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“Teatro, Templo e Mercado”

Redação BAA
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Ninguém de bom-senso pode negar os resultados, os produtos e o êxito empresarial e institucional, no Brasil e no Exterior, da Igreja Universal do Reino de Deus. Trata-se de uma instituição com quase 40 anos, de denominação cristã, evangélica neopentecostal, com sede no Templo de Salomão, na cidade de São Paulo, Brasil. Fundada em 9 de julho de 1977 por Edir Macedo e seu cunhado Romildo Ribeiro Soares, RR Soares, hoje líder de uma denominação independente, tornou-se um dos maiores grupos neopentecostais brasileiros. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a IURD tem mais de seis mil templos, 12 mil pastores e 1,8 milhão de fiéis ao redor do país . São cerca de 8 milhões de seguidores e 15 mil pastores em 105 países (segundo estimativas próprias),sendo mais popular em nações de língua portuguesa. É uma das maiores organizações religiosas do Brasil e a 29ª maior igreja em números de seguidores do mundo. “Teatro, Templo e Mercado” , tese de doutorado do filósofo Leonildo Silveira Campos, defendida em 1996, na Universidade Metodista de São Paulo, traduz as metáforas que resumem este empreendimento de sucesso de onde saiu um de seus líderes mais destacados, o pastor e advogado Marcos Pereira, vice- presidente da Rede Record e novo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do governo interino de Michel Temer.

Empreendimento global

Além dos cultos, empresarialmente, seu principal produto, a Universal também desenvolve ações filantrópicas em várias partes do Brasil e do mundo, através de projetos como a Sociedade Pestalozzi em São Paulo, o Projeto Nordeste na Bahia, a Associação Beneficente Cristã e a Escola Bíblica Infanto-Juvenil. Também organiza em seus templos mutirões de caridade para ajuda de vítimas de desastres naturais, como nas enchentes de Santa Catarina no ano de 2008 e nos deslizamentos de terra no Rio de Janeiro em 2011. As ações humanitárias também se desenvolvem em outros países, em especial nos africanos, com a distribuição de preservativos no combate à AIDS. A Rede Aleluia, a qual pertence a Igreja Universal, possui mais de 76 emissoras de rádio AM e FM, que cobrem mais de 75% do território nacional, e mais de 20 retransmissoras da TV Universal. Na internet, ela tem o portal Universal.org. e na mídia impressa possui a Folha Universal e as revistas Plenitude, Obreiro de Fé e Mão Amiga. Na área da indústria fonográfica, a Universal conta com a gravadora Line Records, especializada no gênero gospel. A Unipro é responsável pelas publicações dos livros da Universal, cujos principais autores são Edir Macedo e os bispos da própria Igreja Universal. Com dezenas de títulos publicados, destacam-se Nos Passos de Jesus e Orixás, Caboclos e Guias: Deuses ou Demônios?, com milhões de exemplares vendidos, incluindo uma autobiografia. A Rede Record, embora não pertença diretamente à instituição Igreja Universal e sim a Edir Macedo, é controlada por pastores e bispos da Universal, entre eles o bispo Honorilton Gonçalves, vice-presidente da emissora. Soma-se ainda a Central Record de Comunicação e as emissoras de rádio e televisão da igreja, tornando a IURD a maior controladora de concessões de televisão do Brasil, ultrapassando o Grupo Globo em número de emissoras próprias. Razões da hostilidade ou mecanismos de concorrência? Como era de se esperar, a Universal tem sido alvo de críticas e controvérsias, principalmente em relação a cobrança do dízimo, que seria desviado para o enriquecimento dos pastores. No âmbito do Judiciário, tais acusações foram arquivadas pelo Supremo Tribunal Federal. Também há acusações de influência política e de intolerância contra católicos e seguidores de religiões afro-brasileiras. Contudo, dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgados em junho de 2015 apontam que também os adeptos da Universal denunciam serem vítimas de preconceito religioso. Em 24 de maio de 1992, Edir Macedo, o líder da IURD,foi preso após um culto realizado em um antigo templo da igreja localizado no bairro paulista de Santo Amaro, acusado de charlatanismo, estelionato e curandeirismo. Onze dias depois, Macedo foi solto. As acusações foram posteriormente arquivadas e ele inocentado por falta de provas.

Metáforas do sucesso

“Teatro, Templo e Mercado”, de acordo com as hipóteses, objetivos e conclusões do professor Leonildo Silveira Campos, são três metáforas para definir a Igreja Universal do Reino de Deus: “A partir da ideia de metáforas, pudemos imaginar a IURD, em primeiro lugar, como um ‘teatro’, pois, nela, há um processo de dramatização da religião, do qual as cenas de cura e de exorcismo são excelentes exemplos. Em segundo lugar, esse espaço foi visto como um ‘templo’, pois, ao contrário do que pensam os seus críticos, o espaço de culto da IURD é um cenário próprio para ritos religiosos, que geram emoções e práticas, as quais ultrapassam as relações entre mágico e clientela. Finalmente, usamos a metáfora do ‘mercado’ (…) para designar o espaço de culto iurdiano como um espaço em que trocas estão acontecendo, onde o monopólio católico, protestante tradicional e pentecostal, está sendo objeto de novas regras oriundas do pluralismo religioso”. Na visão de Leonildo, “o fenômeno Igreja Universal do Reino de Deus seria impossível sem o surgimento do moderno mercado, do círculo de consumidores, do estabelecimento de uma perfeita ligação entre produtores e consumidores ao redor de uma linguagem exteriorizada pelos meios de comunicação de massa. Nessa Igreja, a velha fórmula catolicismo-protestantismo-pentecostalismo, de séculos de sucesso, é ultrapassada por um empreendimento dinâmico e, ao mesmo tempo, flexível, tal como o capitalismo liberal espera para os operadores no grande mercado dos bens religiosos”. Leonildo Silveira Campos é graduado em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mogi das Cruzes, e em Teologia pela Igreja Presbiteriana Independente do Brasil. Seu mestrado e doutorado foram realizados na Universidade Metodista de São Paulo – Umesp, com a tese Teatro, templo e mercado: uma análise da organização, rituais, marketing e eficácia comunicativa de um empreendimento neopentecostal – a Igreja Universal do Reino de Deus (Petrópolis: Vozes, 1997). Atualmente, é professor da Umesp e da Faculdade de Teologia da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil.

Teologia, economia e política

A IURD tem sido apresentada na mídia nacional e internacional como exemplo de chantagem e de exploração comercial da «fé ingênua das pessoas mais simples», resultando tais denúncias em processos parlamentares, investigações policiais e judiciais em várias partes do mundo. Celebridades como Xuxa entre outras referências globais, ou estrelas da literatura universal como José Saramago se reportam com desdém, revolta e ações judiciais contra essa instituição: “ A Igreja universal do reino de Deus é uma organização criminosa, uma quadrilha que se dedica ao crime e ao roubo”, ou de um líder evangélico brasileiro, pastor Caio Fábio: “ Edir Macedo é uma águia. Montou uma Igreja baseada no sincretismo, para saquear o bolso das pessoas, […] não se pode associar o pentecostalismo à picaretagem, à esse saqueamento psicológico e espiritual feito ao bolso das pessoas..” Entender esta organização e quem nela atua é algo fundamental no mundo da política e dos negócios. Portanto, quem é a IURD, que forças sociais e religiosas estão na sua retaguarda, quem são e que técnicas empregam seus dirigentes para transformá-la em uma organização tão rica e próspera ? Que peculiaridades organizacionais e teológicas se fazem presentes nesse empreendimento ? Seria apenas uma empresa comercial, que ávida de lucro assumiu uma linguagem religiosa para “ vender” ilusões e esperanças ? Ou seria uma nova maneira de ser Igreja, sintonizada com os desejos de pessoas pertencentes às camadas sociais mais sujeitas à pobreza, doença e opressão, que vivem sob o risco do descenso social, do desemprego, da exclusão social e da insegurança, em tempos de globalização econômica ? No Brasil, diante desse crescimento, o clero católico romano, o maior perdedor de fiéis para a Igreja universal, não cessa de acusá-la de belicosidade e intolerância com relação ao catolicismo, cultos de origem africana ou kardecista. Denuncia-se também a capacidade iurdiana de expropriação deliberada dos símbolos tradicionais da religiosidade popular católica que lhe interessa ou vilipêndio de outros, tal como o famoso « chute na santa », em outubro de 1995. Para uma compreensão mais ampla desse fenômeno precisaríamos refletir sobre as seguintes questões : como pensam e se comportam seus líderes e seguidores ? Que papel o marketing e os sistemas de comunicação desempenham na atração de novos fiéis ? Em outras palavras, é uma Igreja ou uma empresa ? O que alavancou essa Igreja e fez com que ela ultrapassasse rapidamente, não só as demais denominações protestantes estabelecidas no Brasil desde o século XIX, mas também aqueles pequenos empreendimentos iniciados no mesmo tempo e lugar, na problemática cidade do Rio de Janeiro? Que relações há entre a desregulação do campo religioso, não somente na América latina, mas em todo o mundo cristão, e o surgimento de movimentos e empreendimentos tais como a IURD?
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

