“Às vésperas de completar 76 anos, o TCE-AM tem na qualidade dos serviços públicos, na atenção ao interior e na prevenção de danos os critérios para renovar seu compromisso com a sociedade”
O tempo de uma instituição pública precisa ser observado também por quem espera por ela. Para a família que depende de atendimento de saúde, para o estudante cujo transporte escolar falha ou para a comunidade que aguarda uma obra essencial, a demora administrativa tem consequências que dificilmente cabem em um relatório. É com essa preocupação que devemos olhar a trajetória do Tribunal de Contas do Amazonas e as responsabilidades que se apresentam neste novo aniversário.
Em outubro de 2025, ao celebrar os 75 anos da Corte, refletimos sobre a consciência do dever público. Um ano depois, essa reflexão ganha exigências muito concretas. A credibilidade do controle se fortalece quando suas decisões ajudam a melhorar a vida da população, com respeito à lei, independência técnica e atenção às condições em que os serviços precisam funcionar.
A responsabilidade de chegar a tempo
As diretrizes da gestão para 2026 e 2027, centradas em celeridade, concomitância e inteligência, orientam esse esforço. Elas propõem respostas mais rápidas, acompanhamento das políticas durante sua execução e uso de dados para qualificar as decisões. Projetos como o Foco Gestão e o Aproxima TCE integram essa agenda, com previsão de fiscalização contínua e maior cooperação com os municípios.
O desafio está em fazer essas orientações alcançarem a rotina administrativa. Uma falha identificada durante a execução de um contrato pode ser corrigida antes de comprometer o serviço. Uma orientação compreensível pode evitar a repetição de erros. A responsabilização permanece necessária, com as garantias devidas, enquanto a prevenção amplia as possibilidades de proteger os recursos públicos e seus destinatários.
Essa atuação exige equilíbrio. O diálogo com os gestores deve preservar a independência de quem fiscaliza. A disposição para orientar precisa caminhar com critérios consistentes, decisões fundamentadas e acompanhamento das providências recomendadas. A sociedade tem direito de saber o que foi encontrado, o que precisa mudar e como essa mudança será verificada.
A distância dentro das contas públicas
No Amazonas, avaliar a qualidade do gasto exige conhecer o território. O deslocamento de uma equipe, o transporte de materiais e a manutenção de uma unidade de atendimento envolvem condições muito distintas entre a capital e as comunidades do interior. Ignorar essas diferenças pode comprometer um projeto desde sua elaboração.
O seminário que TCE-AM e Tribunal de Contas da União promoverão em 29 de outubro, em Manaus, traz essa discussão para o centro da agenda. Ao tratar do custo amazônico, o encontro examinará a infraestrutura de transportes e o descompasso entre referências nacionais de preços e os custos efetivamente praticados na região, inclusive na execução de obras de saúde e educação.
Reconhecer o custo da distância exige demonstrá-lo com dados, planejamento e transparência. A particularidade regional precisa ser compreendida com rigor, para que os orçamentos sejam realistas e os contratos possam ser fiscalizados. Quando uma obra fica pelo caminho, a população convive com a estrutura inacabada e continua suportando a falta do serviço que justificou o investimento.
Por isso, a discussão sobre infraestrutura deve alcançar o cotidiano dos ribeirinhos. Interessa saber se o atendimento chega com regularidade, se o abastecimento pode ser mantido e se os equipamentos públicos terão condições de funcionar depois da inauguração. A avaliação de uma entrega precisa acompanhar sua utilidade ao longo do tempo.
Educação acompanhada pelos resultados
A educação oferece um campo decisivo para esse compromisso. Na agenda de setembro, a III Jornada Técnica do Programa TCE Pela Educação foi organizada para examinar a execução dos planos de ação e seus efeitos nas redes municipais. Ao apresentar essa etapa, reafirmei a importância de produzir resultados concretos para os municípios participantes.
