Proposta para os minerais críticos prevê fundo de R$ 2 bilhões, amplia controles do governo e levanta alertas sobre impactos socioambientais e recursos climáticos.
O Senado deve votar nesta quarta-feira (2) o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta chega ao plenário pressionada por críticas de lados distintos: mineradoras questionam a amplitude dos poderes concedidos ao Executivo, enquanto organizações ambientais cobram salvaguardas para comunidades e para o uso de recursos públicos.
O PL 2.780/2024 tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e pretende estimular a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil. A iniciativa abrange matérias-primas empregadas em setores como transição energética, semicondutores, telecomunicações, indústria automotiva e defesa, incluindo lítio, níquel, grafite e terras raras.
Entre as medidas previstas está a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão ficará responsável por definir prioridades, acompanhar projetos e homologar determinadas operações relacionadas a ativos considerados estratégicos, como mudanças de controle societário, contratos e parcerias internacionais.
Empresas cobram regras mais objetivas
Representantes do setor mineral afirmam que alguns dispositivos deixam decisões importantes para regulamentações posteriores. A avaliação é que a falta de critérios definidos na própria lei pode gerar interpretações diferentes entre governos e reduzir a segurança para investimentos de longo prazo.
Outro ponto questionado permite ao Executivo estabelecer requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor para as exportações. As empresas temem que a medida seja usada para condicionar vendas externas ao nível de processamento dos produtos ou a futuras obrigações de beneficiamento no país.
O governo sustenta que esses mecanismos são necessários para impedir que a política se limite à retirada e à exportação de matérias-primas. O objetivo seria ampliar o processamento nacional, fortalecer a indústria e manter uma parcela maior do valor econômico da cadeia de minerais críticos no Brasil.
Apesar das divergências, o setor reconhece avanços no financiamento. O texto cria o Fundo Garantidor de Atividades Minerais, com patrimônio de até R$ 2 bilhões, para oferecer garantias a operações de crédito. Também estabelece créditos fiscais de até 20% para investimentos elegíveis em processamento e transformação mineral, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
Emendas tentam restringir poderes do conselho
Senadores apresentaram propostas para reduzir as incertezas. Wilder Morais (PL-GO) sugeriu prazo de 30 dias para o governo avaliar operações submetidas ao CIMCE. Sem resposta nesse período, a homologação seria automática. O parlamentar também propôs diminuir a participação do Executivo no conselho e ampliar as vagas do setor privado.
Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou emenda para retirar a expressão “compromissos de agregação de valor” do trecho referente às exportações. Izalci Lucas (PL-DF), por sua vez, quer impedir a aplicação do Imposto de Exportação sobre bens minerais não renováveis por meio de norma infralegal.
Braga tem sinalizado que pretende preservar a estrutura aprovada pela Câmara, evitando mudanças que façam o projeto retornar aos deputados. Empresas avaliam que, caso os conceitos permaneçam abertos, controvérsias sobre os limites de atuação do governo poderão chegar ao Judiciário.
Fundo Clima e comunidades geram alerta
O Observatório do Clima também pede alterações. A rede alerta que a redação pode abrir espaço para financiar a lavra com recursos do Fundo Clima, criado para apoiar ações de enfrentamento à crise climática. Atualmente, as regras do fundo contemplam o beneficiamento e a transformação, mas não a etapa de extração.
Na avaliação da entidade, projetos de minerais críticos precisam estabelecer limites claros para evitar que recursos climáticos sejam direcionados a atividades com elevado potencial de degradação ambiental.
A organização também critica a ausência de garantia expressa à consulta prévia, livre e informada dos povos e das comunidades afetados, direito previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Para Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas da entidade, “minerais críticos e estratégicos são necessários para a transição energética, mas isso não pode virar um cheque em branco para a mineração”.
Se aprovado pelo Senado sem mudanças de mérito, o projeto poderá seguir para sanção presidencial. Mas caso ocorram alterações no conteúdo, o texto deve passar novamente pela Câmara.
