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ZF de Manaus, da Amazônia e do Brasil

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Os franceses comemoravam o ano novo no dia 1º de abril, daí o nome, o mês que abria o calendário e as festas de cada novo ano. Em 1564, depois da adoção do calendário gregoriano, o rei Carlos IX de França determinou que o ano novo seria comemorado no dia 1 de janeiro. Alguns franceses resistiram à mudança e continuaram a seguir o calendário antigo, pelo qual o ano iniciaria em 1 de abril. Gozadores passaram então a ridicularizá-los, a enviar presentes esquisitos e convites para festas que não existiam. Esta é uma das origens do Dia da Mentira, um paradoxo que convive com seu contraponto, as verdades do cotidiano. Neste 1º de abril, sob iniciativa do CIEAM, em conjunto com a Ação Empresarial, foi realizado mais um DEBATE PRODUTIVO, com o objetivo de debater o modelo de renúncia fiscal que dá suporte à economia e ao desenvolvimento regional: ZF de Manaus, da Amazônia e do Brasil – acertos, entraves e oportunidades. Um dia de olhar com lentes de melhor prumo e leituras mais aproximadas a história e a trajetória desta região no contexto de sua relação com o resto do país. Neste sentido, a apresentação de Denis Minev, um empresário e economista de linhagem – neto de Samuel Benchimol – foi densamente elucidativa, apesar de breve, ao retomar o papel da região na compreensão histórica da brasilidade, a partir da Amazônia, desde a era pombalina, passando pela Cabanagem, os dois Ciclos da Borracha e sua participação na constituição do PIB do Brasil, no primeiro Ciclo, com aproximadamente 45% de participação na riqueza total do país, no final do século XIX e na primeira década do século XX. Decididamente, antes de propor integração econômica, ambiental, de ciência e tecnologia, o Brasil precisa debruçar-se sobre as raízes históricas da Amazônia para reconhecer seu lugar na identidade nacional. Este foi o primeiro ensaio de discussão sobre as verdades que nos unem e as meia-verdades ou desconhecimento regional generalizado que nos separam

Paradoxos fiscais

Com a participação de dois críticos do modelo ZFM, por sua fundamentação em renúncia fiscal, Marcos Lisboa, diretor do INSPER, e Zeina Latif, da empresa XP-Investimentos, dois economistas de renome, que se dispuseram graciosamente debater a Zona Franca de Manaus. Em sua crítica, presente em vários artigos e reportagens de televisão, indagam sobre a necessidade, oportunidade e resultados objetivos deste modelo baseado em renúncia fiscal. E foi nesse contexto de apresentar as ações, balanços, acertos e entraves do modelo, que eles ouviram os relatos do presidente Antônio Silva, da FIEAM, Wilson Périco, presidente do CIEAM, de Paulo Takeuchi, Abraciclo/Honda, Muni Lourenço da FAEA, José Azevedo, da Fecomercio, Thomaz Nogueira, da SeplanCTI, e Rebecca Garcia, da Suframa. A seu modo e com suas prioridades, todos ajudaram a moldar este mosaico de acertos que é a economia regional, seus entraves, desafios, distorções e oportunidades. Ninguém consegue, entretanto, numa manhã, descrever a história de acertos da ZFM e sua interação com o resto do país, os empregos, a renda, os serviços e sobretudo, a guarda do bioma, seu papel de equilíbrio climático e a necessidade de sua preservação.

Critérios, métricas e resultados da renúncia

Os convidados se mantiveram coerentes com suas críticas e trataram de situá-la no contexto maior dos equívocos que a gestão do país tem cometido em intervir na economia para beneficiar segmentos e regiões sem definir previamente nem combinar com os contribuintes metas, prazos e resultados de sua intervenção. Por mais que o balanço oferecido pelo modelo ZFM para as vantagens fiscais que usufrui há 49 anos, uma pergunta, respondida por diversos atores locais, permanece: o que o Brasil ganhou e vai continuar ganhando com esta modelagem de desenvolvimento neste contexto de 100 anos? E, ao detalhar as exposições de cada segmento, tivemos a oportunidade de debater as verdades, avanços, contradições e omissões de toda esta trajetória. Para os convidados, o problema não se resume nem se esgota na economia aqui constituída mas sim na manutenção da política federal da concessão de privilégios, sem controle, sem auditoria pública, nem discussão com a sociedade, e que transforma a exceção em norma e o incentivo em favor de segmentos sem critérios claros nem data para encerrar. Quanto a sociedade ganha com essa política?

Na contramão do confisco

É óbvio que a gestão federal, em lugar de fazer do modelo ZFM um mecanismo exportador líquido de recursos para a União, nestes 49 anos, a inversão da riqueza aqui produzida, já seria suficiente para Manaus, o Amazonas e a região promoverem a crescente independência da renúncia fiscal. Dados da Suframa demonstram a evasão líquida de R$ 50 bilhões nos últimos 10 anos, recursos suficientes para fazer parques tecnológicos de agregação de valor a indústria instalada e biotecnológicos para adensar está planta industrial com a inovação da bioindústria, aproveitando as vocações de fármacos, nutracêuticos e dermocosmética da região. Na contramão desses paradoxos, apesar de Manaus representar o III PIB Industrial do Brasil, o Estado tem 11 municípios entre os 50 piores IDHs do Brasil. “Um modelo que, embora respaldado pela Constituição, pode perder seus incentivos numa canetada de reforma fiscal”, disse Wilson Périco, anfitrião do debate e defensor de novas modalidades econômicas que tornem o desenvolvimento socioeconômico independente do polo industrial, ora açoitado por rigorosa crise. Voltaremos ao assunto.

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 Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Verdades e veredas de abril

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O dia 1º de abril é tradicionalmente destacado no calendário para promover pegadinhas entre amigos. A tradição começou em Minas Gerais, onde circulou A Mentira, um periódico de vida efêmera, lançado em 1º de abril de 1828, com a notícia do falecimento de Dom Pedro, desmentida no dia seguinte. Em Manaus, neste 1º de abril, foi dia de debater verdades e veredas, os caminhos da Zona Franca de Manaus, no contexto da discussão da crise, os avanços, gargalos e oportunidades da economia regional. Mais uma sessão dos DEBATES PRODUTIVOS, desta vez com a presença de Marcos Lisboa e Zeina Latif, dois economistas críticos da política de renúncia fiscal, sua necessidade, oportunidade e resultados objetivos questionáveis nesta modelagem de desenvolvimento.