A Lei: o fio de qualquer meada

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O que acontecerá ao Brasil depois que o Senado da República decidir – dentro dos trâmites do arcabouço constitucional – pela admissibilidade do impedimento da presidente da República? Mesmo imponderável e ainda apinhado de interrogações, não será demais repetir que a mobilização de forças e talentos – os armamentos ao alcance de nossas mãos – são a pedra angular de qualquer construção sólida, decisiva e definitiva em qualquer projeto de mudança que se possa desenhar. Com essas convicções, neste espaço, temos reiterado as expectativas, proposições e reclamos desta Entidade – que representa a indústria do Estado do Amazonas – o CIEAM. Aqui, pois, cabe reafirmar os DEVERES de contribuir com responsabilidade social e comprometimento ambiental, o dever de casa das empresas e sua contribuição com a interiorização do desenvolvimento, através do fomento do turismo e cadeias produtivas, a qualificação técnica e acadêmica dos jovens e adultos, entre outros benefícios propiciados pelos fundos estaduais, como o FTI, FMPES, UEA/CETAM, além dos recursos pagos para P&D, pesquisa e desenvolvimento, Taxas da Suframa e tantos outros ganhos representados pelos empregos e oportunidades da atividade produtiva. Esses DEVERES, muitos deles fundados em entendimentos cívicos, se reportam necessariamente aos direitos, a contrapartida de qualquer relação entre os atores sociais. Os DIREITOS, a rigor, fundamentados no arcabouço legal que nortearam os investimentos aqui aportados, precisam ser o Norte das expectativas e reivindicações deste novo – transitório ou permanente – momento de gestão da República. O momento ainda é de muitas incertezas com relação às novas medidas federais, à política fiscal, às prioridades da estabilidade da economia, a reconstrução de um amontoado de indefinições, recentes e históricas. Incertezas ainda em relação aos estragos na arrecadação do estado, sequela perversa do encolhimento da indústria e do desemprego incontrolável, responsável pela movimentação frenética do estado, em sua interação com os municípios, na busca de respostas rápidas para reequilíbrio da arrecadação. Somente no resgate do estatuto legal e constitucional poderemos encontrar o fio de toda e qualquer meada de reconstrução.

Benefícios e omissões

Em nome do bom senso e do reconhecimento, não podemos negar a colaboração direta deste grupo político, ora assentado no banco de réus do tribunal político parlamentar, na prorrogação dos incentivos fiscais da ZFM em duas oportunidades, uma atuação política que não contou com seu contraponto administrativo e provisão de infraestrutura necessária a sua competitividade. A dissertação em nível de doutorado, do auditor fiscal, Jorge Bispo, defendida na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da Universidade de São Paulo, em 2009, mostrando que mais de 54% da riqueza produzida por este modelo é canalizada para os cofres federais, ajuda a entender o apoio e o respeito que a ZFM impõe. Mesmo assim, em lugar de prover a infraestrutura – 3% do que foi recolhido nos últimos 12 anos seriam mais do que suficientes – premissa de sua competitividade, o que se viu foi um movimento, adulado por brigas políticas internas, mesquinhas e partidárias, na contramão, da recuperação institucional e revitalização operacional da SUFRAMA, como determina o artigo 11 do Decreto-Lei nº 288/67. Priorizaram, em lugar de infraestrutura energética, portuária e de comunicação, a construção de um estádio num estado em que o futebol local se esvaziou e uma ponte sobre o Rio Negro, descuidando de um projeto original que previa a construção da obra como contrapartida de cessão das áreas disponíveis para um projeto urbanístico e industrial sem ônus para os cofres públicos. Ambas as obras endividaram o estado e não resolveram as prioridades de crescimento e de desenvolvimento local, regional, integral e integrado, como o planejamento inteligente e as demandas regionais de longo prazo sugeriram.

No resguardo das instituições

É coerente e fundamental que as entidades que representam o setor produtivo do modelo ZFM, portanto, sempre segundo a Lei, possam resguardar participação no âmbito das propostas de revisão de critérios de aplicação das verbas de P&D, e das Taxas de Serviços recolhidas pela SUFRAMA, e das Contribuições no segmento estadual. E que, ao rever e redimensionar a composição dos respectivos Conselhos, tenham oportunidade de atuar, de acordo com seu papel mantenedor das finalidades legalmente estabelecidas, na definição e acompanhamento na aplicação desses recursos. A premissa fundamental dessa reivindicação se assenta na ÉTICA, um valor sagrado e, neste momento, emergencialmente vital no trato da administração pública e na interação com o tecido social. ÉTICA que se consubstancia na Transparência de conduta e de informação, um conjunto de atitudes que se faz urgente reafirmar e erguer como bandeira estratégica, transcendental e inescapável. E o pano de fundo desse posicionamento é a melhoria da qualidade de vida da população, um desafio e uma chaga social que mobilizam entes federativos como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público, para superar a demagogia, o altruísmo oportunista, e assegurar políticas públicas e ações efetivas de segurança, saúde, educação, moradia e mobilidade urbana, na interação dinâmica e racional entre os poderes de um Estado de Direito que tanto custou recuperar. É claro, com efeito, que é preciso rever o papel deste Estado na sua configuração executiva, legislativa e judicial. Importa, superada a crise política, no processo de recuperação da econômica, reduzir a ingerência burocrática e autoritária na dinâmica produtiva e do mercado, hoje travado por um cipoal legalista que compromete a competitividade e a formalização da economia. Estruturas organizacionais dos poderes devem ser otimizadas e redesenhadas numa administração mais enxuta e baseada na meritocracia. E é nesse contexto, que cabe postular a inserção do modelo ZFM na formulação da política industrial, ambiental, cultural e de ciência, tecnologia e inovação, a partir de estudos consistentes de história, economia e estatísticas do desenvolvimento regional, visando diversificar, regionalizar e integrar ao país a economia do modelo ZFM, dentro de um plano plurianual, a rigor, um plano estratégico de longo prazo – 30, 50 anos – para a Amazônia, articulado e inserido num Plano Brasil, regiões e estados, através de um estudo técnico de alta qualidade do ponto de vista econômico, social, ambiental, industrial, logístico e político. Como todos almejamos.

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ZFM: para onde?

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Há pouco o que acrescentar ao diagnóstico/propostas da Agenda da CNI, Confederação Nacional da Indústria, para apresentar nova à configuração de poder sob a coordenação de Michel Temer. A crise brasileira aprofundou-se de forma dramática e exige um conjunto de ações nas áreas tributárias e de competitividade. Sem mais impostos, com mais inteligência. O roteiro da saída demanda iniciativas capazes de recuperar a confiança. É preciso evitar atalhos e atuar sobre as causas da deterioração da economia. Quanto mais se postergarem as ações de correção, maiores serão os custos para a sociedade. Junto com o ajuste fiscal de longo prazo, o centro norteador da revisão de políticas deve ser o aumento da produtividade e competitividade da economia. E como se faz tudo isso num modelo que se desindustrializa mais do que os outros, como a ZFM, segundo os indicadores do IBGE, dos últimos dois anos. Temos, apenas, que redobrar os cuidados e radicalizar a mobilização, além de aprofundar o conhecimento deste modelo, sua história, seus resultados, sua contribuição efetiva na redução das desigualdades regionais, os ganhos da renúncia fiscal oferecida, a proteção da floresta e a construção definitiva dos alicerces de uma nova economia em harmonia com a imensidão deste patrimônio natural. Em suma, antes de dizer para alguém para onde vamos, é vital que entremos em acordo na tribo para conotar os termos, alinhar o mapa e compartilhar a clareza de nossos propósitos. Para onde?

Estatísticas dos acertos

Não fomos, até aqui, capazes de sistematizar, com métricas e parâmetros de persuasão, as ações que os investimentos produziram. Costumamos alardear que o Amazonas, o maior estado do Brasil, detém, de acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, 92,84% de sua cobertura florestal preservada, possui um dos mais baixos índices de desmatamento. Entretanto, não sabemos relacionar o investimento de cada empresa para o clima do planeta e justificar o modelo de renúncia fiscal com o cumprimento do desmatamento zero, assumido pelo Brasil, em dezembro último, na Conferência do Clima. E apesar de recolher mais da metade da riqueza que essas indústrias geram para os cofres da União, constrange constatar que os indicadores de desenvolvimento socioeconômico são inferiores à média nacional, valendo citar que a expectativa de vida ao nascer, em 2012 e 2014, foi aproximadamente 3,5 anos menor do que a da média nacional e a taxa de mortalidade infantil, o dobro da considerada aceitável pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Não endossamos estes resultados. Produzimos riqueza na ZFM para conferir um padrão de cidadania equivalente aos dos países desenvolvidos. E isso, essa distorção gerencial, que respinga nos investidores aqui instalados, precisa, de uma vez por todas, ser mudada.

