“Mais uma evidência de quão frágil é a segurança jurídica dos incentivos fiscais.”
“Jamais entender o PIM como uma unidade econômica única enquanto considerado como de importância fundamental ao Amazonas, é o mesmo que fechar as portas para evitar a chuva e esquecer as pequenas janelas abertas. Portas e janelas fazem parte do todo, e a chuva que entra pela janela pode apodrecer as portas.”
Juarez Baldoino da Costa
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Os investidores que implantaram projetos de produção de brinquedos no polo industrial da Zona Franca de Manaus e os que estão avaliando aportar novos investimentos neste ramo a partir da legislação que vigorou até o dia 4 de novembro de 2020, certamente estão revendo seus planos.
A Resolução CAMEX-GECEX 112 de 05 de novembro de 2020 reduzirá o Imposto de Importação incidente sobre brinquedos diversos, de 35% para 20% a partir de 01 de dezembro de 2020.
A alteração, por ser da mesma linha de medidas sobre o polo de informática ou do polo de concentrados, diminui o grau de interesse de empresas do ramo de brinquedos que estariam interessadas em se instalar no PIM.
Os reflexos diretos específicos ainda não foram observados porque a medida é recente, mas no médio e longo prazo, certamente são negativas principalmente quanto à revelação da contínua insegurança jurídica dos benefícios fiscais.
Mais grave ainda é a percepção igualmente negativa e generalizada que diversos outros setores industriais, no Brasil e no exterior podem detectar com esta prática do governo federal para a Zona Franca de Manaus, influenciando perspectivas e possibilidades futuras que serão ou postergadas ou eliminadas. O que ainda não é produzido no PIM pode não ser mais uma oportunidade interessante; o investidor não sabe se o cálculo de seu projeto será respeitado e poderá perder seu investimento a qualquer momento.
As lideranças empresariais e parlamentares não têm se posicionado com a mesma veemência quando medidas semelhantes foram impostas aos setores de informática e concentrados recentemente, considerados também como “portas” do polo industrial. É como se os empregos e os demais reflexos econômicos que o setor de brinquedos proporcionam ao PIM não fossem relevantes, ou fossem apenas “janelas”.
Além disto, esta medida estranha de reduzir tarifas de artigos supérfluos retirando recursos do erário especialmente neste momento de dificuldade de arrecadação, é diminuir a contribuição das pessoas de maior renda em detrimento das necessidades das pessoas com maior dificuldade.
Jamais entender o PIM como uma unidade econômica única enquanto considerado como de importância fundamental ao Amazonas, é o mesmo que fechar as portas para evitar a chuva e esquecer as pequenas janelas abertas. Portas e janelas fazem parte do todo, e a chuva que entra pela janela pode apodrecer as portas.