O evento permitiu um balanço do modelo ZFM para as vantagens fiscais que usufrui há 49 anos, e recebeu dos convidados uma resposta coerente com suas posições. Para eles, o problema não é exatamente a economia aqui constituída mas a política federal da concessão de privilégios, sem controle, frequentemente sem auditoria nem discussão com a sociedade, e que transforma a exceção em norma e o incentivo em favor de segmentos apadrinhados, sem critérios claros nem data para encerrar. “Quanto a sociedade ganha com essa política?” É isso que precisa ser respondido. Na exposição dos atores locais, o modelo ZFM foi transformado em exportador líquido de recursos para a União, Manaus representar o III PIB Industrial do Brasil, mesmo assim o Estado aparece com 11 municípios entre os 50 piores IDHs do Brasil. “Um modelo que, embora respaldado pela Constituição, pode perder seus incentivos numa canetada de reforma fiscal”, disse Wilson Périco, anfitrião do debate e defensor de novas modalidades econômicas que busquem a autonomia fiscal.

Todos concordam que não há transparência do custo dos diversos benefícios e privilégios concedidos pelo poder público. Todos concordam, também, que, comparados com o volume de recursos que o BNDES dispensa a fundo perdido, o modelo ZFM tem dado um resultado substantivo para a sociedade, porém é hora de decretar sua progressiva autonomia fiscal. O Brasil tem décadas de políticas industriais localizadas, como a indústria naval, onde o mais lógico seria comprar navios de quem os produz de forma competitiva e construir estradas, portos e hidrovias. De acordo com Zeina Latif, a sociedade paga para tornar viável o desenvolvimento de uma indústria apadrinhada, com resultados onerosos para o contribuinte e prejuízos para o quadro econômico global. Hoje, várias decisões ficam relegadas a agências do governo, sem transparência, onde o cidadão paga uma conta sem saber a razão, origem e objetivo. “As desonerações do governo federal para setores específicos chegam a 5% do PIB. Isso se reflete nas distorções de preços que permeiam um número surpreendente de setores”, disse Lisboa.

Entusiasmados com algumas descobertas e seduzidos pela potencialidade regional, incluindo a culinária amazônica, apostam nos negócios da inovação tecnológica produzidos por jovens empreendedores da academia e nas oportunidades da biotecnologia já presentes em muitas iniciativas. Eles desafiaram os debatedores com uma questão: o que a Amazônia é capaz de produzir como o melhor produto do mundo, seja na inovação tecnológica como na agregação de valor os produtos da biodiversidade? Disputar com a Ásia a competitividade do mercado de eletrônicos é perda de tempo. Para eles, a guarda do bioma florestal é o melhor resultado da renúncia fiscal usufruída pelas empresas que deveriam saber precificar o benefício ambiental gerado por sua atividade. No final, restou a certeza de que o debate aberto, em cima de métricas e de resultados, com o protagonismo da ação privada e à luz do interesse da sociedade, é o melhor caminho para superar os entraves e equívocos do da ação pública.

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‘A esperança de tudo se ajeitar’

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Quem desembarcar em Manaus neste fim de março, apesar das águas abençoadas que caem em profusão, vai vislumbrar em alguns trechos do Distrito Industrial I um cenário de recuperação viária e urbanística. Cabe, pois, um destaque, no contexto dos buracos que se multiplicam aqui, ali e acolá em todas as esferas e segmentos locais, nacionais, em sentido físico e institucional, as obras de recuperação de trechos da avenida Buriti, zona sul de Manaus, avançam e trazem a esperança de uma hora dessas “tudo se ajeitar”, como diz o poeta. Sentem-se os reflexos positivos dos serviços de infraestrutura, limpeza e iluminação iniciados no local pela Prefeitura de Manaus. Alguns trechos considerados temerários, onde se multiplicam acidentes e o medo predomina ao escurecer, já recebem os serviços emergenciais de tapa-buracos com recomposição de base. Um deles foi próximo à rotatória do bairro Armando Mendes, também conhecida como “bola da Samsung”. É bem verdade que o estrago tem mais dimensões do que parece dado o abandono crônico e as intervenções tímidas de enfrentamento. As crateras das ruas do Distrito Industrial – uma paisagem que bem poderia representar um emblema desta equação vital, global e instigante entre desenvolvimento e meio ambiente, por gerar riqueza com inteligência sustentável – denuncia um descaso inaceitável. As empresas recolhem ao município, a quem, legalmente, compete a manutenção viária, sem inclusão do IPTU e Alvará de Funcionamento, quase R$ 300 milhões/ano como contribuinte substituto do ISSQN. Pelos fundos estaduais de turismo, que poderiam fazer da paisagem de fábricas em harmonia com a floresta, um belo negócio, o FTI, que inclui a interiorização do desenvolvimento, são recolhidos mais de R$ 800 milhões/ano. E para o bom funcionamento da Suframa, como determina a Lei que autoriza as taxas da Suframa, a TSA, são quase R$ 400 milhões/ano. Por que tanta confusão para resolver a imoralidade da buraqueira nas ruas do polo industrial de Manaus?

