As mudanças propostas na Reforma Tributária visam simplificar o sistema de tributos no Brasil, buscando mais eficiência e favorecendo setores específicos da economia, ao mesmo tempo em que buscam manter a arrecadação em níveis adequados para o desenvolvimento do país.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (6), em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária. Com ampla maioria, a medida recebeu o apoio de 382 deputados, enquanto 118 votaram contra e houve 3 abstenções. Agora, os destaques serão votados pelos parlamentares antes que o projeto siga para análise do Senado.
O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma momentos antes da votação. As diretrizes do projeto incluem alterações na “alíquota reduzida” do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
Segundo o novo texto, setores beneficiados que não pagarão o valor integral terão uma alíquota equivalente a 40% do IVA, reduzida em relação aos 50% previamente estabelecidos. Além disso, foram estabelecidas as regras para o Conselho Federativo, órgão responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão do ICMS e do ISS.
Uma demanda dos governadores das regiões Sul e Sudeste foi atendida, determinando que as decisões do Conselho precisarão ser aprovadas por representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Para contemplar grandes municípios, a composição do Conselho levará em consideração a população, preenchendo treze dos 27 assentos destinados aos municípios com base nesse critério.
Diferentes tratados como diferentes
Diversos benefícios foram estendidos aos municípios. O texto prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos da contribuição para iluminação pública (COSIP). Além disso, foi criado um “fundo” para incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas no estado do Amazonas, enquanto o Imposto Seletivo (IS) será aplicado a bens fabricados em outras regiões do país, mas produzidos na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de impulsionar as operações na região.
No parecer divulgado na quarta-feira (5), Aguinaldo Ribeiro já havia proposto mudanças à proposta original. A principal delas foi a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, que terá alíquota zero. Os itens que farão parte da cesta serão regulamentados por meio de lei complementar. O novo parecer também incluiu itens e setores que pagarão alíquota reduzida do IVA, como produtos voltados à saúde menstrual e dispositivos para pessoas com deficiência (PCD).
Ao que tudo indica, Agnaldo Ribeiro (Progressistas), relator da PEC da reforma tributária, manteve sua palavra e cumpriu a promessa de reafirmar o compromisso vital que o Brasil tem em relação ao mecanismo de redução das desigualdades regionais mais acertado da história da república, a Zona Franca de Manaus (ZFM). O eminente relator compreendeu a complexidade e relevância exercida pelo modelo ZFM, frente a racional utilização da floresta como meio de vida e inestimável potencial ainda a ser explorado. Estão na Amazônia as respostas para o Brasil do futuro.
O texto que acaba de ser aprovado, contemplou todas as demandas sugeridas pelo CIEAM, representadas pela bancada amazonense em Brasília. Desde o início da semana a força tarefa parlamentar regional intensificou as tratativas com o Ministério da Fazenda para garantir a segurança jurídica que o modelo que mais preserva a floresta, tenha suas bases fortalecidas e mantenham o expressivo número de postos de trabalho.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão utilizados, individual ou cumulativamente, instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros, inclusive a ampliação da incidência do imposto que trata o art. 153, VIII, da Constituição Federal, para alcançar a produção, comercialização ou importação de bens que também tenham industrialização na Zona Franca de Manaus, garantido tratamento favorecido às operações originadas nessa área incentivada.
Com o parecer do relator, a matéria passou a prever a revisão anual das alíquotas do IVA, evitando o aumento da carga tributária. A proposta busca substituir os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre o Valor Agregado dual (IVA dual), composto por um imposto nacional (CBS) e outro subnacional (IBS). A alíquota do novo tributo unificado, estimada em 25% por especialistas, ainda não foi definida e será regulamentada posteriormente, com o objetivo de manter a arrecadação proporcional ao PIB atual.
A reforma tributária também prevê alíquotas diferenciadas para determinados setores, produtos e serviços. A tarifa equivalente a 50% do IVA “cheio” será aplicada em serviços de educação e saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, serviços de transporte coletivo, produtos agropecuários, insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, entre outros.
O projeto também abre espaço para a isenção de impostos para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), por meio de lei complementar.
O texto detalha duas regras de transição para a adoção do novo sistema tributário. Tanto o novo imposto federal (CBS) quanto o estadual/municipal (IBS) terão alíquotas a partir de 2026. A transição completa, com a substituição dos tributos atuais pelo IVA dual, será realizada em 8 anos, de 2026 a 2032, período em que será testada a alíquota necessária para manter a carga tributária atual. Quanto à transição da cobrança do imposto de origem para destino, ela ocorrerá ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078.
Com a aprovação do texto-base da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, o projeto segue para o Senado, onde será analisado pelos parlamentares antes de se tornar lei. As mudanças propostas visam simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e favorecendo setores específicos da economia, ao mesmo tempo em que buscam manter a arrecadação em níveis adequados para o desenvolvimento do país.
