Temos condições de evoluir econômica e socialmente, basta que alternativas de sobrevivência seguras e sustentáveis sejam facilitadas pelo poder público. Somente com ciência, inclusão social e conscientização da sociedade, teremos desenvolvimento sustentável
Por Antonio Silva ________________
As crises ambientais e climáticas extremas atingem de forma contundente aAmazônia Ocidental, principalmente o estado amazonense. São tempestades com chuvas e ventos fortes destelhando casas, derrubando árvores, seca implacável como há muito tempo não se via e até tempestade de areia. Para os cientistas, não há dúvidas de que o aumento da emissão em todo o mundo de gás de efeito estufa eleva o aquecimento global e intensifica a ocorrência de eventos climáticos devastadores.
Aqui no Amazonaspraticamente todos os municípios sofrem com a seca e estiagem, o abastecimento de alimentos e medicamentos ficaram comprometidos. Atribuem-se a parte desses impactos climáticos, o desmatamento da floresta. Com a redução da área preservada, é alterado o fluxo aéreo da umidade que contribui também para o aumento da temperatura.
Comunidade (Foto: Antônio Mendes/Portal AM1)
O Amazonas reúne potencialidades para uma nova economia, capaz de alçar os padrões sociais da população, porém tem que estabelecer mudanças de uso e cobertura da terra para deter os avanços dos eventos climáticos ameaçadores, pois contém o maior estoque florestal e a maior quantidade de áreas úmidas, capaz de abrigar modelos novos de desenvolvimento baseados na economia tradicional.
Felizmente, ainda temos a floresta tropical mais conservada do mundo em termos de tamanho e diversidade. Entretanto, a destruição, com queimadas e desmatamentos ilegais, elimina processos ecológicos frágeis que levaram séculos para serem construídos. Estamos encolhendo lentamente o tamanho da floresta amazônica, reduzindo a vida silvestre, o uso potencial das plantas, perdendo ou eliminando animais e microrganismos.
É incrível que até o momento só se estudou, detalhadamente, o potencial medicinal de apenas 0,5% das espécies vegetais da Amazônia. Nosso ecossistema é único no mundo. Temos a maior biodiversidade em plantas, animais e microrganismos, estimados em mais de 40 milhões de espécies. Com 60% da Amazônia localizados no Brasil, somos reconhecidos como o país da maior floresta tropical do mundo, por isso internacionalmente quando se fala em Amazônia, aponta-se o dedo para o Brasil.
Precisamos produzir mais informações e conscientização da população sobre as práticas contrárias a lei, pois é a própria população que mais sentirá os terríveis impactos da destruição ecológica e climática. Sempre que podemos, reafirmamos o grande papel da Floresta Amazônica no clima do planeta, alvo da atenção global em todas as rodas de negócios que influenciam os investimentos que têm como localização nossa região.
A Amazônia é um bem de interesse global pela sua inestimável biodiversidade, por isso não podemos descuidar, senão teremos além de prejuízo econômico também maior desgaste internacional da imagem do Brasil. Temos condições de evoluir econômica e socialmente, basta que alternativas de sobrevivência seguras e sustentáveis sejam facilitadas pelo poder público. Somente com ciência, inclusão social e conscientização da sociedade, teremos desenvolvimento sustentável.
A realidade dos povos indígenas no Brasil, enfrentando barreiras linguísticas em áreas urbanas, está prestes a mudar graças a uma inovação tecnológica. O Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) desempenhou um papel crucial no desenvolvimento do aplicativo Linklado, que visa facilitar a comunicação em pelo menos 40 línguas indígenas.
Desafio Linguístico nas Cidades – Indígenas que migram para áreas urbanas em busca de serviços ou educação se deparam com a dificuldade de não ter seus idiomas representados em teclados de dispositivos eletrônicos. Essa barreira dificulta não apenas a comunicação cotidiana, mas também a disseminação de conhecimentos e pesquisas científicas.
Inovação no Ambiente Virtual – O aplicativo Linklado, criado pelos estudantes Juliano Portela e Samuel Minev, materializa o desejo de professoras do Inpa de resolver parte desses desafios. Ana Carla Bruno, antropóloga do Inpa e uma das coordenadoras do projeto, destaca que o aplicativo não só facilita a digitação em línguas indígenas, mas também promove seu uso livre na comunicação tecnológica.
Impacto e Potencial – O aplicativo inicialmente beneficia universitários e pesquisadores indígenas do Inpa. No entanto, seu potencial vai além, com a possibilidade de equilibrar o contato dos indígenas com a cultura circundante sem perda de suas origens, desafiando a tendência histórica de etnocídio cultural no Brasil.
