Tag: Direito Ambiental

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PL aprovado na Câmara transfere responsabilidade do licenciamento para empreendedor, analisam pesquisadoras

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Sem licença para destruir | O CONAMA não pode ser instrumento de retrocesso ambiental

Depois de descaracterizar e enfraquecer o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ao reduzir drasticamente a participação da sociedade civil, o Ministro do Meio Ambiente usa agora o CONAMA para implementar um significativo retrocesso ambiental.

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