Muitas das proposições visam flexibilizar as exigências atuais do Código Florestal, além de modificar parâmetros de recomposição ambiental e redefinir critérios para a consolidação de áreas que já foram ocupadas
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura realizou um levantamento detalhado para marcar os 13 anos da promulgação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), revelando que atualmente tramitam 89 projetos de lei no Congresso Nacional com propostas de alteração à legislação. Entre esses, 34 tratam diretamente de dispositivos centrais como a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O estudo destaca que muitas das proposições visam flexibilizar as exigências atuais do Código, além de modificar parâmetros de recomposição ambiental e redefinir critérios para a consolidação de áreas que já foram ocupadas. O movimento da Coalizão vê com preocupação essa movimentação legislativa, que pode comprometer os avanços ambientais obtidos desde a criação da lei.
Entre as propostas legislativas com potencial de alto impacto ao Código Florestal, destaca-se o Projeto de Lei 36/2021. Seu texto substitutivo, que modificou significativamente a proposta original, avançou rapidamente ao tramitar em regime de urgência e chegou a ser incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
A Coalizão Brasil, em posicionamento publicado no início de maio, alertou que o projeto representa um “retrocesso significativo na proteção das florestas e demais ecossistemas naturais do país”. “Vemos projetos de lei que, na prática, tentam promover o desmantelamento do Código Florestal, baseados na falsa premissa de que a proteção da vegetação nativa inviabiliza a produção rural”, avalia Beto Mesquita, membro do Grupo Estratégico da Coalizão Brasil e colíder da Força-Tarefa Código Florestal da rede, em matéria do Um Só Planeta.
“A essa altura, com 13 anos de existência da lei, todos nós – governos federal, estaduais, setor produtivo, academia e sociedade civil – deveríamos estar focados na defesa de um grande pacto nacional pela implementação do Código Florestal, e não em flexibilizá-lo”, completa.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Atualmente, um dos maiores desafios para alcançar a meta de que todos os produtores rurais do país estejam em conformidade com a legislação até 2032 é a análise do CAR, um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Até 2025, apenas 30% dos cadastros haviam sido analisados, e menos de 2% foram efetivamente concluídos pelos governos estaduais, responsáveis por essa atribuição. “É urgente acelerar esse processo. Somente com a implementação do Código Florestal será possível trazer resiliência climática para a agropecuária e sustentabilidade para a produção de alimentos”, declara Mesquita.
