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Não devemos perder de vista que qualquer proposta de reforma tributária deve respeitar os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, como o pacto federativo e promoção da redução das desigualdades. Uma reforma tributária genuinamente ampla deve contemplar não apenas os tributos sobre o consumo, mas também sobre a renda, o patrimônio e a folha de salários. Da mesma forma, em tempos de "descarbonização" da economia, precisamos discutir mais a tributação sobre o carbono (carbon tax), visando reduzir o consumo de combustíveis fósseis e desestimular as atividades mais emissões de gases causadores do efeito estufa.

Mesmo que o gasto tributário tivesse, por acaso, sido calculado corretamente, a utilização dessas variáveis para explicar a PTF estaria sujeita a fortes ressalvas.

O tipo de encaminhamento das proposições determina o tempo de tramitação nas diversas comissões. Podem ser urgentes, de tramitação com prioridade e de tramitação ordinária.

Ministro defende debate de tributo sobre transações eletrônicas - uma espécie de CPMF

A CBS não incidirá sobre o ICMS, porém o PIS e COFINS atualmente já têm diversos julgados determinando que também não incidam sobre o ICMS.

“... o que é investimento em infraestruturas sustentáveis? Por acaso, vai incluir a extensão regional de fornecimento de energia para mais de 30% das comunidades interioranas? E, finalmente, gostaríamos de saber a que garantias vitais/sociais o Plano dos Bancos se refere quando fala dos direitos básicos da população que serão resguardados?”