Os ovos e a galinha

A estes buracos se somam o abandono dos municípios da Amazônia Ocidental, que outrora recebiam convênios para infraestrutura e desenvolver pesquisas visando novas atividades econômicas. São quase R$ 3 bilhões nos últimos anos confiscados para outros objetivos e compromissos federais. Por que é tão difícil reverter essa situação que se arrasta por tanto tempo? Por que não mobilizar uma força política que possa resgatar a autonomia do Conselho de Administração da Suframa, onde têm assento os prefeitos e governadores interessados em resolver este é tantos outros gargalos regionais? Por que não promover, de uma vez por todas, soluções aos entraves do PPB, das verbas de P&D, das Taxas recolhidas pela autarquia, os incentivos fiscais para o comércio e setor primário, entre outras demandas para prover infraestrutura e assegurar o respeito à legislação constitucional e ordinária que dá respaldo à Zona Franca de Manaus? Cabe aqui reprisar recente debate no Comitê Cidadão – uma iniciativa da sociedade onde têm assento entidades e instituições diversas, incluindo as lideranças da Igreja Católica e outras instituições cristãs respeitáveis, com o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal, Edmilson Barreiros Junior, justamente sobre a ilegalidade dos buracos. Na discussão da mobilidade urbana, o Comitê Cidadão indagou sobre as razões do descaso inaceitável com o modelo ZFM, o abandono das ruas, praças e drenagem do Distrito Industrial, “ a galinha dos ovos de ouro da sociedade” na descrição simbólica do líder da Igreja Presbiteriana, pastor José João.

Arguições dos Preceitos Fundamentais

No debate com a presença do CIEAM, uma discussão relevante se seguiu à leitura do Artigo 6º, da Lei n° 9.960, de janeiro de 2000, segundo o qual: “Art. 6º – Os recursos provenientes da TSA serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, obedecidas as prioridades por ela estabelecidas”. No entendimento do MPF, faz sentido olhar o problema do ponto de vista de uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Para ele, demonstrado o descumprimento do Preceito, a PGR pode encaminhar para a Suprema Corte a questão. Deste ponto de vista, consultar as alternativas disponíveis, já foi desencadeado o movimento de consultas para identificar que instituição social poderá assumir o questionamento, em ritmo de emergência, como os diversos DESCUMPRIMENTOS sugerem.  Entre  as pautas mais urgentes, cabem identificar  as agendas de funcionamento dos Conselhos de P&D, ora sob a gestão do CAPDA, o comitê de gestão dessas verbas, os assentos nos Conselhos do Fundo UEA (Universidade do Estado do Amazonas), do FTI (Fundo de Turismo e Interiorização do Desenvolvimento), além do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas),  o único que tem acolhido, na dinâmica de funcionamento da Afeam, a agência estadual de fomento, as entidades que representam as diversas contribuições do setor produtivo. Só assim, poderemos participar das decisões e do acompanhamento das ações que envolvem o futuro desta região e de nossa gente.

O dever de casa

A ZFM foi reconhecida, em outubro último, pelo FDI Intelligence – uma publicação do grupo Financial Times, cuja premiação analisou as áreas econômicas especiais de todo o mundo para identificar quais apresentam resultados expressivos no que se refere a perspectivas de investimento, possibilidade de expansão, capacidade produtiva e impactos regionais, entre outros aspectos. O modelo Zona Franca de Manaus foi o vencedor, na categoria Grandes Empreendimentos da região da América Latina e do Caribe, do prêmio Zonas Francas Globais de 2015, pelos acertos consolidados. De nossa parte, podemos destacar alguns, como o de gerar 2 milhões de empregos em toda sua cadeia produtiva pelo país afora, substituir importações, oferecer produtos de qualidade e preços adequados e recolher para a União Federal 54,42% da riqueza aqui gerada. Nesta semana, o governo estadual abriu uma unidade do Banco do Povo, no município de Eirunepé, a mais de 600 km de Manaus, com os recursos recolhidos pela indústria. Em 2015, foram aproximadamente R$ 83 milhões, com a geração estimada de 60 mil operações de crédito para pequenos empreendedores. O investimento, cabe lembrar, representou 10% dos recursos pagos pelo setor produtivo para o FTI, destinado a interiorizar o desenvolvimento.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. 
Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Debate Produtivo: o que querem os investidores da ZFM?

Redação BAA
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Como todo investidor que se preza, as empresas que estão presentes em Manaus, tanto as nativas como as chegadas, querem retorno para seu capital, dentro das regras combinadas no modo de produção capitalista. Simples assim. Esta premissa, fruto de convicções arraigadas no universo de valores fundamentais, supõe a consciência de que a reconciliação com este modo de produção é, com certeza, o mecanismo mais eficaz de promoção do desenvolvimento, do crescimento social, econômico e resguardo ambiental. E é neste contexto que saudamos os participantes do 3° Debate Produtivo, materializado desta vez por iniciativa do CIEAM, em conjunto com a Ação Empresarial, Fieam, Faea, Fecomercio e ACA, na parceria permanente com a Afeam, Seplancti e Sepror. Preliminarmente é necessário saudar e agradecer a presença dos convidados Marcos Lisboa e Zeina Latif,  economistas do Insper e XP Investimentos e do Jornalista Rosenildo Ferreira Isto É Dinheiro – que se dispuseram a vir  debater o modelo com despojamento e espírito de brasilidade – e dos demais participantes, especialmente os atores locais que consideram importante dar a conhecer a opinião pública nacional a rotina deste modelo, seus acertos, entraves e oportunidades, e sua urgente expectativa de integrar-se ao sumário da desejável  política industrial, ambiental, e de C&T&I que o país precisa, urgentemente, formular. A crítica insistente na mídia brasileira, relatando danos da renúncia fiscal, incluindo aí o modelo Zona Franca de Manaus, como se fôssemos um peso para o País, não procede. E precisa dar lugar ao conhecimento e comprometimento do interesse nacional. Se não houvesse esse dispositivo constitucional que autoriza o instrumento fiscal da renúncia para reduzir as desigualdades regionais, não haveria ZFM, como querem algumas lideranças empresariais e políticas de outras regiões, e, provavelmente, essas empresas estariam exportando para o Brasil, desde o Paraguai, como tem demonstrado as movimentações do MDIC, o ministério do Desenvolvimento. A renúncia fiscal, para quem não lembra, foi o motor da indústria automobilística, numa região em que hoje se concentra mais da metade da riqueza do Brasil. Perto dela, o modelo ZFM é, literalmente, café pequeno. Em 2014, o Norte utilizou 12% da renúncia fiscal do País, enquanto a Região Sudeste abocanhou 53% do total desta renúncia. É também improcedente especular que as empresas vivem aqui num paraíso fiscal. Os dados da Receita Federal apontam que, dos 27 entes federativos (26 Estados mais o Distrito Federal), somente 8 devolvem para a União, em arrecadação de tributos federais, valores acima do repasse compulsório que recebem, dentre eles o Amazonas. Sua existência, comparada a política assistencial das Bolsas, diferentemente destas, gera empregos. São 600 mil entre diretos e indiretos em Manaus, e 2 milhões ao longo da cadeia em todo o país. Existem em São Paulo o equivalente a 3 ZFMs a produzir insumos para o polo industrial de Manaus. Um modelo que foi criado para substituir importações e que o faz de forma competente, com produtos de qualidade e preços adequados. O Amazonas devolve 2,5 vezes esse valor; a atividade industrial da cidade de Manaus recolhe mais de 50% dos tributos federais da Região Norte, o que lhe confere o papel de exportador líquido de recursos para a União, como já havia ocorrido nas três décadas do 1° Ciclo da Borracha (1880-1910), quando contribuiu com 45% do PIB. A renúncia fiscal, fundada na Constituição Federal, no caso da ZFM, para reduzir as desigualdades regionais, cumpre o papel adicional de proteger a floresta, bioma vital no equilíbrio climático do País e do planeta. Além de resguardar o patrimônio da biodiversidade, já poderíamos – não fosse o confisco federal da riqueza aqui produzida – ter desenvolvido novas matrizes econômicas, que permitiriam a dispensa paulatina da renúncia fiscal. Este modelo, portanto, não é parte do problema e sim das saídas possíveis para o Brasil, pela multiplicidade de oportunidades que gera e que estão à espera da gestão e integração nacional. Esta é a expectativa local com relação a este 3° Debate Produtivo, cuja sequência, sob a batuta da Ação Empresarial, Governo do Estado e Suframa, em parceria com o jornal Valor Econômico, deverá ocorrer em junho na capital paulista. Sejam todos bem-vindos, em nome do Brasil, da Amazônia e dos promotores do desenvolvimento desta Região.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. 
Excepcionalmente esta edição foi escrita por Wilson Perico - Presidente do CIEAM. 
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PPB, o gargalo e o avanço

