O que significam os alaridos de Conspiração fiscal que emergem em forma de boato na mídia legal? Este assunto é muito relacionado com o desempenho institucional de um modelo que padece de revisão. O que poderemos dizer, por exemplo, sobre as ações efetivas em favor da proteção florestal nos últimos 50 anos? Certamente, afirmar que geramos emprego e renda para 100, 200, 600 mil pessoas são ações mais do que eficientes para evitar que as pessoas consumam a floresta. Eficientes e involuntárias. Não há qualquer menção no Decreto 288/67 a respeito do compromisso ambiental na renúncia fiscal. O Amapá ou Roraima, embora não disponham de incentivos similares ao polo industrial de Manaus, fizeram o mesmo, e tem o direito de reivindicar vantagens fiscais para reduzir as desigualdades regionais. Por motivos ainda não esclarecidos, parlamentares federais do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, estados que fazem parte da abrangência funcional da Superintendência da Zona Franca de Manaus, se mobilizam para debater esta questão. Que motivos reais levam a esta aparente conspiração fiscal? É preciso olhar mais de perto a movimentação, pois ela tem muito a ver com os conflitos políticos que tem trazido muitos danos à economia e ao desenvolvimento regional.
Conflito estéril
Os grupos em rota de colisão têm trazido danos ao Estado na medida em que permitem o confisco da riqueza aqui produzida. Nesse sentido, seria procedente a querela do rompimento. Afinal, nos anos 90, os municípios da Amazônia Ocidental recebiam recursos, através de generosos convênios, para obras de geração de emprego e renda, notadamente infraestrutura de transporte e energia, como portos, vicinais e usinas termelétricas. Em lugar de promover a união para pressionar o governo para suspender o confisco – que muitas vezes chega a 80% – o conflito político tratou de se relacionar com o poder central sob o signo da adesão e da subserviência política. Nos últimos 14 anos, período em que os dirigentes da República mais visitaram o Amazonas, recolhemos a Brasília, em média, 3 vezes mais do que recebemos nas contrapartidas fiscais. Ficamos, ademais, excluídos do Programa Nacional de Banda Larga, proibidos por manobras sombrias da modernização portuária e a extensão do Linhão de Tucuruí representou um aumento de aproximadamente 60% nas tarifas de energia. E o que foi feito pela bancada parlamentar para reverter essa distorção?
Trump na Amazônia
Os estados da Amazônia Ocidental, por receberem muito mais do que recolhem para a União, estão num patamar econômico mais favorável do que o Amazonas. Esse alarido de ruptura estratégica, entretanto, pode esconder um balão de ensaio, típico de alguns instrumentos da política menor. É estéril, entretanto, especular que a inauguração de um novo formato fiscal possa diluir conflitos ou ampliar vantagens. “Trumpelizar” a questão, ou seja, promover o apartheid regional é infantil e típico do olhar estreito. Temos que somar forças, promover a inteligência coletiva, apostar na qualificação de recursos humanos e ficar atentos às lições que o Brasil está permitindo na luta a favor da transparência no trato do interesse público. Defender a cizânia como instrumento de luta é fragmentar esforços. É reforçar a mesma atitude discricionária que o Brasil do Sudeste tem nutrido em relação a Amazônia. Temos nas mãos a oportunidade de fazer história, caso coloquemos em discussão e aprovação os mecanismos legais de retenção regional dos recursos gerados na Amazônia Ocidental, tanto nas taxas da Suframa, como nas verbas de P&D. Recursos como aqueles que construíram a Universidade Federal do Acre são apostas de valor inestimável com a geração incalculável de oportunidades e de crescimento em todas as direções. Com eles, podemos retomar na região os convênios de cooperação municipal, para a construção de alternativas de geração de energia, ações de proteção florestal e economia de baixo carbono.
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