Decisão do governo de Rondônia invalida investigações contra a JBS e outros frigoríficos por compra de gado criado ilegalmente em reserva extrativista da Amazônia.
O governo de Rondônia decidiu cancelar uma multa ambiental de R$ 2 milhões aplicada à JBS por adquirir gado criado ilegalmente dentro da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, uma Unidade de Conservação na Amazônia. A medida invalida uma investigação que durou quatro anos e abre precedentes para enfraquecer outras 50 ações judiciais contra frigoríficos acusados de lucrar com o desmatamento em áreas protegidas.
A justificativa do procurador-geral do estado, Thiago Alencar, é que, até 2022, a legislação não previa punições para condutas indiretas, como a compra de gado proveniente de áreas desmatadas. Com base nessa interpretação, a Procuradoria-Geral do Estado revogou o parecer técnico que sustentava a responsabilização da JBS e de outras empresas do setor, como MBRF Global Foods e Minerva, por danos ambientais causados entre 2017 e 2021.
Essas ações somavam cerca de R$ 690 milhões em demandas para reparação de danos e combate a crimes ambientais na RESEX Jaci-Paraná, hoje ocupada por mais de 200 mil cabeças de gado, em uma área equivalente à cidade de São Paulo. Criada para beneficiar comunidades tradicionais como seringueiros e coletores de castanha, a reserva tem sido tomada por pastagens ilegais.
Além de figurar em cinco ações públicas por aquisição de gado de áreas protegidas, a JBS já foi multada ao menos 11 vezes pelo mesmo motivo. A empresa também enfrenta acusações de submeter trabalhadores terceirizados a condições degradantes, com jornadas exaustivas, alimentação imprópria e dívidas forçadas — elementos característicos de trabalho análogo à escravidão.
Apesar disso, uma decisão do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pode manter a empresa fora da “lista suja” do trabalho escravo, que reúne companhias flagradas em irregularidades trabalhistas graves. A decisão de Rondônia, somada a essa possível exclusão, levanta alertas sobre a fragilidade dos mecanismos de responsabilização em cadeias produtivas ligadas ao desmatamento da Amazônia — especialmente a cadeia produtiva da carne, uma das principais responsáveis pela devastação da floresta.