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Aquilo que parecia ser uma explicação para o embargo de gaveta vetou – de modo às vezes sutil e outras vezes intempestivo – a instalação de novas empresas no polo industrial de Manaus com restrições ao PPB, não tem mais desculpas. De acordo com as estatísticas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, endossadas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Brasil possui 519.624 Indústrias. O estado do Amazonas é o 22º do ranking, somadas todos os empreendimentos em 2015, com 3.302 (0,64%) à frente apenas de SE, TO, AC, AP, RR. Apesar de ser o 4º em nível escolaridade (RR, SP, BA, AM), e ter um faturamento industrial superior ao orçamento de todos os estados da região Norte. O estado Pará é o 14º – com 6.847. Já o Sudeste, a região mais rica do Brasil, que usufrui mais de 50% da renúncia fiscal do país, concentra 243.730. São 500 aproximadamente as empresas incentivadas pelo modelo Zona Franca de Manaus, no atendimento aos ditames da Constituição – que recomenda a adoção de incentivos fiscais justamente para reduzir as desigualdades regionais. Se dobrasse o número das indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus, atualmente não alcançaríamos 1% das empresas do Brasil. Por isso, é insensato, no limite, insano, o veto imposto ao PPB, o expediente legal /burocrático que autoriza a produção industrial.

Cinco itens

Como explicar o veto a produção de cosméticos, a despeito da proibição dos perfumes, numa floresta onde o pau-rosa abastece há décadas a mais requintada indústria da perfumaria francesa? Por que não propagar esta espécie em laboratório como os ingleses fizeram com a seringueira para produzir extensivamente a borracha? E se é também o mandamento constitucional que exclui apenas 5 itens que não podem receber incentivos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria, por que não beneficiar em laboratório o extrato do pau-rosa? Portanto, a restrição do PPB, além de absolutamente inconstitucional, tem imposto graves prejuízos ao modelo ZFM, o mais acertado arranjo fiscal para redução das desigualdades regionais e proteção da floresta. Nas Metas do Desenvolvimento Sustentável da ONU, a Amazônia é o pilar em que se apoiam quase todos os compromissos do Brasil na COP 21, assumidos em Paris, em dezembro último. O Brasil assumiu reduzir a zero até 2030 o desmatamento ilegal. Uma das metas é o restauro e florestamento de 12 milhões de hectares, com ampliação dos sistemas de georeferenciamento e rastreabilidade aplicáveis ao manejo de florestas nativas. Como executar esta missão tão decisiva no controle e equilíbrio climático sem resguardar o modelo industrial sem chaminés nem comprometimento dos recursos hídricos?

Conjugação capenga

Desde que foi criado, nos anos 90, o PPB tem-se transformado num dos fatores mais espinhosos na conjugação do verbo empreender na ZFM. Entregue aos Ministérios do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia, o PPB, este requisito essencial para uma empresa começar a produzir e usufruir da contrapartida dos incentivos fiscais, precisa ser, em vez de restritivo, indutivo, isto é, formulado previamente para atrair, orientar e flexibilizar inteligentemente novos empreendimentos. Como não há investimento público no modelo ZFM, e como os benefícios só são auferidos com o início da produção e emissão da nota fiscal de venda do produto, protelar, embargar e burocratizar o PPB é espalhar danos, impedir emprego e evitar a receita pública dos tributos. É essencial recordar que a Zona Franca de Manaus é a política mais acertada de desenvolvimento regional da União. Comparada a outras iniciativas de promoção de desenvolvimento, o projeto focado na Amazônia Ocidental, é o grande acerto na história da concessão de incentivos fiscais ao capital produtivo. Quem mais ganha não é a população brasileira, a proteção da floresta ou o desenvolvimento regional, é a União. Não há registro de ganho maior, em qualquer outra modalidade de renúncia fiscal, considerada a arrecadação federal do Polo Industrial de Manaus, mais da metade de toda a arrecadação da Região Norte. E, segundo pesquisas da FEA/USP, mais da metade da riqueza produzida na ZFM é destinada a União Federal. Por que o país prefere insistir nos gargalos da burocracia em detrimento dos avanços da economia e da prosperidade geral?