Expectativas e proposições

O que esperar do eventual novo governo, senão que ele respeite a lei, respeite a dinâmica institucional do modelo, não impeça que os atores locais assumam a cogestão dos recursos gerados pela ZFM a favor da Amazônia Ocidental como descreve o estatuto constitucional. Reivindicamos que o CAS, Conselho de Administração da Suframa, seja o colegiado de decisão final sobre todas as matérias de alcance regional. Quem, além dos nativos, poderá apontar o melhor padrão de gestão ambiental relacionado com a atividade industrial, no cotidiano? Pela responsabilidade com as atividades produtivas, temos o direito de exigir que um percentual de 3%, dos tributos arrecadados, seja desatinado às demandas de infraestrutura para geração de uma nova e renovada matriz econômica, focada no desenvolvimento social, com amparo da ciência, tecnologia e inovação.

Desarticulação x mobilização

Foi identificada, no Acórdão enviado pelo TCU, Tribunal de Contas da União, ao MPF/AM, Ministério Público Federal do Amazonas, a falta de acompanhamento dos resultados dos planos voltados para o desenvolvimento regional, bem como a ausência de interação entre eles. Esta ausência de coordenação institucional em ações do Governo Federal para a Amazônia – embora tenha sido recomendada insistentemente pelo IPEA, em documento produzido em 2010 – detalhada na Coluna FOLLOW-Up de 29/04/16, não apresentou progresso em relação a medidas que garantam a eficácia das políticas direcionadas para o desenvolvimento regional sustentável do Estado do Amazonas. É como se este modelo não pudesse ter assento à mesa das decisões nos critérios de aplicação dos recursos aqui gerados. Não precisa inventar a roda, num eventual debate com o novo governo, basta acentuar que é essencial que diferentes áreas de atuação dos órgãos federais sejam compatibilizadas, com ações coordenadas, com melhor integração entre os diversos planos e órgãos, de forma a assegurar a otimização dos recursos públicos – os escassos que aqui ficam – e minorar a superposição de esforços. O TCU propõe que um órgão federal assumisse efetivamente o papel de coordenador da governança territorial – por que não a Suframa e a SUDAM em sintonia? – e que, dotado dos meios necessários para sua atuação, implementasse os diversos planos de caráter macrorregional e sub-regionais existentes. Cumpre, pois, a mobilização dos diversos atores identificar gargalos, prioridades, oportunidades e recursos necessários para este fim. Antes que um novo aventureiro entre em ação.
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Premissas da sustentabilidade

Redação BAA
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A geógrafa Bertha Becker jamais escondeu sua inquietação quanto à unanimidade em torno do conceito de sustentabilidade. Como ninguém sabe direito o que isso significa, dizia, poucos se atrevem a discordar dos termos recomendados pela Agenda 21: reposição dos estoques naturais e atendimento das demandas sociais. Talvez por isso, sem que houvesse maiores discrepâncias, o Brasil assumiu, até 2030, a conquista do desmatamento zero, no Acordo do Clima-2015, entre outros compromissos e objetivos, envolvendo a floresta amazônica. Para a maioria dos delegados brasileiros, presentes na assinatura do acordo, desmatamento zero significa intocabilidade, um conceito perverso, moralmente predatório, de preservação. Intocabilidade, do ponto de vista social, é um estímulo &agra ve; depredação ambiental, posto que a pobreza polui.

A despeito da atenção e da disputa que o bioma amazônico tem provocado, desde os primórdios de sua ocupação europeia, no olhar dos negócios e da ciência, não é precipitado afirmar que essa região intrigante e promissora permanece uma esfinge a desafiar todos os paradigmas e ferramentas do conhecimento. Alguns cientistas apontam as enormes dificuldades na formulação de referenciais e indicadores que possam mensurar a sustentabilidade, no sentido da reposição, do processo de seu aproveitamento e desenvolvimento, sobretudo quando o objeto da querela é a biodiversidade florestal. A heterogeneidade, mutabilidade e fragilidade desse bioma tornam complicado o acesso a informações vitais sobre sua estrutura trófica e reprodutiva, e temerárias as r ecomendações de monitoramento e intervenção a respeito de sua conduta. Ou seja, é preciso prudência e parcimônia em generalizar qualquer afirmação sobre a Amazônia, sendo recomendável colocar quase sempre em suspeição o objeto do saber consolidado e as razões do sujeito que o sistematizou.

O valor da floresta em pé não é o mesmo do patrimônio natural amazônico. Aliás, esta confusão por sua vez, é fonte de divertidas e equivocadas especulações futuristas. E, ao mesmo tempo, as condições sociais e de saúde e de educação de sua população apresentam um desempenho não menos espetaculoso – infelizmente às avessas – o que torna delicada e preocupante qualquer estratégia de intervenção, os palpites e propostas de sua exploração em equivocados paradigmas de sustentabilidade. Hoje, em decorrência do acordo de Paris, temos o compromisso diplomático de responder, em nome da saúde da Terra, por 17 objetivos de sustentabilidade, sem saber claramente o sentido e as implicaç&otild e;es desse conceito. Ao longo dos próximos ensaios, estaremos especulando sobre este dever de casa do qual depende a compatibilização entre os ditames climáticos e os interesses das populações que habitam a Amazônia. Ambos dependem desta floresta para o equilíbrio ambiental/planetário. Quem vai pagar por isso? Quem, a não ser os habitantes locais, podem conduzir a formulação de indicadores de sustentabilidade na Amazônia? Uma tarefa que precisa considerar algumas exigências e ater-se a alguns compromissos para que possa credenciar-se como metodologia de monitoramento e de confiabilidade no delicado processo de gerenciamento e aproveitamento das potencialidades e demandas regionais. E mais: é fundamental que essa formulação – que assim como a Ciência não terá jamais estatuto de neutralidade nem objetividade à luz dos fatores e in teresses que a financiam – explicite princípios e opções que a norteiam. Daí a necessidade de serem atendidos os seguintes pressupostos, que iremos na sequencia sugerir: Interatividade, transparência, transdisciplinaridade e epistemologia sistêmica, buscando entender e afirmar as premissas da tal sustentabilidade. Voltaremos…

As instituições e a democracia: premissas do desenvolvimento

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A consolidação das instituições na configuração da república é um referencial importante para balizar a democracia brasileira e seu aprimoramento, bem como para avaliar o caráter público – ou seja, focado na cidadania – da articulação equilibrada entre os três poderes, premissas vitais para resguardar o rumo seguro do desenvolvimento do país. Assegurar que as instituições republicanas se tornem cada vez mais robustas são um meio para garantir que as decisões tomadas para promover o desenvolvimento contem com o envolvimento da comunidade política e, dessa forma, estejam cada vez mais próximas do interesse público. Este é o sentido da medida assumida pela Suprema Corte do país ao suspender o mandato do presidente da Câmara Federal, alvo de denúncias graves por parte do Ministério Público Federal. Trata-se de uma interferência absolutamente legal, constitucional, certamente pressionada pelo apelo popular e pelos indicadores sombrios do desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Atravessamos uma das mais assustadoras crises na história do desenvolvimento do Brasil, com estatísticas inquietantes e dramáticas na queda da produção industrial e na desarticulação social causada pelo desemprego.

Interdependência operativa

O tema do desenvolvimento – base material da sociedade que pretendemos construir – inspira a imagem da nação no futuro, a qual, nas condições contemporâneas, é projetada não apenas em termos do crescimento econômico e da ampliação da qualidade de vida e do bem-estar social, mas também da sustentabilidade ambiental, do alargamento da participação democrática e da construção de um sentido comum de cidadania. E é com esta lente cívica que devemos e precisamos olhar as mudanças que estão em curso no país. Temos a chance de inaugurar um tempo de mais transparência e responsabilidade política. E se temos a percepção das distorções eventuais no jogo democrático, onde as regras são ditadas pelo arcabouço constitucional, que nos livrem os oráculos da liberdade de eventuais tentações totalitárias. Se fraqueja a Democracia o único antídoto capaz de recuperar-lhe o vigor, é mais Democracia. Sempre dentro dos ditames legais. Fora deles, não há saída nem salvação, diria Rui Barbosa. No debate sobre o desenvolvimento concebido em termos tão abrangentes, a principal agência de condução dos assuntos públicos, o Estado, ganha centralidade em virtude de sua capacidade sui generis de mediar os diferentes interesses presentes na comunidade política para a construção de um referencial universalizante que se projeta no futuro. Daí a aliança saudável, transparente e proativa das entidades do setor privado com os agentes públicos, com interdependência operativa e autonomia corporativa e inspirada no bem comum.

Que país é este?