Preservação Linguística e Cultural – A antropóloga Ana Carla Bruno enfatizou em sua apresentação no TedxAmazônia a importância do Linklado na preservação de línguasindígenas, algumas faladas por grupos de menos de mil pessoas. Ela ressalta que o aplicativo permite que os indígenas escolham como expressar suas narrativas, poesias e músicas em suas línguas nativas.
Desafios Técnicos Superados – Antes do Linklado, indígenas que traduziam trabalhos acadêmicos para suas línguas maternas enfrentavam a perda de dados ao enviar textos por e-mail ou ao abri-los em computadores sem fontes especiais. A advogada indígena Maial Kayapó, palestrante do TedxAmazônia, compartilhou suas frustrações com a revisão automática de programas de texto que alteravam suas traduções, considerando palavras indígenas como erros de português.
Equipe do teclado digital Linklado, que traz caracteres de línguas indígenas -Foto: Instagram @linklado
Desafios linguísticos e culturais enfrentados por indígenas no Brasil
A luta dos povos indígenas brasileiros contra o racismo linguístico e a dificuldade de comunicação na sociedade dominante vem ganhando novos contornos com o desenvolvimento de tecnologias e abordagens educacionais inovadoras.
Experiência Pessoal Revela Racismo Linguístico
Eliésio Marubo, advogado indígena, compartilhou uma experiência de racismo sofrida na adolescência em Cruzeiro do Sul, no Acre, devido ao seu sotaque e língua materna. Para evitar violência, ele teve que adaptar sua fala, limitando o uso do idioma marubo ao âmbito familiar. Mesmo com fluência em português, Marubo enfrentou desafios recentes de compreensão em diálogo com um funcionário governamental.
Naiana Parente, fonoaudióloga em Manaus, destacou os desafios enfrentados por crianças indígenas em ambientes educacionais não adaptados à sua realidade multilíngue. Ela enfatiza a necessidade de uma formação docente mais abrangente e de escolas adaptadas à realidade amazônica, capazes de respeitar a diversidade linguística e cultural.
A antropóloga Ana Carla abordou a violência linguística sofrida pelos indígenas como uma forma de opressão cultural. Ela aponta para a necessidade de compreensão da estrutura gramatical das línguas indígenas e sua influência no aprendizado do português, evidenciando a falta de preparo das universidades e escolas para acolher estudantes indígenas.
Pesquisadores do Amazonas lançaram o teclado digital “Linklado” — Foto: divulgação
Linklado: uma solução tecnológica para línguas indígenas
O aplicativo Linklado, desenvolvido por Samuel Minev Benzecry e Juliano Dantas Portela sob a orientação de pesquisadoras do Inpa, incluindo a antropóloga Ana Carla Bruno, representa um avanço significativo. Facilitando a digitação em línguas indígenas, o app visa manter a vitalidade desses idiomas e promover a diversidade cultural brasileira. Lançado no ano passado, já conta com mais de 2.000 downloads.
O projeto agora avança para uma nova fase com a formação do Linkladas, um grupo de mulheres indígenas tradutoras. Ana Carla Bruno vislumbra um futuro onde os indígenas não apenas utilizam suas línguas nativas em tecnologias, mas também dominam áreas como a programação, criando jogos e aplicativos em seus idiomas.
As iniciativas como o Linklado e abordagens educacionais mais inclusivas são passos cruciais para superar as barreiras linguísticas e culturais enfrentadas pelos povos indígenas no Brasil. Estes esforços não só ajudam na preservação de línguas indígenas, mas também abrem caminho para uma sociedade mais inclusiva e respeitosa da diversidade
Um recente levantamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) revelou que as promessas de doações ao Fundo Amazôniapor países como Estados Unidos, França e Reino Unido ainda não se concretizaram. Até o momento, apenas 2,9% do valor prometido foi recebido pelo banco.
Promessas não cumpridas e impacto financeiro
De acordo com o relatório, dos R$ 3,4 bilhões prometidos em 2023 por diversos governos estrangeiros, somente R$ 100 milhões foram efetivamente entregues. Essa quantia representa menos de 3% do total prometido, uma discrepância que chama atenção para a lentidão no cumprimento dos compromissos internacionais.
Apesar do atraso nas novas contribuições, o Fundo Amazônia ainda mantém uma reserva financeira de R$ 4,1 bilhões. Esse saldo inclui os depósitos feitos por Alemanha e Noruega até 2019, além dos rendimentos dos últimos quatro anos, período em que o fundo esteve inativo, e a recente doação alemã.