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Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

ZFM, a  pauta da hora

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Nesta quinta-feira chegam a Manaus dois renomados economistas: Zeina Latif, da XP-Consultoria e Marcos Lisboa, do INSPER, que se dispuseram, com alguns atores locais, a debater o modelo ZFM, a renúncia fiscal, acertos, distorções, alternativas e a desejável integração/inserção  na – mais desejável ainda – política industrial, ambiental e de ciência, tecnologia e inovação do Brasil. O gesto tem importância fundamental para este momento crítico, emblemático e problemático, em que a definição de novos caminhos supõe debates exaustivos e disposição proativa de fazer o melhor para a região e para o país com os recursos à disposição. E que não são poucos. O tema do debate, que terá duas etapas, sendo a segunda em São Paulo, em junho próximo, é eloquente: ZF de Manaus, da Amazônia e do Brasil, avanços, entraves e oportunidades. A iniciativa é da Ação Empresarial, as entidades do setor produtivo,  sob a coordenação do CIEAM, o Centro da Indústria do Estado do Amazonas, em parceria com Suframa e Governo do Estado.

E o que pretende esta movimentação senão  mostrar o modelo ZFM para o Brasil do Sudeste, e prestar contas de renúncia fiscal, a rigor, conceitual/virtual, pois as empresas não estariam em Manaus não fossem os atrativos fiscais. Nem em Manaus nem em outros recantos do país, onde a compulsão fiscal é assustadora. Melhor exportar para o país a partir da Ásia ou do Oriente Médio.  Substituir esta importação de forma competente tem sido um dos acertos da indústria local, consolidados com a conservação de mais de 95% da floresta do Estado do Amazonas. Cabe lembrar que, das 17 metas do Desenvolvimento Sustentável, a Amazônia é o pilar em que se apoiam quase todos os compromissos do Brasil na COP 21. O Brasil assumiu reduzir a zero até 2030 o desmatamento ilegal. Como perseguir este objetivo sem reforçar e repensar o modelo ZFM? O desmatamento é, sem dúvida, o grande exterminador das potencialidades existentes neste bioma. O futuro, se o Brasil entender o universo de biopotencialidades, pode ser balizado na e a partir da  Amazônia.

Além de fortalecer a ZFM, portanto, no estrito atendimento dos  dispositivos constitucionais que ordenam a estrutura e o funcionamento do modelo ZFM para reduzir desigualdades regionais,  importa  promover sua diversificação fabril e regionalização de benefícios, na esteira dos paradigmas de sustentabilidade requeridos pela ONU,  utilizando as verbas  de Pesquisa & Desenvolvimento que a legislação impõe. Dados da Suframa, o órgão gestor da ZFM, apontam na direção  de R$ 50 bilhões, confiscados nos últimos anos, para segurar o superávit primário, engordar a carteira do BNDES, financiar projetos do Agronegócio, do Centro-Oeste, subsidiar o Programa Ciência Sem Fronteiras, entre outras usurpações dos recursos aqui produzidos e que a Lei exige sejam aqui aplicados. Em 2000,  uma empresa de Biotecnolgia farmacêutica foi expulsa do país pelo nacionalismo demagógico da oposição parlamentar no Congresso. E deixou o Centro de Biotecnologia da Amazônia, instalado em Manaus para os bionegócios do polo industrial, para implantar uma Biópolis, uma cidade de Biotecnologia em Cingapura. Biotecnologia e Tecnologia da Informação e da Comunicação são algumas  das vocações de negócios em que a ZFM se qualificou ou poderia se especializar.  A partir desse imensurável acervo biótico – a floresta amazônica detém 20% dos princípios ativos do planeta – a ZFM poderia produzir fitoterapia, cosmética, e nutracêutica, além da proteína da piscicultura, de que o país e a humanidade precisam para se manter hígidos, joviais e bem nutridos, com investimentos na formação de cientistas, e em infraestrutura de inovação tecnológica, nanotecnológica e biodigital. Uma pauta mais do que da hora para avançar, com apoio de quem entende a relevância e os benefícios potenciais, regionais e nacionais, em questão.

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Brasil:os direitos e deveres

Redação BAA
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É emblemático anotar que na Constituição Federal a palavra “direito” aparece 76 vezes enquanto que a palavra “dever” aparece apenas quatro vezes. As palavras “produtividade” e “eficiência” aparecem duas e uma vez, respectivamente. Apesar disso, os parlamentares de Brasília, de acordo com as estatísticas do economista Afonso Pastore, professor da Universidade de São Paulo, têm uma verdadeira paixão pela área trabalhista, com ações que costumam priorizar o paternalismo demagógico em detrimento do setor produtivo, agente gerador da riqueza e da prosperidade social. Há mais de dois mil projetos de lei tramitando no Congresso Nacional. A esmagadora maioria visa apenas gerar direitos sem a menor preocupação com os deveres, com as despesas e com a competitividade. O que fazer com um país que tem 76 direitos, quatro deveres, duas produtividades e uma eficiência? A indústria do Brasil em geral é aquela instalada na Zona Franca de Manaus descem aceleradas a ladeira do esvaziamento, tanto pela excessiva carga tributária e burocrática como pela timidez dos investimentos em infraestrutura. Neste momento, em que experimentamos as mazelas de um jogo político enviesado, em nível nacional, em nome dos deveres cumpridos, apelamos para a classe política para o resguardo do interesse maior da sociedade. Que seja respeitada a voz das ruas no caso do Brasil e das urnas, no caso do Amazonas, onde a instabilidade reinante é fruto de uma batalha jurídica, e de uma querela política danosa ao interesse público. Queremos trabalhar, em parceria e em harmonia com os demais atores do tecido social. O esvaziamento da Zona Franca de Manaus, a perda de autonomia da Suframa, e de seu Conselho, são sequelas perversas deste jogo. Um jogo que transformou este modelo em exportador líquido de recursos, condenando a gestora deste acerto histórico, a Suframa, desautorizada por falta de recursos, à condição de Cartório e de guichê de licenças fiscais, e que agora buscamos, com espírito público, num mutirão de parcerias, resgatar.

