A reforma tributária altera a distribuição das receitas e exige que governo, prefeituras e setor produtivo organizem desde já o financiamento do desenvolvimento nos municípios.
Coluna Follow-Up
Quando uma indústria produz em Manaus e vende para outro estado, movimenta empregos, fornecedores e receitas públicas. Parte dos recursos arrecadados pelo Amazonas ajuda a financiar escolas, hospitais, segurança e investimentos que atendem também à população do interior. A reforma tributária modifica as regras desse percurso, com consequências que precisamos conhecer melhor para preparar as respostas.
O assunto parece distante da vida cotidiana, cercado de siglas e calendários. Mas interessa diretamente ao prefeito que precisa manter uma unidade de saúde, à comunidade que espera energia confiável e ao produtor que depende de transporte para entregar sua mercadoria. Todos dependem, em alguma medida, da capacidade de investimento do poder público.
Na recente entrevista ao Brasil Amazônia Agora, o ex-superintendente da Suframa Marcelo Pereira aponta uma dificuldade que antecede a reforma: o crescimento da arrecadação amazonense não se converteu proporcionalmente em capacidade de investir. A mudança tributária acrescenta uma exigência de planejamento a esse quadro.
Origem e destino: acompanhando o dinheiro
Origem é onde se produz. Destino é onde ocorre o consumo. Essa distinção ajuda a compreender a direção da reforma, embora o sistema atual já combine os dois critérios.
Com o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, o destino passa a orientar a distribuição da receita. Pensemos em um produto fabricado em Manaus e comprado por um consumidor em outro estado. Pela lógica do novo imposto, o local do consumo ganha importância na destinação dos recursos. O Amazonas também receberá receitas relacionadas ao consumo realizado aqui.
Para avaliar o resultado dessa mudança, será necessário fazer a conta completa. Quanto o Estado receberá pelas novas regras? Quanto será preservado durante a transição? Como ficarão as receitas de cada prefeitura? Que capacidade de investimento teremos ao longo desse percurso?
Preservar a competitividade da indústria e financiar o desenvolvimento estadual são questões relacionadas, com mecanismos distintos. Podemos manter fábricas, produção e empregos e, ainda assim, precisar reorganizar a maneira de financiar as políticas públicas.
Transição: há prazo, e há trabalho a fazer
A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá de 2029 a 2032, com a extinção dos dois impostos em 2033. Já a distribuição das receitas entre estados e municípios terá uma adaptação muito mais longa, com regras constitucionais até 2077 que preservam temporariamente o peso da arrecadação histórica. Não haverá, portanto, uma retirada súbita de toda essa receita do Amazonas.
O prazo permite preparação. Sua utilidade dependerá das decisões tomadas desde agora, porque uma nova atividade econômica precisa de infraestrutura, trabalhadores qualificados, financiamento e compradores. Uma rede de produção no interior pode levar anos até alcançar regularidade e escala.
A primeira providência deveria ser a elaboração de um diagnóstico público da transição, coordenado pela área fazendária, com participação dos municípios e apoio técnico das universidades. Precisamos de cenários compreensíveis, com hipóteses explícitas e revisões periódicas, para saber onde estão as maiores vulnerabilidades e quais decisões podem reduzi-las.
Capacidade de investimento: quanto sobra para construir
Uma expressão usada por Marcelo Pereira merece tradução. Poupança corrente é a diferença entre receitas correntes e despesas correntes, aquelas que mantêm o funcionamento cotidiano do poder público. Ela ajuda a avaliar a margem disponível para investir, embora não corresponda, sozinha, a dinheiro livre em caixa.
Na entrevista, Marcelo defende revisão de estruturas redundantes, melhoria da gestão e reorientação do gasto para investimentos estratégicos. O objetivo é recuperar condições de financiar o desenvolvimento.
Essa discussão precisa chegar ao orçamento com critérios. Quais despesas podem ser reduzidas sem prejudicar o atendimento à população? Quais contratos precisam de revisão? Quais obras podem ser concluídas e funcionar com os recursos disponíveis? Quanto custará manter cada novo equipamento público?