Foto divulgação
A lentidão nas doações tem gerado desconforto entre representantes brasileiros. Além disso, o governo federal enfrenta críticas pela demora na liberação dos recursos já disponíveis no fundo. Desde a reativação do Fundo Amazônia no início do ano, apenas dois novos projetos foram contratados, ambos remanescentes da paralisação iniciada em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro.
Estratégias do governo federal e iniciativas regionaispara o Fundo Amazônia
O governo federal, enquanto busca acelerar a aprovação de novos projetos e a injeção de recursos no Fundo Amazônia, também trabalha para reduzir a dependência dos governos estaduais em relação a esses fundos para projetos de conservação ambiental. Segundo Ana Carolina Amaral, do jornal Folha, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima planeja replicar a estrutura do Fundo Amazônia para criar um novo mecanismo de financiamento, focado na proteção de outros biomas. Paralelamente, os governadores do Consórcio Nordeste buscam apoio internacional para um fundo alternativo dedicado à preservação da Caatinga.
Este cenário reflete os desafios enfrentados pelo Brasil na gestão de recursos destinados à conservação ambiental e destaca a importância de compromissos internacionais efetivos para a sustentabilidade da Amazônia.
A capital do Brasil, Brasília, será palco da 2ª edição da Feira deSustentabilidade do Polo Industrial de Manaus (FesPIM), a partir desta terça-feira (7). O evento, que se estende até o dia 9, ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, reunindo especialistas das áreas científica e empresarial para discutir o futuro sustentável da Amazônia.
Foto divulgação
Enfoque em sustentabilidade e tecnologia
Os organizadores enfatizam que o objetivo principal da feira é promover a sustentabilidade na região amazônica, com um olhar atento à tecnologia. O evento destacará práticas sustentáveis e soluções tecnológicas inovadoras voltadas para a preservação da floresta. Serão mais de 30 estandes, onde produtos e inovações ligados ao Polo Industrial de Manaus serão apresentados ao público.
Em meio à exposição das empresas, debate inaugural da FesPIM 2023 será conduzido pelo superintendente da Suframa, Bosco Saraiva (Foto: Divulgação/FesPIM)
Temáticas centrais da feira
A FesPIM abordará uma variedade de temas críticos relacionados à região Amazônica e à sustentabilidade. Entre eles, destacam-se:
“Zona Franca de Manaus: Um Modelo Classe Mundial de Proteção da Amazônia”
A programação completa do evento está disponível no site da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), oferecendo aos interessados detalhes sobre as sessões e os palestrantes.
Esta feira representa uma oportunidade significativa para debates e trocas de conhecimentos sobre a sustentabilidade na Amazônia, com a expectativa de gerar impactos positivos tanto para a região quanto para o cenário global de conservação ambiental.
Uma tempestade de poeira inusitada atingiu a cidade de Manaus neste domingo, trazendo consigo ventos intensos de até 70,4 km/h, de acordo com informações do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Este fenômeno meteorológico causou destelhamentos e danificou a rede elétrica, além de comprometer a visibilidade em várias áreas.
Relatos e vídeos capturados por residentes locais mostram areia sendo levantada e invadindo imóveis. A combinação de areia com a fumaça de queimadas, que já afetava a cidade há mais de uma semana, resultou numa cobertura densa sobre prédios e ruas, afetando significativamente a visibilidade.
Condições meteorológicas e análise do Censipam
O Censipam esclareceu que tempestades do gênero são frequentes nesta época do ano em Manaus, especialmente durante a transição do “verão amazônico” para o “inverno amazônico”. Gustavo Ribeiro, meteorologista do centro, explicou que entre outubro e dezembro, eventos de curta duração, mas de grande intensidade, são comuns, incluindo ventos fortes e chuvas pesadas.
Curiosamente, apesar da força do vento, a precipitação foi baixa durante a tempestade, com registros não ultrapassando 10 milímetros em 24 horas, conforme dados da Defesa Civil de Manaus. No entanto, as fortes rajadas de vento causaram prejuízos, como destelhamentos em diversos pontos da cidade, com incidências notáveis em bairros como Lírio do Vale e Redenção.
Veja o vídeoda tempestade em Manaus
Operações aeroportuárias mantidas
Apesar dos fortes ventos, que ultrapassaram os 70 km/h nas proximidades do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, as operações de pousos e decolagens não foram afetadas, conforme afirmado pela direção do Aeroporto de Manaus.
Este evento destaca a vulnerabilidade de áreas urbanas a fenômenos meteorológicos extremos, evidenciando a necessidade de preparação e resposta adequadas por parte das autoridades e da população.