Ao Arrepio da Lei

Temos atuado em todas as frentes possíveis para envolver a opinião pública para fazer valer a Lei que criou a Zona Franca de Manaus, este modelo gerador de oportunidades regionais e dois milhões de postos de trabalho em âmbito nacional, transformado, ilegalmente, em paraíso do Fisco a despeito de ter a fama de paraíso fiscal. Como desempenhar satisfatoriamente o dispositivo constitucional da redução das desigualdades regionais se mais da metade da riqueza produzida no âmbito do modelo é transferida para os cofres federais. A hora é de fazer cumprir a Lei. Fora dela não há solução. Não adianta um segmento ou um ator isolado fazer bem seu dever de casa e estar em paz com sua consciência legal. Se a Lei não for cumprida não há segurança para o investimento, não há referência jurídica para a rotina produtiva, nem envolvimento efetivo entre capital, trabalho e poder público. Por isso não adianta enfrentamento, conflito e confronto para definir o novo gestor público se as leis não forem cumpridas nem as instituições respeitadas. Analisar o esvaziamento da economia do modelo ZFM, apontado pelos Indicadores do CIEAM, desde o início desta década, remete à tomada de decisões nas cortes de decisão judicial.

Vamos Debater ADPF

Por isso, faz sentido revisitar o expediente da ADPF, sugerido pelo MPF-AM, o Ministério Público Federal do Amazonas. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. A sugestão original foi dada no âmbito da discussão das vias do Distrito Industrial, onde a Suframa pode ser responsabilizada na medida em que recebe as Taxas Administrativas, pagas para que a Autarquia possa cumprir seu plano de trabalho, como reza o espírito da Lei n. 9960, de janeiro de 2000. Esta Arguição, com efeito, se aplica ao expediente burocrático do PPB, o processo produtivo básico, vetado explícita ou indiretamente, por interesses históricos sombrios que desrespeitam a Constituição do Brasil, segundo a qual apenas 5 produtos não podem usufruir dos incentivos fiscais: armas, munições, veículos de passeio, perfumes e cigarros. É sempre oportuno esclarecer que, no modelo ZFM, os incentivos somente favorecem os investidores a partir do faturamento de um produto, ou do recebimento da duplicata, dependendo do tipo de operação. Tanto assim, que as devoluções de produtos que retornem para a ZFM e que são comprovados junto a Receita Federal e da Secretaria Estadual de Fazenda, tem os impostos com efeito de logística reversa. Ou seja, são recuperados. Logo, o efeito da ZFM é muito maior e mais abrangente, seja pela questão produtiva, seja pela dinâmica fiscal. Não há investimento público nem vantagem fiscal adicional. Numa palavra, a efetiva aplicabilidade deste modelo só se remunera se as empresas forem competitivas em seus mercados. Ou seja, quem não for competitivo não recebe incentivos fiscais.

Os Novos Caminhos

Apenas três setores do polo industrial respondem por 50% da produção e faturamento da ZFM. E isso não vai perdurar por muito tempo. Em 10 anos as mudanças serão drásticas para os três setores. Por isso é essencial reter os recursos que o modelo tem gerado para criar novas saídas. Somos o terceiro PIB Industrial do país e a planta industrial mais generosa do ponto de vista fiscal, diz a USP, a respeitável universidade de São Paulo. Aquilo que, insistentemente, temos chamado de novas matrizes econômicas só sai do papel se o poder público parar de meter a mão na ilegalidade fiscal e funcional da ZFM. Buscar novas matrizes não significa abrir mão do atual modelo industrial. Significa, pelo contrário, inserir sua vocação de negócios com a inclusão de insumos e tecnologia local. Tecnologia da informação e da informação, e biotecnologia, articuladas e agregadas em novos produtos, são as premissas da consolidação, diversificação e regionalização produtiva da indústria existente. Ou seja, basta de confisco, de conter essa transformação do modelo em mecanismo de exportação de recursos para o governo federal. O Amazonas precisa exercer com urgência seu protagonismo, mobilizando as forças políticas regionais da Amazônia Ocidental, notadamente, para brecar o confisco desses recursos de P&D e das taxas da Suframa. Está na hora de conter, PRA VALER, o veto do PPB, o processo produtivo básico frequentemente embargado em nome de interesses obscuros com graves prejuízos às empresas e a economia regional. Só assim a autarquia vai recuperar a autonomia econômica e gerencial para cumprir o que diz a Lei. E com esse resgate dos recursos pagos pelas empresas a bancada parlamentar regional verá as verbas dos convênios e das pesquisas voltadas para o desenvolvimento regional, criando novas matrizes de emprego e renda e novos caminhos para o desenvolvimento regional, integral, sustentável e integrado.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

TSA, P&D: duas notáveis ADPF’s

Redação BAA
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Convidado pelo Comitê Cidadão para debater as bases das infringências legais do abandono/esvaziamento do Polo Industrial de Manaus, dois emissários do CIEAM tiveram oportunidade de esclarecer alguns gargalos da estrutura e funcionamento dos aspectos constitucionais do modelo Zona Franca de Manaus, com o procurador-chefe do Ministério Público Federal, Edmilson Barreiros Junior. Na última reunião do Comitê foi feita uma proposta de discussão sobre a responsabilidade dos reparos e manutenção das vias do Polo Industrial de Manaus. O procurador informou que o processo está em análise e que oportunamente será dada uma posição. Instado pelo CIEAM, na leitura do Artigo 6º, da Lei N. 9960, janeiro de 2000, segundo o qual:  “Art. 6º Os recursos provenientes da TSA serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, obedecidas as prioridades por ela estabelecidas.”, Edmilson Barreiros ponderou a eventualidade de olhar o problema do ponto de vista de  uma ADPF,  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Para ele, demonstrado o descumprimento do Preceito, a PGR pode encaminhar para a Suprema Corte a questão.

