O descalabro do Congresso com as leis não se resumiu à PEC Kamikaze. Os parlamentares também adotaram uma abordagem irresponsável na definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em particular na aplicação das emendas do relator, popularmente batizadas de “orçamento secreto”. O instrumento tem sido usado e abusado pelo governo para garantir apoio no Legislativo, inclusive entre parlamentares de partidos fora da base governista.
Como bem destacou Oswaldo Braga de Souza, do Instituto Socioambiental (ISA), o parágrafo 3º do artigo 71 da LDO permite o empenho de recursos federais para obras sem licenciamento ambiental e projeto de engenharia básico. O empenho de verba significa a reserva dos recursos para determinada obra. Para ambientalistas, no entanto, essa decisão aumenta a pressão sobre os governos locais, especialmente sobre os órgãos ambientais responsáveis pela emissão das licenças dos empreendimentos.
“O governo não vai poder deixar de mandar o recurso para a obra porque ela não tem licença”, explicou o deputado Rodrigo Agostinho (SP), líder da Frente Parlamentar Ambientalista. “O ministério do desenvolvimento regional, por exemplo, não vai poder colocar como uma exigência, para mandar o dinheiro para a prefeitura ou o governo do estado, ter a licença. Mandam o dinheiro e terão de ir atrás da licença [depois]. Se não tiver licença, terão de devolver o dinheiro”.
A medida é vista como mais uma tentativa do atual governo, com apoio de aliados políticos no parlamento, para enfraquecer o processo de licenciamento ambiental. O projeto de lei 3.729/2004, que flexibiliza as regras de licenciamento, segue em tramitação no Senado depois de ser aprovado na base do “tratoraço” pela Câmara no ano passado.
Em tempo: O Fakebook.eco fez um raio-X das conclusões da Controladoria Geral da União (CGU) sobre as supostas “irregularidades” elencadas pelo governo federal que justificaram a paralisação do Fundo Amazônia em 2019. O relatório da CGU desnuda o governo em suas mentiras e distorções e assinala que houve ação deliberada e pouco responsável do ministério do meio ambiente, nas gestões do atual ministro Joaquim Leite e de seu antecessor, no que diz respeito ao Fundo, descumprindo “as boas práticas da governança pública” e “gerando impactos negativos para as políticas ambientais”.
Texto publicado originalmente em CLIMA INFO