Esse acompanhamento deve aproximar os indicadores da experiência dos estudantes. Matrícula, frequência e aprendizagem precisam ser consideradas junto às condições de trabalho dos professores, ao transporte, à alimentação escolar e ao apoio a quem encontra maiores dificuldades para permanecer na escola. O orçamento educacional deve ser examinado também pelas oportunidades que consegue oferecer às crianças e aos jovens.
Cabe aos órgãos de controle contribuir para que os diagnósticos tenham consequência, respeitando as atribuições dos responsáveis pela política educacional. Recomendações precisam ser compreendidas, os obstáculos devem ser registrados e os avanços, demonstrados. Assim se torna possível corrigir caminhos sem perder de vista a continuidade do ensino.
O cuidado como prioridade pública
No artigo que publiquei em setembro no Brasil Amazônia Agora sobre a escolha dos nossos representantes, defendi a atenção às famílias mais dependentes da ação do Estado. Essa preocupação deve permanecer depois das eleições, na discussão do orçamento e na cobrança dos compromissos assumidos. Saúde, moradia e proteção social precisam ser acompanhadas pela regularidade do atendimento e pela capacidade de alcançar quem enfrenta maiores dificuldades. A proteção das mulheres integra essa responsabilidade.
A sobrecarga do cuidado e a exposição à violência exigem serviços acessíveis e articulação entre as instituições. A presença feminina nas decisões públicas pode contribuir para que essas necessidades sejam reconhecidas, com espaço para a experiência de quem sustenta famílias e organiza a vida comunitária.
Prevenção e participação
A mesma atenção ao tempo deve orientar a proteção ambiental e o planejamento dos serviços essenciais. É preciso avaliar antecipadamente as condições de abastecimento, deslocamento e atendimento das comunidades diante dos riscos a que estão expostas. Defendo que a prevenção tenha lugar verificável nas prioridades administrativas, com responsabilidades definidas e meios para acompanhar sua execução.
Na carta propositiva publicada no BAA em dezembro de 2025, apresentei a ideia de um Plano Municipal de Infraestrutura Verde e Arborização Inteligente para Manaus. O propósito era contribuir para o planejamento da cidade, respeitando a autonomia municipal. Inventariar árvores, conhecer riscos e organizar o manejo são caminhos para tratar a arborização como parte dos serviços urbanos, com atenção às áreas mais vulneráveis ao calor.
A participação da sociedade ajuda a revelar o que os registros administrativos nem sempre mostram. O relato de uma comunidade, a observação de um professor ou a manifestação de uma família podem indicar problemas que merecem apuração. A formação de agentes de controle social, promovida pela Escola de Contas, favorece essa aproximação entre conhecimento público e experiência cotidiana.
Em julho deste ano, ao refletir no BAA sobre a aproximação entre o Tribunal e a Suframa, destaquei as possibilidades de articular pesquisa, inovação e conhecimento institucional. A capacidade científica instalada na Amazônia pode ajudar a compreender melhor seus problemas públicos. Essa cooperação merece ser desenvolvida com objetivos definidos e avaliação de resultados, aproximando as competências regionais das necessidades da população.
Também precisamos cuidar das condições em que o próprio Tribunal trabalha. A qualidade das análises depende da formação e da valorização de seus servidores. Os recursos tecnológicos devem ampliar essa capacidade, com informações confiáveis e responsabilidade humana pelas decisões. A modernização se justifica pela contribuição que oferece ao trabalho e ao atendimento da sociedade.
Às vésperas dos 76 anos do TCE-AM, reconheço a contribuição de todos os que construíram sua trajetória. Essa história nos oferece experiência para enfrentar problemas persistentes e abertura para aprender com novas demandas. O compromisso que devemos renovar pode ser acompanhado pela população em cada serviço que melhora, em cada falha corrigida e em cada comunidade que passa a ser ouvida com a atenção que merece