Sob o signo da Desordem

Nos últimos anos, o conjunto de descumprimento de preceitos fundamentais tem marcado o cotidiano do modelo ZFM. As Taxas da Suframa e o uso inadequado ou irregular são algumas das ADPF. Ao arrepio da lei, a ZFM adentrou ao mundo de desordens. Pelas ilegalidades dos últimos anos, por aí que tem caminhado a ZFM, mecanismo fiscal mais acertado na história da redução das desigualdades regionais do país. As contribuições das empresas passaram a ser utilizadas na contramão do que a Lei determina. Criada em 1967, o objetivo era conferir à Amazônia o status de brasilidade, para evitar sua apropriação estrangeira e, principalmente, cumprir o preceito da redução das desigualdades regionais. O Governo Federal criou a Suframa e definiu a Amazônia Ocidental. Inserida na Constituição de 1988, foi prorrogada em 2014 por mais 50 anos. Segundo FEA/USP, ao longo dos anos, adotando expedientes criativos, a União recolheu mais de 54% da riqueza que a ZFM produz. As Taxas de Serviços Administrativos da Suframa foram criadas por lei para fazer funcionar o modelo. Há mais de 14 anos esses recursos são progressivamente confiscados pela União. A ilegalidade reduziu drasticamente as ações de desenvolvimento e diversificação econômica na região, onde há quatro anos não são celebrados convênios de infraestrutura com os governos estaduais ou municipais empobrecidos da Amazônia Ocidental. Argumentando superávit primário, ou repasses para o BNDES ou programas de outros ministérios, estima-se que foram confiscados 80% das verbas da TSA e de P&D, recolhidos pelas empresas de tecnologia ao Fundo de Desenvolvimento Científico, que representa 0,5% do faturamento bruto, pela Lei de Informática, para criar através de pesquisas, mudanças no paradigma industrial.

ADPF:  principais características

Eis algumas das principais características da ADPF – Legitimação ativa: É a mesma prevista para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, (art. 103, I a IX, da Constituição Federal; Capacidade postulatória: A exemplo da ADI, alguns legitimados para ADPF não precisam ser representados por advogados, já que detêm capacidade postulatória; Competência para julgamento: Sempre será do Supremo Tribunal Federal (STF); Liminar: A ADPF admite liminar, concedida pela maioria absoluta dos membros do STF (art. 5° da Lei 9.882/1999). A liminar pode consistir na determinação para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos ou de efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da ação; Informações: O relator da ADPF poderá solicitar informações às autoridades responsáveis pelo ato questionado. Na ADPF admite-se a figura do ‘amicus curiae’ (amigo da corte); Efeitos da decisão: A decisão da ADPF produz efeito erga omnes (contra todos) e vinculantes em relação aos demais órgãos do poder público. Os efeitos no tempo serão ex tunc (retroativos), mas o STF poderá, em razão da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da decisão, decidir que essa somente produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado ou de outro momento futuro que venha a ser fixado. Decisões nessa linha excepcional exigem voto de dois terços dos membros do STF.

Amazonas na frente das 10 Medidas Contra Corrupção

O procurador-chefe do MPF AM, Edmilson Barreiros Junior, coordena os gestores regionais da Campanha das 10 Medidas Contra Corrupção, que cravou nesta segunda-feira o teto de 2 milhões de assinaturas, em todo território nacional, com destaque para o Amazonas, até o momento, com mais adesão entre os Estados na campanha.  Proposta do Ministério Público Federal para o combate à corrupção e à impunidade, em seu primeiro Tópico está a Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação. Para prevenir a corrupção, o MPF sugere a possibilidade da realização de testes de integridade, isto é, a “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”. A realização desses testes é incentivada pela Transparência Internacional e pela Organização das Nações Unidas (ONU) e é um exemplo de sucesso em alguns lugares do mundo. Outra proposta é o investimento de um percentual entre 10% e 20% dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública em ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção, conscientizar a população dos danos sociais e individuais causados por ela, angariar apoio público para medidas contra corrupção e reportar esse crime. Propõe-se também o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros, adaptados para cada carreira, e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. No próximo 29 de março, serão entregues às listas estaduais de adesão, uma campanha na qual as empresas do Polo Industrial de Manaus aderiram abertamente.

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Os dedos e as instituições

Redação BAA
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“Faz escuro mas eu canto”, diz o verso teimoso do poeta libertários de Barreirinha. Sem desvario muito menos precipitação, nesta névoa atordoante, que nos iluminem os sábios e que se acendam as porongas da orientação. É insano adotar o maniqueísmo em suas origens moralizantes que divide as pessoas em boas e más, como se os indivíduos não se definissem pelas circunstâncias em que estão mergulhados. O bandido de hoje pode revelar-se aos olhos de um observador mais isento como o Messias de amanhã. A metamorfose do existir é a descrição mais aproximada dos fatos, pessoas e crenças ao longo da História. O momento de convulsão política, insegurança econômica e expectativa de atuação institucional, não pode nos surpreender nem imobilizar. Ele é inerente à história universal do movimento que descreve a luta constante entre o Logos da razão e da reflexão – que a consciência examina – e o Caos, a tradução do absurdo, do niilismo e da contravenção, que a ele se contrapõe. E se nem todos são anjos nem demônios na Physis original, não somos do Bem nem do Mal, diz o relato dos pensadores pré-socráticos, e a manchete dos jornais de cada instante, apenas somos… e não há distinção entre sujeito e objeto quando se trata de descrever a totalidade. Physis significa, no contexto da imersão de tudo no todo, o conjunto das coisas naturais que existem, incluindo a consciência humana. As deturpações são etapas da movimentação em busca do Logos universal.

Ou seja, somos farinha de um mesmo paneiro universal na medida em que cada dedo que apontamos acusatoriamente em direção ao outro sempre terá, pelo menos, três em nossa direção. “Tudo o que Maria diz sobre João, ajuda mais a entender quem é Maria e menos quem é o Joao”, diz a Psiquiatria do saber popular. Estamos, pois, imersos na Physis, e a palavra também significa origem. Como os gregos da época consideravam que tudo o que existe é natural, Physis significa a interação de todas as coisas, e “o problema da physis” é a pergunta sobre a origem e a constituição de todas as coisas que existem, daí o papel do Logos, que designa a negação do Caos, e representa a razão, a linguagem, a palavra, ou seja, o pensamento que busca compreender a Physis. E se essa reflexão mais se assemelha a um jogo de xadrez semiológico, o que se busca aqui é também chegar mais perto da razão universal e permanente, que ordena e organiza todas as coisas particulares e transitórias. E o Logos, neste sentido, é um princípio cosmológico – teológico? – ou seja de compreensão do universo, do sentido da existência. E existirmos…. a que será que se destina senão a refletir sobre o papel, o dever de casa de cada um, na declinação de algumas premissas, identificação de parceiros e interações, e integração do Logos da razão ordenadora na Physis onde estamos mergulhados.