A tempestade de poeira que atingiu Manaus não apenas causou danos visíveis à cidade, mas também interrompeu atividades cruciais, incluindo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. A força dos ventos afetou a rede elétrica, resultando em cortes de energia em escolas onde as provas estavam sendo aplicadas.
O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) alerta para a possibilidade de mais rajadas de vento semelhantes nos próximos meses. Esse cenário preocupa os residentes e as autoridades da cidade, que já enfrentam os desafios impostos pela tempestade recente.
Foto: Reprodução/Redes Sociais
Chuvas abaixo da média devido ao El Niño
Paralelamente, as previsões indicam que as chuvas em Manaus devem permanecer abaixo da média para este período do ano. Gustavo Ribeiro, meteorologista do Censipam, explicou que o fenômeno climático El Niño está influenciando as condições atmosféricas. Este fenômeno, caracterizado pelo aquecimento anormal das águas do Oceano Pacífico, tem um impacto direto na formação de nuvens na região da Amazônia, reduzindo as chuvas.
Persistência da fumaça e qualidade do ar
Após a tempestade de domingo, a poeira se dissipou, mas a fumaça ainda cobre a capital. Esta nuvem cinzenta, que afeta Manaus desde agosto, tornou-se mais densa após a tempestade. Na segunda-feira, a qualidade do ar em Manaus continua sendo um motivo de preocupação, destacando os problemas ambientais e de saúde enfrentados pela cidade.
Este conjunto de eventos ressalta a complexidade dos desafios climáticos e ambientais que Manaus enfrenta, e a necessidade urgente de estratégias eficazes para lidar com fenômenos meteorológicos extremos e seus impactos abrangentes.
“Este cenário de embates, é fundamental, que seja movido a espírito público, pois só assim vamos assegurar alguns benefícios, entre os quais, é importante destacar, as soluções com transparência.
Por Nelson Azevedo __________________
As demandas dos Estados em relação à reforma tributária são de extrema importância e merecem uma análise mais detalhada. Eles expressam preocupações legítimas sobre a vinculação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a centralização administrativa que ocorreu ao longo do processo de tramitação da reforma. Vamos explorar essas questões com mais profundidade:
IBS e CBS: o imbróglio
Os Estados alegam que a reforma propõe uma vinculação excessiva entre o IBS, que será compartilhado entre Estados e municípios, e a CBS, que ficará sob controle da União. Isso levanta a preocupação de que os Estados possam perder parte da autonomia fiscal, visto que a CBS é uma contribuição federal. Detalhar essa preocupação ressalta a necessidade de encontrar um equilíbrio justo entre a arrecadação dos Estados e a União.
Autonomia em risco
Quanto ao esvaziamento do papel dos Executivos estaduais, a reforma trouxe mudanças significativas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto estadual. Os Estados argumentam que, ao longo do processo, o papel dos Executivos estaduais foi enfraquecido, levando a uma “federalização” da administração tributária. Isso implica uma preocupação legítima com a autonomia dos Estados na gestão de seus próprios impostos.
Saídas conjuntas
Este cenário de embates, é fundamental, que seja movido a espírito público, pois só assim vamos assegurar alguns benefícios, entre os quais, é importante destacar, as soluções com transparência. Um debate baseado no espírito público promove a abertura para o sagrado diálogo. Isso significa que todas as partes interessadas podem compreender os argumentos, as preocupações e os objetivos em jogo. E este é o melhor caminho para uma discussão, mais informada e consciente, encontrar saídas conjuntas e resultados satisfatórios, senão a todos, ao menos para a maioria.
Benefícios coletivos
O espírito público no debate incentiva as partes a considerar o bem comum e a equidade, buscando soluções que atendam tanto aos interesses dos Estados quanto à necessidade do detalhamento e aperfeiçoamento rumo a uma reforma tributária moderna e eficiente. Isso pode levar a compromissos construtivos que beneficiam a sociedade como um todo.
De quebra, estaremos construindo o fortalecimento do pacto federativo: Ao respeitar o pacto federativo, os Estados podem se sentir mais seguros em relação à sua autonomia e capacidade de tomar decisões no âmbito tributário. Isso fortalece a unidade do país e promove a colaboração entre as diferentes esferas de governo, além de concorrer para a almejada redução das desigualdades regionais. O texto da reforma do Senado foi, claramente, elaborado com o objetivo de abordar as preocupações dos Estados de maneira abrangente. Ele se concentra na mitigação da desigualdade regional persistente no país e na promoção do equilíbrio na estruturação nacional.