É preciso ter claro que o desenvolvimento proposto pelas entidades do setor produtivo resulta necessariamente de esforços empreendidos por membros e a obrigatória articulação entre os diferentes atores econômicos, políticos e sociais. Entretanto, este paradigma de promoção do crescimento, em todos os níveis, do tecido social, requer coordenação, indução e potencialização por meio da ação estratégica do Estado. A história das nações desenvolvidas – e também das subdesenvolvidas – mostra que as capacidades e os instrumentos de que dispõe o Estado para regular o mercado, mediar a participação da sociedade na condução dos assuntos públicos e induzir e apoiar o desenvolvimento têm tido importância decisiva em suas trajetórias de desenvolvimento. Por isso, a movimentação de todo o tecido social para diferenciar confronto e conflito. Precisamos resolver os conflitos, mas saber evitar os confrontos, frutos de paixões, facções e partidarismo exacerbado. E ainda neste patamar, as leis devem ser priorizadas e transformadas em mecanismos de avaliação, gestão e equacionamento cívico. É fato que, ainda hoje, o desenvolvimento muitas vezes é reduzido a uma tarefa de ordem eminentemente técnica, cuja garantia de sucesso pode justificar a negligência em relação ao funcionamento das instituições democráticas e republicanas. Contudo, muitas evidências há de que o avanço alcançado por esses meios não se expande por toda a sociedade e não se enraíza em bases sólidas, não sendo sequer aplicável como desenvolvimento. Foi exatamente este o teor do Relatório do TCU, publicado nas suas linhas gerais e de recomendação nesta Coluna, apontando as disfunções da ação pública, desatentas ao expediente legal e distante das articulações institucionais. Se na história de diferentes sociedades, como a brasileira, há tensões entre a democracia e o desenvolvimento, isso ganha dimensões ainda mais amplas quando se insere o referencial republicano na equação. Que país é este que promove ações de redução das desigualdades regionais, como recomenda a Constituição, e confisca os instrumentos materiais e financeiros para que se cumpra o que a Lei determina na execução pertinente? A ZFM, e seu florescimento legal, material e amplamente social, ilustra essas contradições e já deu provas de que é um caminho inteligente e eficiente de desenvolvimento, efetivamente includente e sustentável, na exata medida da combinação harmoniosa entre um arranjo institucional democrático arrojado e em aprimoramento contínuo de sua estruturação, diversificação e regionalização de seus benefícios. Um modelo que remete à necessidade de resguardar a articulação essencial entre democracia, república e desenvolvimento. Recomendamos, a propósito, a leitura de “Estado, instituições e democracia: república” IPEA, Brasília, 2010. https://sigaa.ufrn.br/sigaa/verProducaoidProducao=932124&key=ed02ec45f642d3675e1d7ebb666ac19d
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ZFM: as métricas da proteção ambiental III

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Encerramos hoje a série de reflexões e demonstrações das métricas sobre a contribuição do modelo Zona Franca de Manaus para a proteção da floresta, o clima, a conservação da biodiversidade e tudo o que isso significa para o presente e futuro do Brasil, das respostas que a Humanidade busca em termos de energia, alimentos, fármacos e cosméticos, entre outras demandas vitais. Trata-se de uma meditação importante para argumentar a equação que justifica o uso da renúncia fiscal como instrumento de redução das desigualdades regionais – como prescreve a Constituição do Brasil – e, sua eficácia para o zelo do patrimônio genético. Essas reflexões foram sistematizadas pelo economista Denis Minev e buscaram mostrar, primeiramente aos nativos, e também a opinião pública nacional, a importância da economia aqui construída baseada em incentivos fiscais. Por isso, retomamos o papel da floresta, que aqui tem uma preservação de mais de 95% da cobertura vegetal original, na umidificação do clima no Continente e como ela se relacionou com a crise hídrica vivida pelo país em 2014 e 2015, provocando sérios riscos ambientais à estratégia energética nacional. Estas crises hídricas coincidiram com grandes enchentes em Rondônia e Acre, o que obriga a entender eventuais alterações no ciclo de “rios voadores”, fenômeno que descreve a evapotranspiração dos rios e sua condução para abastecimento hídrico de outras regiões. Quais as circunstâncias que explicam o fato desse suporte hídrico não chegar ao Sudeste? E quais os prejuízos que o Brasil padeceu com essa crise de abastecimento natural dos rios atingidos? A estratégia energética nacional tem grande dependência das hidrelétricas, com até 90% da produção nacional advindo delas. O custo médio da energia gerada por hidrelétricas é baixo, cerca de R$ 100 por MWh. Este valor contrasta com o custo médio de produção de termelétricas de R$ 500 por MWh. E estas alternativas são apenas ativadas quando há déficit de energia a partir de formas mais baratas. Pois bem. A questão relacionada aos efeitos da cobertura vegetal da Amazônia sobre as chuvas no restante do país, alguns cientistas argumentam que existe um “ponto de virada” a partir do qual as perdas são mais que proporcionais; outros argumentam que há fatores compensatórios a partir do aquecimento global (como mais umidade a partir dos pólos). Por outro lado, menor cobertura vegetal tende a tornar os períodos de chuva e seca mais intensos, o que pode tornar a dependência de hidrelétricas menos segura. Chuvas excessivas em determinada época do ano podem exceder a capacidade de produção, enquanto que quedas em outros períodos do ano podem não ser compensadas por reservatórios de hidrelétricas.

Aritmética do clima

Dada a complexidade do tema, é importante um experimento mental para aferir o problema. Vamos considerar como premissa que uma redução da cobertura vegetal da Amazônia em 1% reduz o fluxo de chuvas dos rios voadores em 1%; com isso a produção nacional com hidrelétricas cai em 1%. Sendo assim, o uso das termelétricas aumentaria proporcionalmente, aumentando o custo para o consumidor nacional. O Amazonas responde por 37% da cobertura vegetal remanescente na Amazônia; se a taxa de desmatamento estadual aumentar 0,17% (de 0,03% para 0,20% ao ano, conforme já argumentado anteriormente se não houvesse A ZFM), isso aumentaria o desmatamento anual na Amazônia como um todo em 0,063%. O custo médio de energia nacional aumentaria R$ 0,25 por MWh. Considerando que o consumo nacional anual de cerca de 500 milhões de MWh, o consumidor brasileiro pagaria R$ 127 milhões ao ano para sempre devido ao desmatamento adicional de apenas um ano no Amazonas. Com juros reais de 6% ao ano, o valor presente do custo do desmatamento de um ano no Amazonas seria de R$ 2,1 bilhões. Se considerarmos os benefícios de ter evitado cerca de 15% de desmatamento (o Amazonas tem 2% de desmatamento histórico, versus 17% da Amazônia como um todo), a economia é de R$ 22,3 por MWh, ou R$ 11,1 bilhões ao ano. Este volume de recursos não é contabilizado em favor do Amazonas, mesmo excedendo quaisquer contas que se possa cobrar da renúncia fiscal que a ZFM possa gerar ao Brasil. O desafio, ou o dever de casa, para cada empresa, no frigir das insinuações de privilégios fiscais, é demonstrar as métricas de benefícios ambientais que cada empreendimento representa para o meio ambiente, o país e o planeta.

Distorções energéticas

No mês passado, na contramão destes argumentos, e confirmando o divórcio entre burocracia e realidade, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) penalizou o Estado com a redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão, prevista para 2017. A justificativa foi que a concessionária Eletrobrás Amazonas Energia não conseguiu atingir a meta de 28,8 mil novas ligações no Estado, dentro do programa Luz Para Todos, entre os anos de 2013 e 2014. Na prática, o efeito da penalidade poderá ser sentido no bolso do consumidor no próximo ano, já que a revisão tarifária também pode ser considerada um dos mecanismos de definição do valor pago pela energia elétrica. É mais um dano ao Estado, que se soma aos aumentos abusivos das tarifas de energia para as famílias e empresas. A equação oficial é vesga e conta com a concordância da classe política para esclarecer e corrigir este equívoco. Diz a Agência, que “a tarifa visa assegurar aos prestadores dos serviços receita suficiente para cobrir custos operacionais eficientes e remunerar investimentos necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento com qualidade”. Olhando para a qualidade dos serviços recebidos e do descaso com a contribuição do Amazonas com o equilíbrio do clima e da oferta de energia, as tarifas são abusivas e o poder público omisso na defesa dos interessa locais. Por isso, a integração do Amazonas ao Sistema Elétrico Nacional não passa de uma grande balela. Com a conclusão da interligação do Linhão de Tucuruí, o Sistema Elétrico de Manaus e parte da Região Metropolitana foram oficialmente integrados ao SIN em 1º de maio de 2015, através do despacho de nº 1.365 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que diz: “Com a conclusão das obras elencadas no art. 2° da Resolução Normativa n° 586, de 19 de novembro de 2013, configura a plena interligação do sistema Manaus ao SIN”. Fazendo parte do SIN, o Amazonas passas a ter o ônus e a reduzir o bônus de sua colaboração climática para a energia do Brasil. Menos benefícios e mais encargos em relação aos demais consumidores de energia elétrica no País. Entre eles, basta observar a nova forma de tarifação que sinaliza ao consumidor o custo da geração em base mensal. Em suma: relembrando o teor do Documento do TCU, publicado neste espaço na semana passada, e que reafirma o distanciamento, a desarticulação e os danos federais com a região e com o Estado, a hora é de parar para gritar: basta! E planejar o caminho a seguir.