Uma unidade de beneficiamento sem energia ou um prédio de saúde sem equipe acrescentam despesas e deixam demandas sem resposta. A qualidade do investimento começa na previsão de seu funcionamento.
Interiorização: fazer a renda permanecer nos municípios
Interiorizar o desenvolvimento envolve ampliar a capacidade local de produzir, beneficiar, vender e reter renda. O alcance dessa proposta fica mais claro quando observamos as atividades que já existem.
O pescado precisa de conservação, inspeção sanitária e transporte. A produção rural depende de assistência técnica e regularidade nas entregas. Os produtos florestais precisam encontrar beneficiamento, qualidade e compradores. Em cada cadeia, é possível identificar o obstáculo que impede uma atividade de crescer e verificar o que pode ser resolvido primeiro.
Por isso, uma providência imediata seria reunir produtores, prefeituras, instituições de pesquisa e empresas para selecionar projetos que já tenham alguma base produtiva e perspectiva de mercado. O poder público poderia concentrar esforços nos entraves concretos, com responsáveis e prazos definidos.
A indústria de Manaus tem condições de participar por meio de compras, desenvolvimento de fornecedores, formação profissional e cooperação tecnológica. CIEAM, FIEAM, Suframa e instituições de pesquisa podem ajudar a identificar essas conexões, considerando a viabilidade de cada negócio e as condições de quem produz no interior.
Receitas municipais: cada prefeitura precisa conhecer sua situação
A reforma também muda a distribuição da parcela estadual do IBS destinada aos municípios. Nessa cota, 80% seguirão o critério populacional, 10% estarão ligados a indicadores educacionais, 5% à preservação ambiental e 5% serão distribuídos igualmente entre os municípios. Esses percentuais dizem respeito a essa cota específica, não à totalidade do imposto.
O critério ambiental abre uma agenda relevante para o Amazonas, cuja aplicação dependerá de indicadores e de legislação estadual. As prefeituras precisam participar dessa discussão e preparar informações confiáveis sobre seus territórios.
Ao mesmo tempo, o peso da população recomenda examinar separadamente a situação de cada município. Comunidades dispersas e grandes distâncias tornam o atendimento público mais caro, uma característica que precisa estar presente no planejamento estadual de investimentos e serviços.
Mobilização: quem pode começar e com qual tarefa
O governo estadual pode coordenar as projeções fiscais e organizar as prioridades de investimento. As prefeituras podem apresentar suas contas, dificuldades de atendimento e projetos com condições de execução. O setor produtivo pode identificar mercados e oportunidades de fornecimento. Universidades e institutos podem apoiar a análise dos dados e a solução dos obstáculos tecnológicos.
À representação parlamentar cabe acompanhar as regras, os instrumentos de financiamento e as condições de acesso aos recursos. Entre eles está o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, previsto na reforma constitucional para apoiar a diversificação e contemplar, conforme sua regulamentação, a compensação de eventuais perdas de receita.
Essa mobilização pode começar com três entregas concretas: projeções das receitas, uma carteira de projetos prioritários e um calendário público de execução. Assim, cada instituição terá uma responsabilidade identificável, e a sociedade poderá acompanhar o que avançou.
A contribuição da entrevista de Marcelo Pereira está em trazer a capacidade de planejamento e investimento para o centro da conversa. O Amazonas precisa conhecer os efeitos da reforma sobre suas contas enquanto organiza oportunidades econômicas para o interior. Quanto mais cedo aproximarmos essas duas tarefas, melhores serão as condições de usar a transição em favor dos municípios e de sua população.
A Coluna Follow-Up é publicada sob a responsabilidade do CIEAM às quartas, quintas e sextas-feiras, no Jornal do Comércio do Amazonas, coordenação editorial de Alfredo Lopes, portal brasilamazoniaagora.com.br