Senador Eduardo Braga em reunião com ministro da Fazenda, Fernando Haddad — Foto: Jonas Carvalho/Divulgação
Contrapartidas da ZFM
Além disso, o caso do Amazonas, onde os benefícios locacionais levantaram preocupações sobre as taxas de impostos associadas à reforma, cabe assinalar que se fundamenta em dispositivos constitucionais, assegurados até 2073. Ademais, a Câmara dos Deputados, seguindo orientação do Poder Executivo, já referendou tais dispositivos. A questão, pois, deve ser considerada, igualmente, à luz do espírito público e das contrapartidas consolidadas pela ZFM há quase seis décadas.
Esvaziamento iminente
O manifesto assinado pelo Comsefaz, colegiado nacional dos secretários de Fazenda, aponta que o ICMS, o principal imposto estadual, sofreu muitas alterações na reforma, resultando no eventual esvaziamento do papel dos Executivos estaduais. Isso levaria a uma concentração administrativa que rivaliza com os níveis anteriores à redemocratização do país. Tudo, pois, está colocado à mesa e, com transparência e espírito público, as soluções serão encontradas.
Vamos em frente
O que não contribui para a identificação de saídas é o oportunismo de quem só levanta o estandarte da agonia, dos cenários apocalípticos que habitam a moradia do sem jeito e da desconstrução. Nós que empreendemos na Amazônia, sabemos que nada melhor do que o mutirão, representado pelo trabalho colaborativo, precisa ser inventado. Foi assim que chegamos até aqui, sob o coro incessante do desconhecimento sobre o que fazemos e o quanto avançamos e os benefícios que espalhamos. Sem dar trela à maledicência nem à postura de quem se furta a ouvir, propomos conjugar os verbos construir, compartilhar, resistir e, principalmente, ir em frente.
Nelson é economista, empresário e presidente do sindicato da indústria Metalúrgica, Metalomecânica e de Materiais Elétricos de Manaus, conselheiro do CIEAM e vice-presidente da FIEAM.
UE planeja proibir exportação de agrotóxicos não autorizados, medida que pode impactar significativamente o Brasil, grande importador desses produtos. Em 2021, as exportações europeias de pesticidas totalizaram 14,42 bilhões de euros
Empresas no norte global são responsáveis pela produção e venda significativa de agrotóxicos. No entanto, esforços estão sendo feitos por deputados europeus para alterar essa tendência. Recentemente, a Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu decidiu pela diminuição de no mínimo 50% no uso de pesticidas químicos até 2030. Além disso, estão em discussão outras políticas para limitar ou até eliminar o uso desses produtos.
Os deputados sugeriram que cada país da União Europeia estabeleça objetivos e planos nacionais. Esses planos deverão considerar a quantidade de substâncias químicas vendidas anualmente, seu grau de toxicidade e a extensão da área agrícola de cada país. Serão definidas normas específicas para ao menos cinco culturas agrícolas, onde a redução do uso de pesticidas químicos teria grande impacto. A Comissão Europeia será responsável por avaliar se as metas dos Estados-Membros são suficientemente ambiciosas para alcançar os objetivos da União Europeia para 2030.
Além das medidas para diminuir o uso de pesticidas químicos, estão sendo propostas iniciativas mais rigorosas, como a proibição total desses produtos em áreas urbanas verdes, incluindo parques infantis, zonas de lazer e áreas naturais protegidas por lei. Tais áreas seriam designadas como “áreas sensíveis”, onde só seria permitido o uso de controle biológico e produtos aprovados para agricultura orgânica.
Busca por alternativas
Os legisladores também estão explorando alternativas, propondo o uso de agrotóxicos apenas como última opção, seguindo regras específicas, e dando preferência a “pesticidas de baixo risco”. Em paralelo, existe um movimento para que a Comissão Europeia desenvolva métodos mais rápidos para aprovar tais pesticidas. Atualmente, os procedimentos demorados são vistos como um grande impedimento para a adoção dessas alternativas mais seguras, conforme declarado em uma nota do Parlamento Europeu.
foto: Markus Spiske/Unsplash
Implementação gradual e segurança alimentar
O Parlamento Europeu destaca que as novas regulamentações sobre agrotóxicos serão implementadas de maneira gradual, visando minimizar quaisquer efeitos adversos sobre a segurança alimentar. Esse processo de transição será essencial para manter a estabilidade no fornecimento de alimentos enquanto se adotam práticas mais sustentáveis.
foto: Chad Stembridge/Unsplash
Proibição de exportação e impacto no Brasil
Uma meta notável é a proibição da exportação de pesticidas que não são aprovados na União Europeia. Essa medida pode ter um impacto significativo em países como o Brasil, que importa uma quantidade considerável de agrotóxicos proibidos na Europa. Em 2021, os países da UE exportaram quase dois milhões de toneladas de agrotóxicos para diversos países, totalizando 14,42 bilhões de euros em vendas, de acordo com a pesquisadora brasileira Larissa Bombardi.