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CBA: pesquisa, desenvolvimento e mercado

Redação BAA
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Entrevista com Adrian Martin Pohlit, responsável pela equipe gestora do CBA, Centro de Biotecnologia da Amazônia.

O cientista Adrian Martin Pohlit nasceu e se formou em Engenharia Química na Pensilvania e atuou na Califórnia, Vale do Silício, antes de vir para a Amazônia, há mais de duas décadas. Aqui está, desde então, atuando no INPA, Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia, focado no estudo da bioquímica das doenças tropicais. Sua escolha para “arrumar a casa” do Centro de Biotecnologia tem indicação dos mais renomados pesquisadores da região. Pesquisa, Desenvolvimento e Mercado são os balizadores de seu grupo de cientistas, no âmbito do INMETRO, para, em definitivo, solidificar a instalação do polo de bioindústria na Zona Franca de Manaus, o mais coerente com a vocação de bionegócios nesta região que detém ¼ dos princípios ativos do Planeta. Confira.

1. FOLLOW-Up: Adrian, em meio a esta turbulência chamada Brasil, você foi nomeado o novo gestor do CBA, o Centro de Biotecnologia da Amazônia, o velho, desgastado e acalentado sonho de fazer bionegócios na floresta, com Inteligência, sustentabilidade e multiplicação de oportunidades para esta região. Na linguagem da burocracia, você é um DS4, mais ou menos o capataz de um empreendimento cujo dono é o contribuinte, e o provedor principal são as indústrias instaladas no polo industrial de Manaus. Resuma em algumas linhas suas principais metas de trabalho e a fonte disponível de recursos para sua execução.

ADRIAN MARTIN POHLIT: Antes de mais nada, entendo que o mais importante e prioritário – e me sinto na obrigação de colocar isso primeiro – é definir o modelo de gestão. Sem um CNPJ o CBA continuará como tem estado nesses últimos 13 anos. A prioridade número um, portanto, é a solução da questão da natureza jurídica. O CBA precisa existir juridicamente. Ser uma entidade que tem capacidade técnico-científica e administrativa, a credibilidade dos empresários, da classe política e do conjunto da Sociedade. E, ao ser transformada em projeto de Organização Social, receber recursos de empresas e dos Governos Federal e Estaduais, e de convênios internacionais, e estimular uma bioeconomia multifacetada, com perfil de biodiversidade amazônica, em rede com outros centros de pesquisa e desenvolvimento. Essa definição referente à natureza jurídica é prioritária e bastante problemática, dada a existência de associações como Bioamazonia e Associação Bioamazônia (ABA) que tem essa mesma missão do CBA e já tem CNPJ e estão operando ainda na praça. É preciso resolver esses problemas do passado de uma vez por todas. Este imbróglio de incertezas e confusões jurídicas, tem reflexos em nossa eficiência, provoca desperdício de tempo e energia. Quanto às fontes de recursos, a SUFRAMA continua a principal fonte de recursos que mantém o CBA e seus bolsistas no PRONAMETRO. A gestão do CBA foi descentralizada através da assinatura de um TED (Termo de Execução Descentralizada) entre SUFRAMA, INMETRO e MDIC, o ministério do Desenvolvimento. O TED criou um grupo gestor que é presidido por representante do MDIC e cujos outros representantes são da SUFRAMA e INMETRO. De acordo com o TED, e Termo Aditivo ao TED já assinado, os recursos da SUFRAMA são repassados para o INMETRO – incluindo as bolsas do CBA no programa PRONAMETRO e pagamento dos seus técnicos – hoje, o principal responsável pela gestão do CBA. Desde a assinatura do Termo Aditivo, há uma formalização da tendência da SUFRAMA continuar apoiando a manutenção da estrutura física do CBA e provendo os serviços básicos necessários para qualquer estrutura administrativa (água, energia, telefonia, internet, manutenção predial, segurança, etc.). Além disso, a SUFRAMA está concluindo trabalhos de infraestrutura e de informática que beneficiarão o CBA no futuro próximo. Por outro lado, está sendo transferido para o INMETRO as ações e gastos previstos no TED de cunho mais técnico-científico (compras de reagentes químicos e bioquímicos, serviços de manutenção de equipamentos científicos sofisticados), etc.;

2. FUp: E quais as outras prioridades/dificuldades e destinação destes recursos?
AMP: As prioridades passam por uma ampla consulta sobre demandas e expectativas do setor produtivo em relação ao CBA. Cabe lembrar que a equipe de bolsistas do CBA, composta principalmente pelos integrantes do PRONAMETRO, é de altíssimo nível técnico-científico, incluindo pessoas com décadas de experiência, após o doutorado, junto às empresas. Ou seja, essa equipe é capaz de elaborar projetos induzidos pelas inúmeras consultas a empresas e submetê-los para financiamentos diversos. Já foi submetido projeto para edital público para dar apoio cientifico a estudos químicos da castanheira do Brasil, de interesse de várias empresas e produtores operando no Amazonas. Outros projetos a equipe pode elaborar para submissão a recursos, através do INMETRO (isso se deve, repito, ao entrave da falta de personalidade jurídica do CBA). Até o momento, não podemos receber recursos de empresas sem ter personalidade jurídica e fazer isso através do INMETRO (ou SUFRAMA) não é viável. Nesse cenário, estamos detalhando novos formatos de um novo acordo de parceria com empresa multinacional, que deve gerar possibilidade para novos negócios para a região amazônica. Outro cenário inclui um projeto para o BNDES (baseado na consulta feita às empresas no ano passado e que acontece de forma contínua no momento) ou Fundo Amazônia do BNDES futuramente. É importante, entretanto, entender que quem submeterá esse projeto seria o INMETRO ou qualquer fundação indicada pelo INMETRO.

3. FUp: Há notícias de exportação clandestina de princípios ativos da floresta, incluindo espécies em extinção como a ipeca ou com riscos de escassez como a copaíba. Como o CBA poderia inverter essa direção estéril da utilização dos recursos naturais da Amazônia?
AMP: É importante assinalar que o CBA tem capacidade instalada para fazer cultura de tecidos e micropropagação vegetal de maneira a produzir mudas para plantação utilizando biotecnologia consolidada. Também, existe a possibilidade de fazer cultura de tecidos em laboratório, dependendo do valor dos princípios ativos. Acreditamos no potencial de parceria com atores como as Embrapas da Amazônia, as Universidades Federais dos Estados Amazônicos, entre outros, para elaborar estudos agronômicos utilizando mudas produzidas, potencialmente em terras onde já houve desmatamento. O problema no momento, para citar o exemplo da exportação de copaíba, está relacionado ainda com a legislação de acesso ao patrimônio genético. Mesmo com a nova legislação, de 2015, ainda é muito complicado ao cientista brasileiro, em parceria com um empresário, operar no país. O marco regulatório existente ainda impede planos de negócios para a maioria das empresas investirem com retorno nos princípios ativos isolados aqui no país. As autorizações, que devem ser emitidas pelo CGEN, requerem equipes especializadas nas empresas para lidar com as exigências da legislação. Esta é a razão da continuidade da comercialização, frequentemente obscura, de matéria-prima vegetal da Amazônia, feita por vários países amazônicos, inclusive o Brasil. Basta consultar as propriedades da marapuama, um energético poderoso das populações tradicionais, oriundo quase todo da região de Nhamundá, comercializado em milhares de produtos comércio livre no mundo todo. Essa atividade, estranhamente, não envolve acesso ao patrimônio genético e, portanto, é ignorada pelo CGEN. Deveríamos, entretanto, estar cientes de que muitos produtos já foram retirados sem licença, sem licença de acessos ao patrimônio brasileiro e estão sendo utilizadas no mercado. Assim como muitos produtos estão gerando riqueza no Brasil, de forma legal ou não. Temos casos célebres como a patente do cupuaçu, o cupulate, produto regional patenteado por empresa estrangeira. Por que é tão complicado para o cientista e o empresário nacional gerar bionegócios e lucros aqui no Brasil sobre esses mesmos princípios ativos? Isso precisa ser feito fora do Brasil apenas. Creio que não. Devemos e já podemos fazer negócios aqui no Brasil com princípios ativos e para isso precisamos do CGEN bem próximo, como parceiro que ajuda a promover a prosperidade, resguardando o patrimônio e o interesse dos cidadãos. Mais do que vetar, é possível auxiliar na agilização e sistematização dos processos em torno dos bionegócios envolvendo patrimônio genético brasileiro.