Referimo-nos, principalmente, as instituições do Estado de Direito, que nos custou tantas vidas para resgatar. Que elas funcionem, no macro e micro-cosmo das relações, incluindo as entidades representativas das categorias sociais, com transparência e aderência universal onde nos situamos. O importante é que além das emoções, as instituições sobrevivam, a despeito ou por causa dos seus integrantes, contanto que não deixemos de lado a munição de perguntar o lugar, a prioridade ou negligência do interesse público, aqui e agora e em cada situação, seja no Iranduba, Alenquer, Armsterdam, nesse mundão afora e sem fim. Não se trata de desfraldar a ética da ocasião, e sim desfraldar em cada ocasião a ética do bem comum, da pessoa, de todas as pessoas, além e acima da luta de classes, uma categoria mecânica, ora no banco de réus, que é preciso revisitar, reconceituar e ampliar suas implicações. Que sobrevivam e se fortaleçam as liturgias institucionais, os ritos sagrados de defesa incessante e persistente do cidadão, da cidadania, hoje, amanhã, todo dia…

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General Theóphilo: parceria, sintonia, compromisso

Redação BAA
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No próximo dia 22, o Conselho Superior do CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) vai realizar uma sessão solene de homenagem, agradecimento e despedida do general de divisão Guilherme Cals Theóphilo Gaspar de Oliveira, o dedicado parceiro de muitas jornadas neste desafio ímpar de gestão da Amazônia, o comandante do CMA (Comando Militar da Amazônia), que já havia, na gestão do general Vilas Bôas, dirigido a  12ª Região Militar, que engloba o conglomerado de Estados nortistas do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. Como um percentual significativo da população da Amazônia, Theóphilo, etimologicamente traduzido como amigo de Deus, o general  é nordestino, do Ceará, um estado que enviou 500 mil parceiros para a consolidação do Ciclo da Borracha, em duas etapas, de 1870 a 1910, e de 1940 a 1944. Ele é  filho de tradicional família cearense. Seus genitores, o general Manoel Theóphilo Gaspar de Oliveira Neto, de saudosa memória, e a senhora Maria de Lourdes Cals Theóphilo Gaspar de Oliveira tiveram oito filhos. Da prole, seis pertencem aos quadros do Exército Brasileiro. Em 1955, quando seu pai servia no Rio de Janeiro, Guilherme Theóphilo nasceu na capital fluminense. Seu ingresso na carreira militar se deu por meio do Curso de Formação de Oficiais de Artilharia da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (RJ), concluído em 1976. Ele é formado em Processamento de Dados pela Faculdade Hélio Alonso, no mesmo Estado, e tem pós-graduação em Engenharia de Sistemas. Sua carreira no Exército inclui inúmeros curso profissionais, passagens pelas Nações Unidas, como Observador Militar na América Central (Onuca), membro do Grupo de Trabalho do Instituto de Desarmamento e Pesquisa das Nações Unidas, na Suíça, além de assistente do ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Na gestão da Amazônia

Theóphilo, desde 2014, como se estivesse em família, no mesmo lar de seus antepassados, esta Amazônia cearense, tratou de disponibilizar sua bagagem de experiência e talento no enfrentamento dos desafios diários deste pedaço ignoto do Brasil. Seu empenho no projeto Amazônia Digital, que pretende – e já andou largos passos – na integração digital dos habitantes da floresta, seus ribeirinhos, as etnias tradicionais, os diversos segmentos sociais hoje ainda isolados, cumpre promover a cidadania e os valores de integração e amor à Pátria. Nem só de integração digital viveu o compromisso de Theóphilo na floresta. Desde a primeira hora tratou de estimular parcerias com todos os atores que pudessem elevar o padrão cívico do tecido social, através da pesquisa e desenvolvimento. Theóphilo abriu as instalações militares, e disponibilizou recursos materiais e humanos que pudessem fazer da pesquisa oportunidades de desenvolvimento integral da região, na busca de soluções energéticas, logísticas, sanitárias, nutricionais e medicinais. De quebra, e para sinalizar este compromisso, o general Theóphilo abriu as portas do Comando Militar da Amazônia para a comunidade, para estreitar laços de cumplicidade fraterna, de solidariedade cívica, para debater, entender e encaminhar os desafios da região.

A serviço do Brasil e da Humanidade

Muito rapidamente, o general Theóphilo percebeu que adianta falar para o mundo sobre a importância da floresta, tanto para para o clima como para as soluções medicinais, cosméticas e energéticas que ela pode oferecer. É preciso, portanto, convidar as nações  para fazer a experiência do último jardim do mundo e a urgente necessidade de conservá-lo com inteligência e responsabilidade em favor da humanidade. A começar pela mobilização e colaboração entre os Países da Amazônia, estratégia  fundamental para garantir a segurança, harmonia e troca  em suas fronteiras,  e convite para quem se dispusesse a conhecer a floresta, seus mistérios e oportunidades, Theóphilo promoveu em novembro de 2015, o I Seminário Internacional de Operações na Selva. “Aqui residem as soluções medicinais, cosméticas, de alimentos, segurança militar e de energia renovável que a humanidade precisa”. Diante de altas patentes vindas de todo mundo e dos maiores especialistas brasileiros e estrangeiros em operações militares na selva, ele mostrou o tamanho de seu compromisso, desafio e realizações do CMA. Por tudo isso, general Guilherme Cals Theóphilo Gaspar de Oliveira, sua presença atuante e atenciosa, nosso mais afetuoso agradecimento, e o convite para seu frequente retorno, em nome das empresas do Polo Industrial do Amazonas, dos membros do Conselho Superior e colaboradores do CIEAM, na pessoa do seu presidente Wilson Périco.

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