O ministro André Mendonça foi sorteado, na tarde desta sexta-feira (22), para ser o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), para sustar a redução da alíquota de IPI em relação aos produtos da ZFM (Zona Franca de Manaus).
Na ação, o governador do Amazonas pede que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto Federal 11.047, de 14 de abril de 2022, vedando sua aplicação a quaisquer produtos fabricados na ZFM que tiverem projetos aprovados no Conselho de Administração da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus).
Após ser protocolada pela PGE-AM (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas), a ADI recebeu a identificação nº 7147 e foi distribuída ao gabinete de André Mendonça. O relator decidirá sobre o pedido de medida cautelar (medida urgente) para que a redução das alíquotas de IPI não alcance os produtos fabricados na ZFM.
André Mendonça é ex-AGU (advogado-geral da União) e ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) e foi indicado pelo presidente para o Supremo no ano passado. No início deste mês, ele interrompeu o julgamento de duas ações da chamada “pauta ambiental” no STF que questionavam omissões do governo Bolsonaro no combate ao desmatamento da Amazônia.
Diálogo
Nesta sexta-feira (22), ao anunciar a ADI contra Bolsonaro no Supremo, Lima reforçou que insistirá no diálogo com o governo federal. “Acabamos de protocolar a ADI no STF para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, mantemos o diálogo com o Governo Federal e acredito que isso trará resultados efetivos”, disse Lima.
A ação no Supremo foi anunciada pelo governador no dia 15 deste mês, após a publicação do Decreto n° 11.047, de 14 de abril de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do IPI, com redução do imposto em até 25%, sem excluir os produtos do PIM (Polo Industrial de Manaus). Políticos e empresários afirmam que o decreto ameaça a competitividade da ZFM.
Na terça-feira (19), Lima afirmou que a ação contra o decreto estava pronta, mas tentaria dialogar com o governo federal. Ele disse que terá uma reunião na próxima semana com o presidente Jair Bolsonaro. “Não desistimos da ação. A gente continua lutando. A gente tá encontrando um caminho político para resolver isso”, disse o governador.
Após a manifestação de Lima, senadores e deputados federais do Amazonas se reuniram na quarta-feira (20), em Manaus, e anunciaram uma ação no Supremo para contestar o decreto de Bolsonaro. A bancada amazonense informou que o partido Solidariedade se dispôs a ajuizar a ADI em até 10 dias.
Os parlamentares que participaram da reunião reclamaram da inércia do Governo do Amazonas e da Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), que detêm legitimidade para contestar no Supremo os atos do governo federal que prejudicam a ZFM. “Tivemos que recorrer a um partido, que tem legitimidade, para fazer isso”, disseram os parlamentares.
A reportagem questionou o Governo do Amazonas se a PGE-AM vai pedir a suspeição de André Mendonça na ADI, mas nenhuma resposta foi enviada até a publicação desta matéria.
Fonte: Amazonas Atual
