Os buracos do Distrito e o poder da Justiça

Chegou a hora da obrigação de fazer. Há mais de dois anos, a justiça federal determinou que a Prefeitura de Manaus executasse a obra de recuperação das vias do Polo Industrial de Manaus. Antes da assinatura da magistrada, pôde-se confirmar a presença das 3 letras que indicam registro, divulgação e execução da sentença, em outros termos: Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  As decisões judiciais precisam ser publicadas no Diário da União, ou do Estado ou do Município e delas advém, legalmente, a obrigação de fazer, no entendimento da juíza da 3ª Vara Federal, Raffaela Cássia de Sousa.

Este exemplo urbano é, hoje, o mais prejudicial ao interesse público. Abandonar as vias públicas e equipamentos urbanos das ruas do Polo Industrial de Manaus, de onde emana a geração de 80% de nossa economia, resulta em danos de toda ordem e em todas as direções. Se compete, pois, à Prefeitura Municipal de Manaus a tarefa de recuperar essas vias, podemos inferir que, a despeito de seguidas justificativas prestadas pela instituição municipal, há débitos na Justiça e eles devem ser elucidados.

Estado e União

Vamos aos detalhes da determinação: “Tem-se que a legislação sobre o parcelamento do solo, inclusive aquela vigente na época da criação dos Distritos Industriais, previa que os logradouros, espaços e equipamentos públicos se tornariam domínio do Município, sendo, portanto, deste ente a competência e responsabilidade pela gestão, fiscalização e manutenção dos logradouros, especialmente do sistema viário e dos bens públicos existentes nos Bairros Distrito Industrial I e Distrito Industrial II da cidade de Manaus” A obrigatoriedade da Prefeitura decorre de uma sentença judicial. Isso não significa, porém, que os demais entes federativos devam lavar aos mãos. Pelo contrário, espera-se que Estado e União, aquinhoados por generosas contribuições das empresas ali atuantes, emprestem, se for o caso, o efetivo apoio à Prefeitura de Manaus. Ora, devemos lembrar a respeito que a Suframa já disponibilizou R$ 152 milhões para a tarefa. Essa verba é uma migalha diante da dinheirama que Manaus recolheu para União nos últimos 10 anos, pelo menos 50% do total de todos os impostos federais da Região Norte.

O Polo Industrial e o Encontro das Águas

Quando o poder público se omite no respeito aos direitos das empresas, os resultados são perdas imediatas na produtividade e na redução na planilha de custos, além do desemprego, violência, desequilíbrio social. Ademais, o fato de termos uma planta industrial no coração da floresta amazônica, sob as luzes, o fascínio e a beleza do Encontro das Águas, demandaria transformar esta planta num brinco industrial e de relevante atração turística. Basta soltar a imaginação para descrever essa planta industrial, urbanizadas pela vegetação tropical, com exuberantes acácias, elegantes flamboyants, luminosos paus-d’arco, os ipês da floresta, e as multicoloridas primaveras que os franceses chamavam de bouganvílle. Se os buracos estão na fila de espera, por que não tirar simultaneamente do papel o projeto de Oscar Niemayer do Memorial Encontro das Águas.

Recuperar o PIM

Algumas empresas alegam o prejuízo de 9% nos custos de produtividade e logística. Recuperar as vias esburacadas representa maior segurança de trânsito – já morreram mais de 3 pessoas por conta de acidentes na buraqueira. Revitalização do PIM é ainda sinônimo de novos investimentos, isto é, atração de novas empresas interessadas em vender a própria imagem associada à proteção florestal. Algumas indústrias já incluem em sua imagem sua atuação singular de quem produz economia de olho na sustentabilidade socioambiental. A indústria recolhe anualmente para o Estado R$ 1 bilhão para Turismo e Interiorização do Desenvolvimento, o que impede usar um naco dessa fortuna para engrossar o caldo da revitalização. Basta o Estado doar ao mundo um atrativo único de um polo Industrial contemplado pelo glamour dessa paisagem bucólica do Encontro das Águas, onde o Rio Negro namora quilômetros esquecidos seu esplendor com a placidez exótica do Rio Solimões na poesia amorosa de onde nasce a beleza transcendental do Rio Amazonas?

Essa novela vai ter fim

Já foi feito o mapeamento dos atores que promovem a suspensão da obra em nome de um legalismo estéril e de propósitos sombrios. Ora, se há indícios de pessoas ou entidades a quem interessa o conflito interminável, a hora é do esclarecimento e da punição exemplar dos responsáveis. Levando em conta as manifestações do novo titular da Suframa, coronel Alfredo Meneses, a obra será feita sob cuidadosa e rigorosa fiscalização, para que a Prefeitura possa receber pelo serviço e a novela tenha um desfecho coerente e inteligente. A notícia fez renovar as expectativas de empresas e entidades de trabalhadores e empreendedores de se chegar ao fim deste pesadelo. Já temos a Lei, a decisão política e administrativa, os recursos necessários e suficientes para a obrigação de fazer. Certamente levar a cabo essa tarefa – um compromisso além de jurídico declaradamente ético e moral – nos autoriza a imaginar que nem tudo está perdido e que temos razão para crer nas instituições do Estado de Direito.