Essas medidas fazem parte de um conjunto de ações destinadas a reduzir o impacto ambiental do sistema alimentar da UE. Além disso, elas visam mitigar as perdas econômicas causadas pelas mudanças climáticas e pela perda de biodiversidade. Tais políticas são fundamentais para promover a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente.
Foto: iStock
Sarah Wiener, a relatora responsável, expressou satisfação com os avanços obtidos. Ela enfatiza a importância de se ter chegado a um consenso sobre medidas viáveis, incluindo soluções práticas em áreas sensíveis, onde exceções podem ser permitidas pelos Estados-Membros. Wiener também ressaltou a importância do aconselhamento independente e gratuito para os agricultores sobre medidas preventivas baseadas na gestão integrada de pragas. As negociações com os Estados-Membros da UE estão programadas para iniciar após novembro de 2023, marcando um passo significativo na direção de uma agricultura mais sustentável na Europa.
O manifesto, assinado por ex-ministros e grandes empresários, alerta sobre a necessidade de um sistema tributário eficiente para o desenvolvimento do Brasil, apesar de ressalvas quanto a aspectos específicos da proposta de reforma tributária.
Setenta economistas e empresários expressaram seu apoio à reforma tributária, que está em uma fase crucial no Senado Federal. Eles assinaram um manifesto em favor da proposta do relator Eduardo Braga (MDB-AM), que será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Este evento decisivo ocorrerá na terça-feira (7).
O Senador amazonense Eduardo Braga – foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Signatários importantes
Entre os apoiadores do manifesto estão ex-presidentes do Banco Central, ex-ministros da Fazenda, criadores do Plano Real, secretários e ex-secretários de Fazenda, além de empresários renomados. Este grupo inclui nomes como Affonso Celso Pastore, Arminio Fraga, Gustavo Loyola, Maílson da Nóbrega, Henrique Meirelles, Guido Mantega, Edmar Bacha, Persio Arida, Cristiane Alkmin Junqueira, Helcio Tokeshi, Jorge Gerdau e Pedro Passos.
O manifesto declara que a reforma tributária em discussão é fundamental para um sistema tributário que promova o desenvolvimento econômico e social no Brasil. O relatório de Eduardo Braga, segundo o documento, mantém os aspectos cruciais da reforma.
Preocupações e recomendações
No entanto, o manifesto também ressalta preocupações. O relatório de Braga é criticado por expandir os regimes específicos e favorecidos, afastando-se dos modelos tributários ideais. Apesar disso, os signatários aconselham a aprovação da proposta, enfatizando a responsabilidade dos senadores em adotar um modelo que eleve a produtividade, o crescimento econômico e reduza desigualdades sociais e regionais.
Veja a íntegra do documento:
Manifesto pela Reforma Tributária
A reforma tributária em discussão no Senado é a mudança de que precisamos para construir um sistema tributário que impulsione o desenvolvimento econômico e social no Brasil. Por isso manifestamos nosso apoio à PEC 45/2019, que cria um novo modelo de tributação do consumo, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS) harmonizados, com base ampla e alinhados às melhores práticas internacionais.
O relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) à Comissão de Constituição e Justiça mantém os principais pilares da reforma. No entanto, promove a ampliação da já elevada quantidade de regimes específicos e favorecidos aprovada pela Câmara, distanciando a reforma tributária dos melhores modelos praticados no mundo. Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado.
A tramitação da reforma tributária chegou a um momento decisivo e não podemos perder a oportunidade de aprová-la em definitivo em 2023. Os senadores e senadoras têm a responsabilidade de zelar por um modelo capaz de aumentar a produtividade e o crescimento do país, além de reduzir nossas desigualdades sociais e regionais.
A aprovação da PEC 45 pela Câmara dos Deputados em julho foi um momento histórico para o Brasil. Chegou o momento de o Senado Federal deixar sua marca. Que seja a de um sistema tributário mais eficiente, transparente e justo para todo o povo brasileiro.
Assinam a carta (até 05/11/2023):
Affonso Celso Pastore – Economista e ex-presidente do Banco Central.
Alexandre Schwartsman – Economista e ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.
Ana Luiza Neves de Holanda Barbosa – Economista no Ipea.
Andrea Calabi – Ex-secretário do Ministério de Planejamento e Orçamento. Também foi Secretário do Tesouro Nacional, Presidente do Ipea, Presidente do Banco do Brasil e do BNDES, Secretário do Planejamento e Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.