4. FUp: Você foi indicado por cientistas locais de muita credibilidade acadêmica e reputação ilibada, notadamente por sua contribuição relevante como cientista na área química para produção de pesquisas e respostas para doenças tropicais, como a malária. Quais as linhas que o CBA poderia desenvolver nesta direção?
AMP: O CBA foi criado no âmbito do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade – PROBEM, inscrito no Primeiro PPA – Plano Plurianual do Governo Federal, o qual foi somente instituído em 2002. E teve entre suas razões de ser os benefícios que a biotecnologia e ciência da biodiversidade poderiam trazer para a comunidade local. Nesse aspecto, o INPA e CBA compartilham nas suas missões a noção de que informações e ações diretas de pesquisas aplicadas poderão levar a uma melhoria do entendimento das doenças regionais e propor e procurar soluções para essas endemias. E o CBA, por representar o estado brasileiro na região Amazônico, deveria manter linhas de pesquisas e parcerias com empresas interessadas em desenvolver medicamentos para Leishmania, doença de Chagas, verminoses, malária, controle de vetores em geral e especificamente, controle de mosquitos como Aedes e Anopheles spp., vetores da dengue hemorrágica, chikungunya, zica, febre amarela, malária, etc.. Na ausência de investidores empresariais, a minha visão é que verbas públicas deveriam ser aplicadas nas pesquisas aplicadas nesse caso por envolver doenças negligenciadas em vários casos. O INPA tem projeto em andamento com descoberta de antimaláricos e esperamos no futuro que venha a fazer contribuições concretas na descoberta e desenvolvimento de novos agentes para combater essas doenças.

5. FUp: Instituições como o INPA, onde você atua há cerca de duas décadas, ou as universidades públicas da Amazônia, além de muitos empreendedores arrependidos, tem problemas sérios com a configuração da burocracia de acesso à biodiversidade. Tudo indica que a nova lei de acesso à biodiversidade, apesar dos avanços, vai esbarrar na velha estrutura do CEGEN, o órgão federal que controla este acesso. O que o CBA pretende fazer para trabalhar com este engasgo?
AMP: a Deve ser feito uma reflexão nacional sobre a conveniência de continuar com um marco regulatório do acesso ao patrimônio genético que pode ser cumprido maiormente por empresas com equipes especializadas em tramites CGEN. Sou favorável à restrição total a novos acessos a conhecimento tradicional sobre o patrimônio genético. Isso é um assunto. Mas existe uma imensidão de plantas e outros organismos que produzem biomoléculas como parte das suas estratégias de sobrevivência na floresta que não estão sendo explorados economicamente e amplamente no pais, o objetivo da CDB, entre outros. Distribuição de renda implica em distribuição de oportunidades e creio que a atual situação permite a poucos atores o acesso às biomoléculas e sua riqueza potencial, como um dos fundamentos para uma bioeconomia de raiz aqui na região.

6. FUp: O estado do Amazonas foi o mais atingido pela crise política e econômica que se abateu sobre o Brasil e corre contra tempo para encontrar novas matrizes de atividade econômicas. Como o CBA pode se integrar a esta movimentação?
AMP: Com engajamento dos cérebros, ora excelentes, temos estudiosos e estudos de primeira linha, podemos fazer bionegócios como já se faz em vários países com os produtos da Amazônia. Temos cientistas diferenciados na atual equipe do CBA, na compreensão das necessidades dos empresários que querem fazer negócios na Amazônia e com foco, sempre foco nisso: a transformação de boas ideias, em tempo hábil, em bioprodutos (melhorados, padronizados, certificados) e bioprocessos na prateleira do mundo inteiro e na construção da prosperidade desta região.
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O CBA e os novos viajantes

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Por que o CBA, Centro de Biotecnologia da Amazônia, no contexto da mobilização e compromissos dos novos gestores, desta vez, tem que dar certo? Não há mais desculpas para um novo fracasso. Seus gestores estão inventariando o passivo do descaso. E, apesar de tantos prejuízos arrolados, laboratórios sem manutenção, servidores sem definição funcional e instalações deterioradas, seguem atentos às expectativas do tecido social. Conscientes dos embaraços de viajar/viver/vicejar na floresta, impregnados pela dialética do saber e do fazer, cumpre resgatar a trilha dos objetivos e concepção original do CBA, desenhada já em 1998, na gestão Mauro Costa à frente da Suframa. Há séculos, nunca é demais repetir, desde o alerta de primeiros viajantes, e/ou cientistas e europeus, que a trama evolutiva da vida, atribuída a Charles Darwin mas desenvolvida efetivamente por Alfred Wallace em suas viagens e coletas na Amazônia, guarda as respostas para o sonho humano de perpetuar a existencia e perenizar a juventude. É a imersão biomolecular na biodiversidade atordoante, com auxílio da nano informática, que vai apontar as respostas, não apenas com a dermocosmética do rejuvenescimento celular, mas também com a farmacopeia de tratamento das doenças incuráveis ou a nutracêutica orgânica que promove a higidez pela alimentação equilibrada.

Não há mais desculpa para a vaidade dos ministérios, que disputam há mais de uma década, a primazia de conduzir essa aventura de que a humanidade precisa para equilibrar a vida, a base biológica da física quântica florestal, a manifestação do esplendor vital na teologia florestal. Desde sua criação, os diversos organismos federais disputam entre si, numa corrida perversa na direção de lugar algum. Um confronto muitas vezes operado de costas para as demandas locais, desconectados da história, dos feitos e avanços da pesquisa desenvolvida por organismos locais, e impulsionamos por vaidades estéreis e personalismo nocivo. Adicionalmente, a demagogia de alguns parlamentares, em nome de um nacionalismo vesgo e argumentos da xenofobia insana, impediram que a pesquisa das oportunidades dessem lugar ao desenvolvimento da prosperidade. O caso Novartis, uma empresa de grife Suíça, que se propôs a desenvolver produtos a partir do acesso a um punhado de fungos e bactérias, precisa de reflexão definitiva.

Além de confiscar a riqueza que aqui deveria ser aplicada, tem sido um fiasco a presença da União na Amazônia, em geral, e no Amazonas em particular, incluindo as ações do Ministério da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Desenvolvimento Indústria e Comércio, Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, da Pesca e Secretaria de Assuntos Estratégicos. O fiasco se exacerbou no II Ciclo da Borracha, imposto por demandas externas, um esforço de guerra, para suprir de borracha os veículos da II Guerra Mundial, quando o Brasil mobilizou novamente o braço nordestino para explorar a goma elástica na floresta, extraindo a riqueza natural sem conferir-lhe beneficiamento para agregação de valor. Historicamente tem sido assim. Naquela ocasião, a Constituição do Brasil recomendou o uso de incentivos fiscais para reduzir as desigualdades regionais, razão pela qual diversas políticas públicas federais se voltaram para a Amazônia, entre elas, a mais acertada, o modelo ZFM, a Zona Franca de Manaus, no bojo do qual, surgiu o projeto CBA. E tem que dar certo, porque já ficou demonstrada a aptidão regional para um novo modelo de desenvolvimento, e a vocação amazônica para a modernidade. E dará certo, na medida em que se voltar para as demandas locais, as respostas rápidas das NOVAS MATRIZES ECONÔMICAS, para cumprir a profecia de Darwin e Wallace, as promessas da biologia molecular, no engenho e arte dos novos viajantes que aqui se integram, de uma vez por todas, a favor de nossa gente.

TCU aponta descaso federal com o Amazonas

Redação BAA
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Em Ofício enviado ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Amazonas, Edmilson da Costa Barreiros Junior, o Tribunal de Contas da União, através do Ministro-Relator Marcos Benquerer Costa encaminha Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no âmbito do tema “Desenvolvimento” com recorte da Região Norte, cujo objetivo específico foi obter uma visão ampla e abrangente da situação geográfica e econômico-social do Estado do Amazonas. Extremamente coerentes com todas as análises, discussões, denúncias sobre as ilegalidades que estão esvaziando o modelo ZFM, contidas nesta Coluna as anotações do TCU foram precedidas de um mapeamento dos desafios enfrentados pelo Amazonas, dentro de um workshop intitulado FiscNorte, que sistematizou dados coletados em entrevistas de questões abertas; benchmarking; revisão documental; revisão legal; ponto focal; análise swot; mapa de risco; diagrama de verificação de risco; coleta de dados financeiros; indicadores de desempenho; aplicação de questionário; cotejamento entre os planos federais e estaduais e destes como resultado das pesquisas/entrevistas com especialistas. Eis alguns resultados referentes ao Amazonas

