”A Reforma Tributária preservou o tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus no novo sistema de tributação do consumo. O desafio que se abre agora é maior: transformar essa proteção constitucional em produtividade, inovação, bioeconomia, desenvolvimento regional e soberania econômica até 2073.”
Reflexões a partir do discurso apresentado no VIII Congresso de Direito Tributário da OAB/AM.
A Zona Franca de Manaus atravessou mais uma das grandes mudanças institucionais de sua história. A Reforma Tributária modificou profundamente a tributação brasileira sobre o consumo, criou o IBS e a CBS e obrigou o país a reconstruir boa parte da arquitetura fiscal que vigorou durante décadas. Dentro dessa transformação, havia uma questão essencial para o Amazonas: como preservar o diferencial competitivo de uma política regional concebida em outro sistema tributário?
Essa etapa foi vencida.
A Emenda Constitucional nº 132 e, posteriormente, a Lei Complementar nº 214/2025 incorporaram mecanismos específicos para a Zona Franca de Manaus no novo modelo tributário. A legislação regulamentou instrumentos de IBS e CBS destinados a preservar as condições de competitividade do regime e manteve sua vinculação ao horizonte constitucional de 2073.
Existe, portanto, segurança jurídica.
Controvérsias continuarão existindo. Questionamentos administrativos, interpretações da Receita Federal, ações judiciais, disputas federativas e divergências políticas fazem parte da vida de uma política pública dessa dimensão. A existência dessas controvérsias não elimina o fundamento constitucional que sustenta a Zona Franca. Confundir insatisfação com insegurança jurídica seria reduzir uma discussão muito mais ampla a episódios circunstanciais.
Talvez a questão mais importante para o Amazonas, neste momento, esteja em outro lugar. O que faremos com essa segurança jurídica nos próximos 47 anos? Da proteção tributária à competitividade
Em 2025, o Polo Industrial de Manaus alcançou faturamento recorde de R$ 227,67 bilhões. Foram 131.401 empregos diretos e mais de meio milhão de empregos diretos e indiretos associados ao modelo. Em 2026, a atividade permaneceu em patamar elevado: somente no primeiro semestre, o faturamento chegou a R$ 121,76 bilhões, com média mensal de 130.903 trabalhadores empregados no PIM.
Esses números afastam qualquer interpretação da Zona Franca como estrutura econômica residual. Estamos tratando de um dos maiores parques industriais do país, instalado no centro da Amazônia brasileira, conectado a cadeias nacionais e internacionais de produção.
Mas tamanho econômico, por si só, não resolve o futuro.
A preservação do diferencial tributário oferece uma base. A competitividade industrial será determinada também por logística, energia, infraestrutura portuária, conectividade digital, qualificação profissional, disponibilidade de capital, produtividade, inovação, escala, fornecedores, tecnologia e acesso aos mercados internacionais.
É nesse ponto que precisamos começar a mudar a qualidade da discussão.
Durante muito tempo fomos obrigados a concentrar uma enorme energia institucional na defesa da existência da Zona Franca. Cada ameaça ao IPI, cada mudança tributária, cada questionamento sobre incentivos mobilizava governo, bancada parlamentar, setor produtivo, trabalhadores e entidades do Amazonas.
A defesa continuará necessária. Entretanto, o horizonte até 2073 permite uma agenda mais ambiciosa.
Precisamos perguntar quanto conhecimento estamos produzindo a partir de cada real mobilizado por essa política. Quanto de tecnologia desenvolvemos? Quantas patentes são produzidas? Quantas empresas brasileiras surgem dentro do ecossistema industrial? Quanto exportamos? Quanto conteúdo tecnológico incorporamos aos produtos fabricados em Manaus? Quantos fornecedores regionais conseguimos desenvolver? Quanto da riqueza gerada alcança o interior do Amazonas?
Essas perguntas ajudam a deslocar a Zona Franca de uma discussão predominantemente tributária para uma agenda de desenvolvimento.
