“Reconhecemos que falta governança participativa e efetiva dos recursos gerados pelas empresas. Existe legislação adequada para administrar essa massa de recursos, mas não há disposição do poder público em aplicar na região a riqueza aqui gerada como manda a Constituição.”
Wilson Périco
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Há exatamente três anos, o jornal Financial Times e sua revista de Investimentos, a fDIntelligence, reconheceu nosso programa de desenvolvimento regional, a Zona Franca de Manaus, com premiações na área de Melhor Alternativa de Investimentos e Sustentabilidade. O mesmo reconhecimento já havia sido formalizado pela União Européia, UE, no contexto Desenvolvimento associado ao Meio Ambiente, da Agenda 21 e pela Organização Mundial do Comércio, OMC, quando advertiu a utilização irregular dos incentivos da indústria paulista e exaltou o Polo Industrial de Manaus, por sua performance nos serviços ambientais e redução das desigualdades inaceitáveis entre o Norte e o Sul do Brasil. Curioso é perceber que alguns setores e alguns atores da mídia nacional, a serviço sabe-se de quem, seguem requentando chavões antigos para atingir a reputação de quem aqui vive, trabalha e gera receita pública em exaustão a despeito dos estigmas e insinuações falaciosas de paraíso fiscal.
Aprovação e aplausos
As razões do reconhecimento da idoneidade da ZFM, por parte de organismos e instituições sérias, são similares aos motivos que levaram o Congresso Nacional a prorrogar, em 2014, por mais 50 anos, a contrapartida fiscal para ampliar e diversificar este programa de acertos. À parte a PEC 45, no contexto da Reforma Fiscal, que tem uma agenda mal disfarçada de eliminação da ZFM, o Senado Federal, com sua PEC 110, já reconheceu o direito e a segurança jurídica de nossa economia. A mesma manifestação foi consignada pela presidência da República: “ enquanto houver Zona Franca de Manaus haverá soberania do Brasil sobre a Amazônia”. Daí a nossa indignação com mais uma peça de difamação e perseguição do editorialista Celso Ming, um inveterado caluniador da economia do Amazonas.
Falta interlocução construtiva
Queremos interlocução construtiva, baseada em fatos, não em boatos. Há poucos estudos sérios sobre a ZFM. Um deles, Vitor Possebom, de 2017 (“Free trade zone of Manaus: an impact evaluation using the Synthetic Control Method”), publicado na Revista Brasileira de Economia, reconhece o aumento do poder aquisitivo na massa de trabalhadores. Outro, da FEA/USP, doutorado sobre Distribuição da Riqueza da ZFM, de Jorge Bispo, mostra que 54,42% da riqueza aqui produzida é recolhida pela União Federal e usada para outros fins, que não são as ações para reduzir as desigualdades regionais. São muito mais de R$ 17 bilhões em receitas tributárias para a União somente em IPI, além de receitas aos cofres do estado do Amazonas, do município de Manaus, das contribuições como contrapartida em investimentos em P&D, etc. Isso tudo supera em muito os R$25 bilhões alegados com frequência pelos arautos da maledicência. Esses gastos tributários são receitas hipotéticas que a União receberia de impostos se as empresas atuassem no Sudeste. Se saírem de Manaus, com certeza, não irão adotar o Custo Brasil em sua planilha de investimentos.
Benefícios efetivos e emperrados
O poder público não aplica R$0,1 na ZFM. Muito pelo contrário. O programa, entretanto, sustenta a Universidade do Estado do Amazonas, em seus 61 campi, em todos os municípios do Amazonas, o Projeto Atto (Observatório da Torre Alta da Amazônia) e o indescritível Festival de Parintins. E já financiou por dois anos o projeto Ciência sem Fronteiras. A ZFM gera 500 mil empregos diretos, indiretos e induzidos para um estado de pouco mais de 4 milhões de habitantes. E o Amazonas tem apenas 0,6% de todos os estabelecimentos industriais com 5 ou mais trabalhadores presentes no território nacional, embora represente 1,4% de todo o PIB brasileiro ou 1,3% de todo o pessoal ocupado nas empresas industriais. Seria essa a causa o rombo fiscal do Brasil, com apenas 8% das isenções tributárias? O Sudeste gasta mais de 50% das vantagens fiscais do Brasil.
Falta gestão e compromisso
Reconhecemos que falta governança participativa e efetiva dos recursos gerados pelas empresas. Existe legislação adequada para administrar essa massa de recursos, mas não há disposição do poder público em aplicar na região a riqueza aqui gerada como manda a Constituição. O último estudo, feito pela Fundação Getúlio Vargas, mostra os Impactos, efetividade e oportunidades da Zona Franca de Manaus. Para cada 1 real dos supostos gastos tributários, a ZFM põe R$1,50 no bolso do cidadão. Ora, se 8% do bolo fiscal gera tantos benefícios e geraria muito mais se houvesse seriedade na gestão da riqueza, por que a hipocrisia dos escribas não direciona suas infâmias para quem utiliza, à revelia da Lei Maior, a metade dos incentivos fiscais do Brasil cobrando-lhes a devida contrapartida de benefícios a favor do cidadão contribuinte?
