Segundo secretário, as medidas do PL representam uma fragilização do sistema de licenciamento ambiental brasileiro, desmontando pilares importantes da governança ambiental e da proteção dos ecossistemas
O Projeto de Lei (PL) 2159/2021, atualmente em tramitação no Senado, foi duramente criticado por João Paulo Capobianco, secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), durante um seminário realizado na Universidade de Brasília (UnB) na última quarta-feira (14). O evento, promovido por organizações da sociedade civil e pesquisadores, teve como foco os possíveis retrocessos ambientais contidos no texto do PL.
Capobianco destacou três pontos especialmente preocupantes da proposta: a possibilidade de autolicenciamento ambiental para obras de médio porte, o fim da responsabilização por impactos ambientais indiretos e a redução da participação social nos processos de licenciamento.
Segundo ele, essas medidas representam uma fragilização do sistema de licenciamento ambiental brasileiro, desmontando pilares importantes da governança ambiental e da proteção dos ecossistemas. O secretário do MMA também afirmou que o PL incorpora dispositivos já rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que reforça a percepção de que o texto fere princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.
O licenciamento ambiental consiste em um processo administrativo realizado por órgãos ambientais com competência legal nas esferas federal, estadual ou municipal, responsável por autorizar a instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades que envolvem o uso de recursos naturais. Esse processo leva em conta os potenciais riscos de poluição ou degradação ambiental associados à atividade a ser licenciada, garantindo que sejam adotadas medidas de prevenção, controle e compensação de impactos ambientais.
O PL, que cria um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, deve ser votado nas comissões na próxima semana. Segundo a Agência Brasil, o texto é alvo de críticas de ambientalistas, que ainda citam o fim de licenças para atividades agropecuárias como outro retrocesso do texto.
Impactos indiretos ficam de fora do texto
Um dos aspectos mais críticos do Projeto de Lei 2159/2021, segundo Capobianco, é a proposta de excluir os empreendedores da responsabilidade pelos impactos ambientais indiretos causados por suas obras. Durante o seminário realizado na Universidade de Brasília, o secretário classificou esse ponto como “absolutamente gravíssimo”.
Segundo ele, caso o projeto seja aprovado como está, empreendimentos que gerem impactos ambientais indiretos, mesmo que conhecidos e historicamente documentados, não terão mais a obrigação legal de adotar medidas de mitigação ou compensação. Isso significa que os custos de contenção de danos, como desmatamento induzido, expansão urbana desordenada ou contaminação indireta de corpos hídricos, por exemplo, serão transferidos integralmente ao Estado e à sociedade como um todo.
Discurso de apoio
Os senadores favoráveis ao Projeto de Lei 2159/2021 sustentam que a legislação atual é excessivamente complexa e contraditória, o que dificultaria a implementação de empreendimentos no país. Um dos principais argumentos é a necessidade de criar uma lei nacional unificadora, capaz de padronizar o processo de licenciamento ambiental, hoje fragmentado entre normas federais, estaduais e municipais, muitas vezes com interpretações divergentes.
Além disso, os parlamentares reclamam que os licenciamentos atuais são burocráticos, demoram anos, e dificultam o desenvolvimento econômico. “Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega um ponto que a coisa fica inviável. Você não pode fazer uma ferrovia porque não pode fazer a ferrovia. Você não pode fazer uma hidrovia porque não pode. Uma coisa assim é insana”, defende o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que argumenta que o país não pode se desenvolver com a morosidade nos licenciamentos ambientais.