Subir na cadeia de valor
O PIM construiu, ao longo de décadas, competências industriais importantes em eletroeletrônicos, bens de informática, duas rodas, produtos químicos, mecânicos, metalúrgicos e termoplásticos, entre outros segmentos.
Esse patrimônio industrial precisa ser observado também pelo que pode gerar daqui para frente.
Em 2073, quantos produtos concebidos, projetados e desenvolvidos tecnologicamente em Manaus estarão disputando mercados mundiais?
Quantas empresas brasileiras terão surgido das competências acumuladas dentro desse parque industrial? Quantos centros de pesquisa estarão instalados na região? Quantas tecnologias produzidas na Amazônia serão licenciadas para outros países?
Essa discussão toca o núcleo de qualquer política industrial contemporânea. Montagem, produção, engenharia, pesquisa, software, design, propriedade intelectual, marcas e canais internacionais de comercialização ocupam posições diferentes na cadeia de geração de valor.
O futuro da Zona Franca depende de uma presença crescente nas etapas em que conhecimento e propriedade intelectual representam parcelas maiores do valor final dos produtos.
Manaus já possui indústria. O desafio consiste em utilizar essa indústria como plataforma para produzir mais ciência, tecnologia e empresas.
E aqui aparece uma oportunidade particularmente amazônica. Quando a biodiversidade encontra a indústria
Poucos territórios oferecem ao Brasil uma possibilidade tão singular quanto a combinação entre biodiversidade, conhecimento científico e capacidade industrial existente no Amazonas.
Durante décadas, tratamos bioeconomia e Polo Industrial de Manaus como universos quase paralelos. Um era associado à floresta, outro às fábricas. Essa separação precisa ser superada.
A biodiversidade somente se transforma em riqueza duradoura quando existe uma cadeia capaz de converter recursos biológicos e conhecimento em produtos de alto valor.
Essa cadeia passa pela identificação e pelo manejo sustentável dos ativos da floresta, pela pesquisa científica, pela química, pela biotecnologia, pela descoberta de moléculas, pelo desenvolvimento de processos, pela propriedade intelectual, pela engenharia industrial, pela fabricação, pelas marcas e pelo acesso ao mercado.
A floresta situada no início da cadeia possui enorme valor ecológico. O valor econômico cresce à medida que conhecimento e tecnologia são incorporados.
A Amazônia precisa participar de todas essas etapas.
Isso significa aproximar universidades, institutos de pesquisa, Centro de Bionegócios da Amazônia, empresas do PIM, startups, investidores, comunidades tradicionais e produtores do interior.
Imagine uma cadeia econômica em que uma matéria-prima manejada de forma sustentável em um município amazonense seja estudada por pesquisadores locais, transformada por uma empresa tecnológica em Manaus, protegida por propriedade intelectual brasileira, industrializada no PIM e comercializada internacionalmente.
Nesse circuito, a floresta deixa de figurar apenas como fornecedora de recursos. Passa a integrar uma economia do conhecimento que distribui valor entre ciência, produção, território e população.
Essa talvez seja uma das grandes possibilidades econômicas abertas para a Zona Franca nas próximas décadas. A indústria amazônica diante da transição de baixo carbono. Outra transformação se aproxima rapidamente.
A economia mundial está criando novas exigências relacionadas a carbono, eficiência energética, rastreabilidade, circularidade, origem de matérias-primas e desempenho ambiental.
Para uma indústria localizada no coração da maior floresta tropical do planeta, essa agenda tem implicações evidentes.
Economia circular, geração renovável de energia, eficiência energética, reciclagem, reaproveitamento de resíduos industriais, produtos de menor intensidade de carbono, rastreabilidade e certificação podem se transformar em componentes da competitividade do PIM.
Há também uma oportunidade de reorganizar a narrativa brasileira sobre a Zona Franca.
