“Sob a disputa pelas terras raras, a intervenção do governo federal expõe limites constitucionais, reorganiza a política mineral e coloca em xeque o modelo de inserção do país na economia global de alto valor tecnológico”
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A Constituição como eixo de contenção e soberania
Centralização federal evita fragmentação da política mineral e preserva o poder de negociação internacional. O episódio revela mais do que um conflito de competência. Ele expõe, com rara nitidez, o ponto de inflexão em que o Brasil se encontra diante de seus ativos naturais mais estratégicos.
A reação do governo federal não é apenas jurídica. Ela é, sobretudo, uma afirmação de soberania econômica em um momento em que minerais críticos deixam de ser commodities tradicionais e passam a ocupar o centro da disputa tecnológica global.
Do ponto de vista institucional, a intervenção é consistente. A Constituição não deixa margem interpretativa relevante: o subsolo é da União, e a condução de relações com outros países também. Ao conter a iniciativa estadual, o governo evita um precedente perigoso de fragmentação da política mineral. Se cada unidade da federação pudesse negociar diretamente com potências estrangeiras, o país perderia coesão estratégica e capacidade de barganha.
Mineração além da extração. A questão decisiva não está apenas no plano jurídico. Está no modelo de desenvolvimento que se pretende adotar.
O Brasil conhece, por experiência histórica, o custo de se posicionar como exportador de insumos primários. Esse padrão, quando replicado em setores de alta intensidade tecnológica, tende a perpetuar dependência, limitar a captura de valor e deslocar para o exterior as etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva.
No caso das terras raras, isso é ainda mais crítico. Esses elementos não são valiosos pela extração em si, mas pelo processamento químico complexo e pelas aplicações industriais que viabilizam. É nesse estágio que se concentram o conhecimento tecnológico; a propriedade intelectual; as margens econômicas mais elevadas e o poder de mercado.
Ao sinalizar que a política pública deve priorizar o beneficiamento local, o governo federal introduz um princípio estruturante: a mineração como vetor de industrialização, não como fim em si mesma.
Essa diretriz tem implicações diretas. Significa que o país, para capturar valor, precisará conjugar rigorosamente estes verbos:
- Desenvolver capacidade de refino e separação de terras raras, hoje concentrada globalmente;
- Articular políticas industriais com instrumentos regulatórios e fiscais;
- Atrair investimento produtivo com contrapartidas tecnológicas;
- Integrar mineração, indústria e inovação em uma estratégia coordenada.
Sem isso, qualquer expansão da exploração tende a reproduzir o padrão de enclave exportador.
Terras raras no tabuleiro global
No plano geopolítico, o contexto amplia a relevância da decisão. Os Estados Unidos buscam reduzir sua dependência da China na cadeia de minerais críticos. Esse movimento reposiciona países com reservas relevantes, como o Brasil, no tabuleiro internacional.
O interesse externo não é neutro. Ele se orienta por segurança de suprimento e por acesso a insumos estratégicos. Se não houver uma política nacional clara, o risco é que a inserção brasileira ocorra de forma subordinada, limitada ao fornecimento de matéria-prima.
O risco da reprimarização sofisticada
Ao conter acordos subnacionais e recentralizar a condução, o governo preserva a possibilidade de negociar em melhores condições, inclusive em blocos como o Mercosul e em acordos com a União Europeia. Isso amplia o poder de barganha e evita concessões fragmentadas.
Há ainda um elemento de fundo que dialoga diretamente com a agenda amazônica. A exploração de minerais críticos, se conduzida sem critérios, tende a reproduzir pressões ambientais conhecidas. Mas, se vinculada a uma estratégia de agregação de valor e inovação, pode abrir espaço para um modelo distinto, em que o território não seja apenas fonte de extração, mas base de produção qualificada.
Nesse sentido, o debate sobre terras raras toca o mesmo núcleo da bioeconomia: a necessidade de transformar riqueza natural em inteligência econômica instalada no próprio território.
Regulação sem estatização – A recusa à exportação bruta não é um gesto protecionista. É uma tentativa de reposicionar o país na hierarquia global de valor. Trata-se de decidir se o Brasil continuará ocupando as etapas iniciais das cadeias produtivas ou se avançará para os segmentos onde se concentram renda, tecnologia e poder.
Ao afirmar que o tema exige regulação clara, mas não necessariamente uma estatal, o governo também indica o caminho institucional pretendido: um modelo de governança baseado em regras, indução e coordenação, com protagonismo do setor privado sob diretrizes estratégicas nacionais.
Amazônia e o paradigma do valor agregado
Em síntese, o que está em jogo não é apenas um acordo específico. É a definição de um padrão de inserção internacional.
Se conduzido com consistência, esse movimento pode marcar a transição de uma economia extrativa para uma economia de transformação. Se mal conduzido, pode apenas atualizar, com novos insumos, uma lógica antiga de dependência.
A escolha, desta vez, está explícita.