Ângelo de Angelis – auditor Fiscal e mestre em economia pela Unicamp com a dissertação “O IVA e o ICMS no Estado de São Paulo – 1988 a 2013 – 25 anos”.
Aod Cunha – Economista, ex-secretário da Fazenda, professor do curso de pós graduação em finanças da PUC/RS.
Armínio Fraga – Economista, ex-presidente do Banco Central do Brasil.
Bento Antunes de Andrade Maia – Economista e pesquisador do CCIF. Possui doutorado na UNICAMP, mestrado na UFRJ.
Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Advogado. Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV-SP e do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper.
Bruno Carazza – Professor e analista político e econômico.
Carlos Eduardo Navarro – Advogado e mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da FGV Direito SP e IBDT. Pesquisador do NEF/FGV. Ex-juiz do TIT/SP.
Celso Lafer – Ex-ministro das Relações Exteriores e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Celso Rocha de Barros – Doutor em sociologia pela Universidade de Oxford e colunista da Folha.
Ciro Biderman – Diretor do FGV Cidades.
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt – Ex-Secretária da Economia de Goiás (Fazenda, planejamento e orçamento) e Vice-Presidente do Comsefaz (Conselho dos Secretários de Fazenda) em 2023.
Dante Alario Junior – Empresário Cofundador da Biolab Sanus Farmacêutica.
Edmar Bacha – Economista. Parte da equipe econômica que projetou e implementou o Plano Real, foi presidente do BNDES e é sócio-fundador e diretor do Instituto de Estudos de Política Econômica/Casa das Graças (IEPE/CdG).
Edson Domingues – Professor Titular do Departamento de Ciências Econômicas da UFMG. Coordenador do Núcleo de Estudos em Economia Ambiental e Aplicada (NEMEA).
Eduardo Fleury – advogado e economista, consultor do Banco Mundial (World Bank Group).
Eduardo Souza-Rodrigues – professor associado de Economia da Universidade de Toronto.
Ernesto Lozardo – Professor de economia da EAESP-FGV e ex-presidente do IPEA.
Eurico de Santi – Professor e coordenador do NEF da FGV Direito SP e Diretor do CCiF.
Fabio Barbosa – Administrador e Executivo.
Fabio Giambiagi – Economista, com graduação e mestrado pela UFRJ. Funcionário do BNDES desde 1984. Ex-membro do staff do BID e ex-assessor do Ministério de Planejamento. Foi Superintendente de Planejamento do BNDES.
Fersen Lambranho – Engenheiro, Chairman da GP Investments.
Germano Rigotto – Ex-Governador do Rio Grande do Sul e Presidente do Instituto Reformar de Estudos Políticos e Tributários.
Guido Mantega – Ex-Ministro do Planejamento, ex-Presidente do BNDES, e ex-ministro da Fazenda e pesquisador da FGV-SP.
Guilherme Passos – CIO da Anima Investimentos.
Gustavo Loyola – Ex-presidente do Banco Central
Henrique Meirelles – Ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do BC
João Amoêdo – Ex-presidente e fundador do partido Novo
Jorge Gerdau – Presidente do conselho da Gerdau
Luiz Fernando Furlan – empresário e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Maria Carolina Gontijo – Professora e advogada tributária
Otaviano Canuto – Diretor no Banco Mundial
Paulo Hartung – Ex-governador do Espírito Santo, senador e prefeito de Vitória
Persio Arida – Um dos idealizadores do Plano Real e ex-presidente do BNDES e do BC
O Idesam apresenta os frutos de seu trabalho na bioeconomia da Amazônia na 2ª Feira de Sustentabilidade do Polo Industrial de Manaus, destacando a importância do PPBio na valorização e no acesso a produtos sustentáveis da região
Nos próximos três dias, Brasília sediará um evento que exibirá uma gama diversificada de produtos, abrangendo desde cosméticos até alimentos, além de serviços e tecnologias focados na sociobiodiversidade.
Apresentação do Idesam e do PPBio
O Idesam (Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia), após mais de quatro anos promovendo inovação na bioeconomia da Amazônia, apresentará seus resultados na capital federal. A ocasião será a 2ª Feira de Sustentabilidade do Polo Industrial de Manaus (FesPIM), programada para 7 a 9 de novembro no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O PPBio, uma iniciativa da Superintendência da Zona Franca de Manaus, é uma política crucial, administrada pelo Idesam, para impulsionar o acesso ao mercado de produtos amazônicos por meio de práticas sustentáveis e valorização dos produtos.