Uma política industrial instalada na Amazônia precisa mostrar de maneira cada vez mais mensurável sua contribuição para a conservação da floresta, para a redução das pressões econômicas predatórias e para a criação de alternativas formais de geração de riqueza.
Isso exige evidências, acompanhamento e aperfeiçoamento dos indicadores. Quanto mais conseguirmos medir essa relação, maior será a legitimidade nacional e internacional da política.
A sustentabilidade pode ser incorporada à estratégia empresarial da Zona Franca como atributo econômico, tecnológico e comercial.
O problema que Manaus ainda não resolveu. Existe, entretanto, uma contradição que acompanha o modelo desde sua origem.
Manaus construiu um parque industrial sofisticado, enquanto grande parte do interior amazonense permaneceu distante dessa dinâmica econômica.
Essa distância precisa ocupar posição central na agenda até 2073.
Desenvolvimento regional pressupõe território. A concentração industrial em Manaus cumpriu uma função histórica importante, inclusive ao permitir grande geração de renda e emprego em uma área urbana determinada. Agora precisamos construir mecanismos mais consistentes para que essa capacidade econômica gere cadeias produtivas em outras partes do Estado.
Manaus pode consolidar-se como centro industrial, científico, tecnológico, financeiro e logístico. O interior pode ampliar sua participação por meio da produção sustentável, agroindústria, manejo florestal, pesca e aquicultura, turismo, serviços ambientais, energia, bioeconomia e fornecimento de matérias-primas.
Entre essas duas realidades precisa existir uma cadeia de valor.
Um produto originado no interior pode ser pesquisado, processado, industrializado, certificado e comercializado a partir das estruturas existentes em Manaus. Parte crescente da renda produzida ao longo dessa cadeia precisa retornar ao território de origem.
Interiorização econômica exige precisamente esse movimento.
Ela também exige infraestrutura, energia, conectividade, formação profissional e capacidade institucional nos municípios. Nenhuma política econômica se interioriza apenas por decreto.
O teste histórico da Zona Franca nas próximas décadas estará, em boa medida, na sua capacidade de ampliar as conexões entre a indústria de Manaus e a economia do restante do Amazonas.
O verdadeiro balanço de 2073
Quando chegarmos a 2073, o faturamento acumulado do PIM contará apenas uma parte dessa história. Teremos de observar outros indicadores.
Qual será a renda per capita do Amazonas? Qual será a produtividade de sua economia? Quantos jovens estarão trabalhando em atividades intensivas em conhecimento? Quantos pesquisadores escolherão a Amazônia para desenvolver suas carreiras? Quantas empresas tecnológicas terão nascido aqui? Quantas companhias amazonenses estarão inseridas em cadeias globais? Qual será a presença econômica dos municípios do interior? Quanto da biodiversidade terá sido transformado em produtos, patentes e negócios sem destruição da floresta?
Esses indicadores dizem respeito à mobilidade social entre gerações.
Uma criança que nascer em Manaus, Parintins, Tefé, Tabatinga ou São Gabriel da Cachoeira em 2050 terá pouco mais de vinte anos quando chegarmos ao fim do atual prazo constitucional da Zona Franca.
Que economia encontrará? Essa talvez seja a medida mais humana do nosso planejamento. A dimensão geopolítica
Existe ainda uma dimensão frequentemente subestimada no debate tributário. A Amazônia tornou-se uma das regiões geopoliticamente mais relevantes do planeta.
Clima, água, biodiversidade, minerais estratégicos, energia, alimentos, ciência, carbono e biotecnologia aumentaram o interesse internacional pela região. Ao mesmo tempo, o Brasil possui na Amazônia milhares de quilômetros de fronteiras e uma extensão territorial cuja integração econômica continua sendo um enorme desafio.
Soberania, nesse contexto, envolve presença institucional, população, atividade econômica, ciência, tecnologia e capacidade produtiva.
Uma região economicamente dinâmica, tecnologicamente sofisticada e socialmente integrada oferece ao Brasil condições muito mais robustas para exercer sua soberania.