Os embaraços e paradoxos do desenvolvimento

1. Acerca das características daquele estado, a coleta de dados mostrou que os indicadores econômicos e sociais ainda estão abaixo da média nacional, apesar dos diversos planos desenvolvidos para a integrar as regiões. A seguir, cumpre destacar alguns números e análises efetuadas; 2. O Amazonas é o maior estado do Brasil detém, de acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, 92,84% de sua cobertura florestal preservada, possui um dos mais baixos índices de densidade demográfica do pais (2,23 habitantes/km’) e uma distribuição populacional desigual pelo território, observando-se que a população da capital de Manaus, em 2010, correspondia a 85% da população metropolitana; 3. Os indicadores de desenvolvimento socioeconômico são inferiores à média nacional, valendo citar que a expectativa de vida ao nascer, em 2012 e 2014, foi aproximadamente 3,5 anos menor do que a da média nacional e a taxa de mortalidade infantil, o dobro da considerada aceitável pela Organização Mundial de Saúde (OMS); 4. Apenas 64,56% da população do Amazonas possui acesso adequado à rede de água e somente 26,7% dos domicílios têm coleta de esgoto; 5. O índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) em 1991, 2000 e 2010 indica que, ao longo de duas décadas, houve significativa melhoria do índice em algumas regiões ao sul e ao leste da região norte e na hinterland da Amazônia, mas alguns municípios ao oeste ainda se encontram em condição de baixo IDHM e parcela significativa da população vive abaixo da linha de pobreza; 6. O mapa da distribuição espacial do desmatamento acumulado na Amazônia em 2012 comparado ao mapa de IDHM indica que áreas de desmatamento coincidem com bons níveis de IDHM, induzindo-se que o modelo de desenvolvimento adotado no chamado “Arco do Fogo” pode estar trazendo melhores níveis de progresso social e humano, à custa de um passivo ambiental: 7. A taxa de desmatamento de 2015 foi, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (lnpe), em Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite, estimada com um aumento de 16 em relação a 2014; 8. O Amazonas tem participação de 1,6 do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, ocupando a l S” posição no ranking nacional; 9. O percentual de recursos financeiros disponibilizados ao Estado do Amazonas (1,87%) guarda proporcionalidade com o percentual de habitantes em relação ao país (1,88%) ao longo dos exercícios de 2012 a 2014.

Principais desafios

Diante de todo esse contexto, a Secretaria de Controle Externo Secex/ AM mapeou os principais desafios a serem enfrentados pelo ente federado em questão, dando atenção à temática do desenvolvimento econômico e social nas dimensões: institucional, gestão ambienta, atividades produtivas, infraestrutura econômica, desenvolvimento social e tecnologia e inovação, sempre considerando indicadores oficiais de forma a legitimar as constatações e análises resultantes. Para cada um desses eixos, foram identificados os riscos ao desenvolvimento e, levando-se em consideração os trabalhos já realizados ou em andamento no âmbito deste Tribunal, foram definidas propostas de ações de controle:

1. Do ponto de vista institucional, do exame de respostas a ofícios enviados ao Ministério da Integração Nacional, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e à Secretaria de Assuntos estratégicos. Foi identificada a falta de acompanhamento dos resultados dos planos voltados para o desenvolvimento regional, bem corro a ausência de interação entre eles. 2. Em trabalho de minha relatoria, apreciado por esta Corte de Contas há oito anos, nos autos do TC 019.720/2007-3, já havia sido apontado achado relativo à ausência de coordenação institucional em ações do Governo Federal para a Amazônia. Todavia, após o transcurso de todo esse tempo, ainda não se verificou progresso em relação a medidas que garantam a eficácia das políticas direcionadas para o desenvolvimento regional sustentável do Estado do Amazonas. 3. É essencial que diferentes áreas de atuação dos órgãos federais sejam compatibilizadas, com ações coordenadas, com melhor integração entre os diversos planos e órgãos, de forma a assegurar a otimização dos escassos recursos públicos e minorar a superposição de esforços. 4. Nesse sentido, seria interessante que um órgão assumisse efetivamente o papel de coordenador da governança territorial e que, dotado dos meios necessários para sua atuação, implementasse os diversos planos de caráter macrorregional e sub-regionais existentes. 5. Em relação à gestão ambiental, foram levantados dois pontos de risco: a ausência de conclusão do Zoneamento Ecológico-econômico (ZEE) e o saneamento básico inadequado. 6. O ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente cujo objetivo é viabilizar o desenvolvimento sustentável partindo do diagnóstico dos meios físicos, socioeconômico e jurídico-institucional e do estabelecimento de cenários exploratórios para a proposição de diretrizes legais e programáticas para cada unidade territorial. 7. A partir do diagnóstico a ser efetivado, será possível, por exemplo, identificar oportunidades de realização de atividades produtivas sustentáveis que agreguem valor aos produtos regionais com potencial exportação e, que, consequentemente, contribuirão para a geração de emprego e renda. Também será possível interiorizar o desenvolvimento pela identificação de novas áreas com potencial para a produção de energia, favorecendo sub-regiões por sistemas isolados. 8. No Amazonas, o processo de elaboração do ZEE iniciou-se em 1996, como primeiro prazo para conclusão definido em julho/2012, pela Lei Estadual 3.417/2009. Todavia, a Secex/AM alertou que, além de o estudo não ter sido finalizado, não há indícios de que isso ocorra dentro do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei Federal 12.651/2012 (novo Código Florestal), visto que a maior parte do território do Amazonas está pendente de zoneamento. Há, assim, necessidade de que, tanto o Ministério do Meio Ambiente quanto o Governo do Estado do Amazonas, estabeleçam metas e prazos para viabilizar a conclusão do ZEE. 9. Quanto ao saneamento básico inadequado, apontado por especialistas como um dos principais desafios a serem superados, os dados mostram que, a despeito dos baixíssimos índices, os investimentos são escassos, não alcançando 1% do investimento total brasileiro na área. Ademais, das 41 obras para saneamento básico, contidas no Programa de Aceleração do Crescimento para o estado, em junho/2015, apenas duas estavam concluídas.

Riscos a serem superados

No eixo atividades produtivas, foram indicados como principais riscos a serem superados: 1. Regularização fundiária precária, que tem como um dos efeitos a dificuldade de habilitação de empreendedores rurais ao acesso ao crédito rural, por meio de instituição bancárias; 2. Diminuição da atratividade para as empresas se instalarem no Polo Industrial de Manaus (PIM), com efeitos danosos como: potencial declínio do dinamismo econômico da Zona Franca de Manaus (ZFM), queda da arrecadação do estado, redução de repasses de ICMS para os municípios do interior, desemprego e outros; 3. A indisponibilidade de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa para implementar projetos para o fomento do desenvolvimento regional, por meio de transferências voluntárias, tendo-se observado que, com a entrada em vigor do Decreto 4.950/2004, os recursos advindos do pagamento pelas empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) da Taxa de Serviços administrativos passaram a ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional, havendo um contingenciamento pelo governo federal de parcela significativa dos valores arrecadados; 4. Deficiência da atuação da Suframa em fiscalizar o cumprimento dos condicionantes legais para obter os benefícios fiscais por parte das empresas instaladas na ZFM; 5. Quanto à infraestrutura econômica, a equipe de auditoria identificou dificuldade para o escoamento da produção e para o tráfego de pessoas no estado e para interiorização do desenvolvimento, decorrente de fraquezas como: logística de transporte deficiente, acesso rodoviário ao estado difícil, terminais hidroviários de má qualidade, oferta de energia elétrica irregular, baixo acesso à internet no interior do estado e infraestrutura de saneamento inadequada; 6. No campo de tecnologia e inovação, foi observado que as pesquisas científicas e tecnológicas estão desvinculadas das reais demandas do mercado, ou seja, poucas desenvolvem produtos de interesse regional. Há ainda dificuldade de formar e fixar profissionais com alto nível de qualificação e de contratar mão de obra qualificada, sendo necessário incentivar pesquisadores para se estabelecerem na região; 7. COl110 visto no relatório precedente, a Lei 8.387/1991 prevê a obtenção de vantagens fiscais pelas empresas atuantes na Zona Franca de Manaus no ramo da informática condicionada à aplicação de 5% do faturamento bruto das indústrias em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), deduzidos os tributos correspondentes às comercializações; 8. De acordo com o Decreto 6.008/2006 que regulamenta o benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na ZFM que investirem em atividades de P&D na Amazônia – estabelece que parte do recurso deverá ser destinada a entidades públicas credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) na Amazônia Ocidental. Todavia, dados obtidos do sítio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação mostram que a aplicação efetiva dos valores arrecadados não tem atingido o percentual mínimo de cinquenta por cento dos mencionados recursos, de modo que o fundo setorial criado para financiar as pesquisas pode não estar atendendo a seus objetivos; 9. Além desses riscos, cita-se também o aumento de atividades ilegais como a biopirataria, contrabando, descaminho e tráfico de drogas e armas, decorrente, em grande parte, da falta de segurança em áreas de fronteira; 10. Diante de todo esse contexto, a Secex/AM formulou propostas de recomendação e, após relacionar fiscalizações realizadas ou em andamento no âmbito deste Tribunal, realizou propostas de auditorias. 11. O TCU enfatiza que a remoção dos obstáculos ao desenvolvimento da Amazônia depende do esforço de todos e da construção de um projeto político, articulado e coordenado pelo Estado, dentro de uma lógica de governança, estruturada por meio do planejamento, da gestão e controle de políticas públicas. E, para isso, é essencial o adequado diagnóstico dos obstáculos e problemas ao desenvolvimento juntamente com políticas públicas específicas para remover empecilhos e alavancar o desenvolvimento econômico e social. O Documento integral, disponível no Portal do CIEAM, é um Acórdão, segundo o qual, “tendo em vista que não foram detectadas irregularidades nestes autos que demandem o contraditório” o TCU acolhe, com alguns ajustes, a proposta da unidade técnica e se manifesta por que seja adotada a deliberação submetida à Procuradoria Geral da República.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