Durante o evento, mais de 30 estandes proporcionarão ao público uma visão ampla de produtos e inovações ligados ao Polo Industrial de Manaus. O Idesam, representando os Programas Prioritários da Suframa, vai expor as conquistas de 44 projetos que apoiou.
O instituto proporcionará aos visitantes uma experiência sensorial, oferecendo um vislumbre dos segmentos de cosméticos e alimentícios, demonstrando um exemplo da nova Bioeconomia da Amazônia. Este projeto é viabilizado graças ao suporte de 38 empresas do Polo Industrial de Manaus, que contribuem para o desenvolvimento de 15 cadeias produtivas em cinco estados da Amazônia, dentro da área de influência da Suframa.
Detalhes e convidados do evento
A FesPIM tem o objetivo de destacar a competitividade e a importância econômica do Polo Industrial. A abertura do evento terá como tema “A Zona Franca de Manaus como instrumento de propagação do desenvolvimento econômico e conservação ambiental da Amazônia”, apresentado por João Bosco Saraiva, superintendente da Suframa.
Entre os participantes notáveis está Etienne Kechichian, economista-sênior do Banco Mundial, que discutirá sobre a competitividade industrial e políticas favoráveis ao clima. A conferência contará com a presença de ao menos 17 renomados profissionais das áreas científica e empresarial.
O MPF expande o monitoramento para todos os estados amazônicos, visando prevenir a venda de carne de áreas desmatadas. Auditorias recentes indicam melhorias significativas na conformidade ambiental das empresas.
O Ministério Público Federal (MPF) está acompanhando o abate de gado nos frigoríficos situados na região amazônica. Esta ação tem como finalidade prevenir a comercialização de carne proveniente de animais criados em áreas onde ocorreu desmatamento. Inicialmente, este monitoramento se restringia aos bovinos do Pará, mas foi ampliado para incluir todos os estados que compõem o bioma Amazônico.
Foto: Christian Braga | Greenpeace
Acordo para fiscalização ambiental
Esta medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido em 2018, envolvendo empresas e o MPF. Segundo o acordo, as empresas signatárias são obrigadas a contratar serviços de auditoria externa para acompanhar o rastreamento dos bovinos abatidos. Para as empresas que não aderiram ao TAC e, consequentemente, não possuem auditoria própria, o MPF realiza a análise automaticamente, utilizando dados da Guia de Trânsito Animal e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Estas informações possibilitam que tanto o público nacional quanto o internacional identifiquem as empresas na Amazônia brasileira que estão dispostas a ter suas aquisições de matéria-prima analisadas, demonstrando comprometimento com a legislação socioambiental.
“As empresas que não se adequam e não fazem auditorias estão prejudicando a Amazônia. São empresas que estimulam uma série de irregularidades e de crimes, e o combate a esse tipo de atuação é o alvo principal de novas ações que o MPF vai ajuizar”, esclarece o procurador da República Ricardo Negrini.
Impacto das auditorias no Pará
Em relação ao Pará, já foram realizados quatro ciclos anteriores de auditorias. No ciclo mais recente deste ano, foi possível abranger 78% do total de animais comercializados no estado, um aumento de 11 pontos percentuais em relação ao ciclo anterior. O número total de animais comercializados no estado por empresas auditadas atingiu a marca de 2,7 milhões no último ciclo, cujos resultados foram divulgados em 2023.
Ademais, o índice de inconformidade no Pará reduziu significativamente, passando de 10,40% no primeiro ciclo de auditorias divulgado em 2018 para 4,81% no ciclo mais recente.
O Ministério Público Federal (MPF) e entidades aliadas visam à continuidade da queda nos índices de não conformidade no Pará e almejam que essa tendência se estenda aos outros estados da região amazônica. Em Mato Grosso, entre três frigoríficos avaliados, dois alcançaram 100% de conformidade e um registrou 98%. Em Rondônia, uma empresa atingiu total conformidade com as normas socioambientais, enquanto outra teve 88% de conformidade.
Foto: Marcio Isensee e Sá
No Acre, foram auditados três frigoríficos, com taxas de conformidade variando entre 90% e 97%. No Amazonas, das dez empresas auditadas, duas obtiveram 100% de conformidade, e as demais apresentaram índices que variaram de 86% a 99%.
Próximas etapas e ações do MPF
Como parte das próximas ações, o MPF planeja continuar a execução dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas que não colaboraram e iniciar processos legais contra aquelas que não assinaram o TAC. Adicionalmente, estão programadas o envio de recomendações a varejistas e instituições financeiras, bem como a realização de trabalhos em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para focar na fiscalização das empresas que não realizaram auditorias.