Manaus pode desempenhar um papel estratégico nessa arquitetura.
Sua indústria pode funcionar como plataforma brasileira de produção, tecnologia e serviços para a Amazônia. Suas universidades e centros de pesquisa podem ampliar a produção científica sobre a região. Sua infraestrutura pode ajudar a conectar cadeias econômicas amazônicas. Suas empresas podem contribuir para setores como defesa, comunicações, energia, mobilidade, biotecnologia e segurança digital.
Vista por essa perspectiva, a Zona Franca passa a ocupar um espaço muito maior do que aquele delimitado pelas discussões sobre IPI, IBS ou CBS.
Ela se torna parte da estratégia brasileira para a Amazônia. Segurança jurídica para quê? Chegamos, então, à questão que considero decisiva.
A Reforma Tributária nos ofereceu uma condição institucional indispensável ao preservar o tratamento diferenciado da Zona Franca dentro do novo sistema tributário.
Agora precisamos utilizar essa previsibilidade.
Quarenta e sete anos constituem um horizonte extraordinário para qualquer política industrial. Empresas tomam decisões de investimento olhando dez, quinze ou vinte anos. Temos diante de nós quase meio século de horizonte constitucional.
É tempo suficiente para formar uma geração inteira de cientistas e engenheiros.
- Tempo suficiente para construir novos setores industriais.
- Tempo suficiente para desenvolver cadeias de fornecedores.
- Tempo suficiente para criar empresas amazônicas capazes de competir internacionalmente.
- Tempo suficiente para conectar biodiversidade e indústria.
- Tempo suficiente para aproximar Manaus do interior.
- Tempo suficiente para transformar sustentabilidade em vantagem tecnológica.
- E tempo suficiente para fazer da Zona Franca uma peça cada vez mais importante da estratégia econômica e geopolítica brasileira.
Esse deveria ser o pacto do Amazonas para 2073.
A discussão nacional sobre a Zona Franca continuará envolvendo seu tratamento tributário e os mecanismos necessários para preservar sua competitividade. É legítimo que seja assim. Políticas públicas precisam ser avaliadas, aperfeiçoadas e prestar contas à sociedade.
O Amazonas pode responder a essa cobrança ampliando a própria ambição.
Precisamos demonstrar quanto vale para o Brasil manter, no coração da Amazônia, uma economia industrial formal, tecnologicamente crescente, conectada ao mercado nacional e capaz de sustentar uma plataforma de ciência, inovação e conservação.
- Quanto vale dispor de capacidade industrial em uma região estratégica para a segurança nacional?
- Quanto vale produzir conhecimento sobre a maior biodiversidade do planeta dentro do território brasileiro?
- Quanto vale oferecer alternativas econômicas compatíveis com a floresta em pé?
- Quanto vale formar uma geração de jovens amazônidas preparada para a economia tecnológica do século XXI?
São essas perguntas que precisam acompanhar a Zona Franca a partir de agora.
Chegar a 2073 com seus incentivos preservados será importante. Chegar a 2073 com uma economia mais produtiva, tecnológica, exportadora, sustentável, integrada ao interior e indispensável à estratégia nacional será uma realização muito maior.
A segurança jurídica nos deu tempo. Cabe à nossa geração decidir o que fará com ele.
Afinal, a Zona Franca de Manaus não deve ser apresentada ao Brasil como uma exceção tributária que precisa ser tolerada até 2073. Ela precisa ser apresentada como uma política de Estado para transformar a Amazônia em um ativo estratégico do desenvolvimento brasileiro.
O nosso objetivo não deve ser simplesmente defender a Zona Franca de Manaus até 2073. Deve ser fazer com que, em 2073, ninguém precise mais defendê-la, porque ela terá se tornado tão relevante para a indústria brasileira, para a inovação, para a bioeconomia, para o desenvolvimento regional e para a soberania nacional que sua importância será uma evidência econômica, social e geopolítica.
