“A Zona Franca de Manaus não surgiu para criar privilégios regionais. Ela foi concebida para enfrentar desigualdades históricas, assegurar presença econômica formal numa região continental sensível e oferecer ao Brasil uma alternativa concreta ao avanço da ocupação desordenada, da devastação ambiental e das economias ilegais”
A ação judicial movida pela FIESP e pela ABINEE contra dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária recoloca em debate um tema que o Brasil ainda insiste em tratar de maneira superficial: o papel estratégico da Zona Franca de Manaus para a economia nacional, para a integração territorial e para a estabilidade socioambiental da Amazônia.
O SINAEES-AM acompanha o tema com serenidade institucional, mas também com a responsabilidade histórica de representar o maior polo eletroeletrônico das Américas, instalado no coração da floresta amazônica e consolidado ao longo de décadas como uma experiência singular da indústria brasileira.
Causa perplexidade observar que justamente setores que tradicionalmente defendem segurança jurídica, previsibilidade regulatória e estabilidade institucional optem agora por questionar judicialmente um modelo cuja proteção constitucional não nasceu de conveniência fiscal, mas de uma decisão estratégica do Estado brasileiro.
A Zona Franca de Manaus não surgiu para criar privilégios regionais. Ela foi concebida para enfrentar desigualdades históricas, assegurar presença econômica formal numa região continental sensível e oferecer ao Brasil uma alternativa concreta ao avanço da ocupação desordenada, da devastação ambiental e das economias ilegais.
A regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional não criou vantagens inéditas para o modelo amazônico. Apenas preservou, dentro da nova arquitetura tributária brasileira, as condições necessárias para a continuidade de um sistema produtivo que movimenta cadeias industriais nacionais, gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos, arrecada tributos relevantes e sustenta uma economia de base formal numa das regiões mais estratégicas do planeta.
É importante lembrar que todo esse processo ocorreu após amplo debate democrático, envolvendo audiências públicas, discussões técnicas, participação parlamentar, consultorias especializadas, representantes empresariais, governos estaduais e segmentos produtivos de diferentes regiões do país.
Não houve improviso legislativo. Não houve ruptura institucional. Houve discussão pública e decisão soberana do Congresso Nacional.
O que parece persistir, entretanto, é uma visão limitada sobre o significado contemporâneo da Amazônia para o Brasil. Ainda existe quem enxergue a região apenas como fronteira mineral, reserva ambiental ou problema logístico, ignorando que aqui também existe indústria de alta complexidade, engenharia avançada, inovação tecnológica, produção em escala global e uma economia comprometida com a formalidade e com a manutenção da floresta em pé.
O Polo Industrial de Manaus, especialmente no segmento eletroeletrônico, tornou-se referência continental em capacidade produtiva, geração de empregos e integração industrial. Sua existência ajudou a estruturar cadeias nacionais de suprimentos, fortalecer a indústria brasileira e consolidar um ambiente econômico que reduz pressões predatórias sobre a floresta amazônica.
Fragilizar esse modelo não fortalece automaticamente outras regiões industriais do país. Apenas amplia vulnerabilidades econômicas, sociais e ambientais numa área historicamente sensível da Federação.
Rui Barbosa advertia que “fora da lei não há salvação”. E foi precisamente dentro da Constituição, dentro do pacto federativo e dentro das regras democráticas que a regulamentação tributária preservou as garantias históricas da Zona Franca de Manaus.
O SINAEES-AM continuará defendendo, de forma técnica e institucional, a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o reconhecimento de que a Amazônia precisa ser compreendida não como periferia econômica do país, mas como parte central de qualquer projeto sério de desenvolvimento nacional, soberania territorial e sustentabilidade brasileira.