 

Dez Medidas Contra a Corrupção

Redação BAA
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Entrevista com Edmilson da Costa Barreiros Júnior, Procurador-Chefe da República no Amazonas

Edmilson é um jovem e destacado guardião da Lei, que ocupa mais uma vez o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Amazonas. Ele nasceu em Manaus, em 1979, onde se graduou em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, com diversas especialidades acadêmicas. Entre suas atividades jurídicas, destaca a função de Promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas, de 2001 a 2006, nos municípios de Itamarati, Carauari, Novo Airão, Fonte Boa, Boca do Acre e Pauini, uma preciosa imersão no cotidiano dos irmãos ribeirinhos. Publicou diversos artigos jurídicos e é um disputado palestrante de temas ligados às suas especialidades. Ele atendeu a Coluna Follow-Up, para falar das novas ações da Campanha Dez Medidas Contra a Corrupção, coordenada pelo Ministério Público Federal, no âmbito do Comitê Cidadão, onde tem atuado com entidades de diversos segmentos da sociedade na defesa dos Direitos Civis, ao lado da liderança institucional do Arcebispo Metropolitano de Manaus, Dom Sergio Castriani e do Pastor José João, da Igreja Presbiteriana de Manaus. Para ele, “Os atores mais importantes desta campanha são os atores sociais: as igrejas, as escolas, os movimentos sociais organizados, as pessoas que fazem a cidadania estar viva e são elas que vão cobrar as mudanças”. Confira.

1. FOLLOW-UP – A aceitação da campanha do MPF contra a corrupção, expressa nos mais de 2 milhões de adeptos das “10 Medidas”, representa um grande alento na direção da mudança. Quais medidas podem ser implementadas para a nova legislação sair do papel?

EDMILSON BARREIROS JUNIOR – Bem, para as 10 Medidas saírem do papel, precisamos atuar para que elas sejam aprovadas no Congresso. Os cidadãos, a sociedade civil organizada como um todo, precisam acompanhar a conduta de seus parlamentares, e se assegurar de que a Comissão Especial terá seus membros efetivamente indicados, e que os escolhidos comecem a trabalhar no texto único redundante das 10 Medidas. Quando elas forem aprovadas, o cidadão deverá continuar com o seu papel fiscalizador, apontando ao Ministério Público, e aos demais órgãos de controle, como a CGU e AGU, Controladoria e Advocacia Geral da União, os Tribunais de Contas, eventuais irregularidades, principalmente ao Ministério Público. A partir disso, quando as 10 Medidas estiverem aprovadas, teremos melhores instrumentos para trabalhar.

2. FUp – Desde a alegoria do Éden, o suborno simbólico da maçã pode ser interpretado como a primeira manifestação da corrupção. É possível corrigir este desvio de conduta da natureza humana?

EBJ – Mesmo sendo o suborno, a corrupção, um desvio atávico da natureza humana, se não é possível erradicá-lo completamente é imprescindível deixá-lo em níveis aceitáveis. Os países civilizados precisam viver com taxas reduzidas de corrupção para evitar que esse fenômeno se alastre, se generalize nas instituições e acabe deixando a sociedade, o mercado, e a própria confiabilidade do povo eivada de distorções. Então, nesse contexto, as 10 Medidas vão contribuir com esse nosso avançar civilizatório.

3. FUp – Desde a elaboração dos mais primitivos códigos de postura, temos leis para punir corruptos e corruptores. Por que algumas leis não funcionam no Brasil?
EBJ – Em primeiro lugar, é importante dizer que as leis precisam ser efetivas e não simbólicas, elas precisam funcionar num contexto em que dependam muito pouco de regulamentação ou de uma atuação positiva dos poderes constituídos. E o que isso quer dizer? As leis serão mais eficazes quanto mais elas venham a compor o dia a dia do cidadão e das instituições que tem a missão de faze-las concretas. Portanto, não adianta uma lei impor obrigações impossíveis ou obrigações inatingíveis num contexto de crise por falta de recursos materiais. E um detalhe primordial: é impossível que uma lei venha ter efetividade social se o cidadão não internaliza o papel da justiça, da sua necessidade, e da sua real aplicabilidade para a sociedade. As 10 Medidas provaram nessa Campanha que as Leis são desejadas, são vistas como necessárias.

4. FUp – Qualquer mudança na tábua de valores implica sempre na adesão das pessoas, um choque cultural, quase sempre penoso e lento. Que atores sociais poderiam influenciar mais fortemente essas mudanças?

EBJ – Os atores mais importantes são os atores atuantes nos diversos agrupamentos sociais, eu diria, as igrejas, as escolas, os movimentos sociais organizados, as pessoas que fazem a cidadania estar viva. São esses atores que vão cobrar as mudanças de atitudes em torno da lei. Após aprovadas as 10 Medidas, vão exigir que as autoridades implementem as mudanças. Assim como é muito importante o controle social, também é importante essa interação com a conduta das autoridades constituídas. Concretamente, digo que as autoridades precisam ter a humildade de saber ouvir os anseios populares e, nesse contexto, cabe ao Ministério Público lutar pelos anseios sociais de que o sistema de justiça seja efetivamente mais justo, mais rápido, mais proativo e menos seletivo. Ou seja, a justiça tem que atingir tanto os criminosos do alto poder econômico como aqueles que já tradicionalmente são punidos pelas leis do país.

5. FUp – O Ministério Público foi concebido como guardião institucional das leis, mas nem sempre é visto deste modo pelo tecido social. A que se pode atribuir esse distanciamento?

EBJ – Não posso mensurar qual o nível de distanciamento que é percebido pela questão colocada, o que posso dizer é que o Ministério Público sempre está lançando alguma boa prática, algum aplicativo, algum projeto, alguma ação concreta para se tornar cada vez mais próximo do seu cliente, que é o consumidor, o cidadão, o contribuinte, o usuário dos serviços públicos, a pessoa que vê o seu direito violado e vai reclamar uma atuação do Ministério Público. Para os que percebem algum distanciamento é possível que isso acorra em razão das dificuldades práticas de acesso à justiça, ou em razão do não entendimento das ritualísticas e das formalidades que a lei impões a todas as autoridades públicas inclusive ao Ministério Público, por vezes esses ritos não são compreendidos e as pessoas acham que o Ministério Público não atuou, ou não compreendeu, ou não se importou adequadamente com o seu direito violado, mas isso é uma visão que dependerá dos casos concretos porque institucionalmente o Ministério Público sempre está buscando caminhos para trabalhar do modo mais efetivo e socialmente eficaz.

6. FUp – Entre as 10 Medidas, uma responsabiliza os partidos políticos e criminaliza claramente o caixa 2 entre outras distorções. Isso é factível numa cultura política tão arraigadamente corrupta?

EBJ – É factível a punição pelo caixa 2. O caixa 2 hoje é crime e já é punido, pois existem precedentes, como crime contra a fé pública. Pelo projeto das 10 Medidas é um crime que afeta a credibilidade do sistema eleitoral, terá punições mais sérias, terá multas a serem cobradas dos partidos e dos dirigentes e a pena criminal será maior. A questão toda é o fator dissuasório, a lei tentará inibir essas práticas dos partidos políticos tradicionais, entretanto, o próximo passo será uma reforma partidária sem a qual os vícios da política tradicional não desaparecerão. Esses vícios contaminam as atividades políticas dos partidos. Sempre é importante lembrar que sem uma reforma política partidária, que torna os partidos mais democráticos, não haverá reforma política eficaz no país.

7. FUp – O desafio maior continua sendo o educacional. Eis o entrave ou as condições de possibilidade para esvaziar ou assegurar a concretização das 10 Medidas. Como o MPF poderia atuar neste desafio?

EBJ – Desafio educacional… o Ministério Público precisa, em primeiro momento, não se constituir num substituto da sociedade civil nessa questão. É importante que haja leis locais e estaduais trazendo institucionalmente a escola para o debate, para a cultura contrária à corrupção, fazer uma cultura de legalidade, como da mesma forma que hoje o Estado procura levar a cultura de prevenção ao ilícito para as empresas através de lei federal. Eu digo que o Ministério Público pode levantar esses debates, propor essas políticas em âmbito nacional, estadual e municipal mas há de haver uma humildade suficiente para reconhecer que compete à sociedade encabeçar essas mudanças porque é a sociedade que tem o direito de decidir os conteúdos da educação de seus filhos.

 Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]
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