Tag: PEC 110

A Reforma Tributária Simplificada do governo federal

A CBS não incidirá sobre o ICMS, porém o PIS e COFINS atualmente já têm diversos julgados determinando que também não incidam sobre o ICMS.

Reforma Tributária do governo federal – 1ª fase

”…a junção do IPI, com a CPMF e o IOC, tecnicamente parece esdrúxula, tanto quanto o são neste quesito as PECs 45 e 110…”

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