ZFM, para além da Reforma Tributária

Apesar dos eventos extremos do clima, temos razões para celebrar essa conquista, sem esquecer que seguiremos com o pé na estrada de defesa da Segurança Jurídica. Tudo apenas recomeça, portanto. Afinal, momento é de celebrar a vitória alcançada, sabendo que o Ano Novo começa e com ele as discussões políticas para a regulamentação da Reforma Tributária, com debates novos e abrangentes que vão demandar esforços conjuntos para transformar as conquistas legislativas em ações efetivas.

Por Nelson Azevedo
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Em plena pandemia, o Congresso Nacional pautou duas alternativas de Reforma Tributária. A indústria da Zona Franca de Manaus, em lugar de seguir a instrução do isolamento, foi à luta. Afinal, tínhamos uma autoridade econômica que, explicitamente, queria descontinuar nosso programa de desenvolvimento regional. A mobilização evitou. Não apenas isso. Conquistou seu lugar na Reforma ocorrida na histórica noite de 15 de dezembro de 2023.

Regiões remotas

A Câmara dos Deputados, a despeito de tantas discordâncias, aprovou o texto final da Reforma do Sistema Tributário Nacional, marcando um passo significativo rumo ao fortalecimento e à diversificação do desenvolvimento econômico do país, com especial atenção às regiões remotas, ou seja, as mais afastadas dos centros urbanos mais densos e consumidores como a Amazônia.

Competência e compromisso

Registramos aqui o comprometimento, a competência e habilidade de negociação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado que, com apoio de seus pares, foi possível chegar a um consenso que dispensou a necessidade de mais debates, atrasos e dispersões. Assegurando nova legislação tributária, que é particularmente promissora para a Zona Franca de Manaus, a RT reflete um compromisso regional com o crescimento sustentável e a interiorização do progresso econômico por parte do Congresso Nacional. Com segurança jurídica podemos, doravante, cumprir nossa parte com tranquilidade e resultados significativos à luz do interesse público.

Três pilares

Com a preservação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2073, estabelecendo alíquotas zero a partir de 2027, foram resguardadas as exceções que protegem a competitividade industrial da ZFM. Além disso, um tratamento tributário favorável e diferenciado para contribuições sobre bens e serviços, garantindo vantagens competitivas para a região. Adicionalmente, a criação de um fundo dedicado à sustentabilidade e à diversificação econômica do estado do Amazonas, assegurando um futuro robusto para a região a partir da economia local.

Valeu a pena

Esses pilares, essenciais para a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus, são frutos de estudos, debates, viagens cansativas e tentativas de interlocução e integração em todos os níveis, afinidades e direitos. Estes propósitos foram levados a efeito pelas entidades de classe e demais atores comprometidos com os acertos e avanços da ZFM. O resultado alcançado revela que valeu a pena toda essa movimentação.

Apesar dos eventos extremos do clima, temos razões para celebrar essa conquista, sem esquecer que seguiremos com o pé na estrada de defesa da Segurança Jurídica. Tudo apenas recomeça, portanto. Afinal, momento é de celebrar a vitória alcançada, sabendo que o Ano Novo começa e com ele as discussões políticas para a regulamentação da Reforma, com debates novos e abrangentes que vão demandar esforços conjuntos para transformar as conquistas legislativas em ações efetivas.

Bioeconomia, o desafio

Com a proteção constitucional contrapartida fiscal, o polo industrial de Manaus está agora em posição de liderança na produção de bens que atendem às crescentes demandas de mercado em setores como nutrição integrada, dermocosméticos e farmacopeia baseada nos princípios ativos florestais. A Bioeconomia é o novo desafio. Este desenvolvimento, como nunca, estará alinhado com a capacidade instalada da indústria local e ao imenso potencial da biodiversidade regional. A nova legislação tributária abre caminho para um modelo de negócios que respeita as leis de proteção ambiental e promove o manejo sustentável dos recursos naturais, alinhando crescimento econômico com conservação. Como temos feito.

Primeiro as coisas primeiras

A criação de um fundo de sustentabilidade, e diversificação industrial do Amazonas, é fundamental para direcionar o desenvolvimento econômico da região na diversificação industrial com as iniciativas empreendedoras dos programas prioritários da Suframa que fomentam bioeconomia, inovação de base tecnológica, com investimentos em infraestrutura e qualificação dos recursos humanos. Primeiro as coisas primeiras, dizem os sábios. Crucial para a eficácia deste fundo é a participação ativa da indústria no Conselho Gestor, um aspecto agora assegurado pelas mudanças constitucionais.

Gestão compartilhada

A presença da indústria no Conselho é vital para garantir que os recursos sejam aplicados de maneira que priorize a estruturação tecnológica avançada e a qualificação técnica da juventude local. Este enfoque alinha-se com a necessidade de adaptar a economia regional às demandas do mercado global, mantendo-se fiel às suas raízes e vocações para a sustentabilidade.

Nos últimos 20 anos, cabe recordar, a indústria recolheu o equivalente a diversos fundos de sustentabilidade e diversificação. E esses fundos, em sua maioria, foram destinados a outros fins, incluindo custeio da máquina pública. Isso representou a supressão de benefícios previstos em leis e regulamentos que orientam tais fundos. São danos acumulados, irreversíveis e que não podem ter continuidade.

A interiorização do desenvolvimento não pode ser apenas uma expansão geográfica e assistencialista. Precisa ser um salto qualitativo na geração de empregos que respeitem a vocação regional e impulsionem a transformação econômica do Amazonas. A integração de práticas de manejo sustentável e o uso consciente da biodiversidade regional serão a chave mestra para criar um modelo de negócios que seja viável e de longo prazo.