Prescrição, baixa de empresas e morte de autuados fundamentam decisões do Ibama. Levantamento identifica também entraves no julgamento e na cobrança de multas ambientais.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) declarou a extinção da punibilidade de 138 pessoas físicas e empresas autuadas por infrações ambientais. Segundo reportagem da revista Veja publicada nesta sexta-feira (13), a relação inclui envolvidos em casos de grilagem e extração ilegal de madeira, principalmente no Pará e no Amazonas.
Punibilidade é a possibilidade legal de aplicar uma punição a quem cometeu uma infração. Isso não significa que a infração não aconteceu nem equivale a uma declaração de inocência. As decisões têm diferentes fundamentos, entre eles prescrição, baixa de empresas e morte dos autuados. Em nove ocorrências, o motivo registrado foi o óbito. Parte das infrações havia sido cometida há mais de dez anos. Os interessados foram comunicados por edital após tentativas frustradas de notificação ou por não terem sido localizados.
Entre os casos citados pela revista Veja estão uma multa de R$ 3,48 milhões aplicada a Edivaldo Dalla Riva e outra de R$ 6,67 milhões à Associação dos Produtores da Comunidade Renascer de Anapu, no Pará. Ambas prescreveram. De acordo com a publicação, o Ibama foi procurado e não se manifestou.
As decisões ocorrem em um cenário de dificuldades para transformar autuações em sanções efetivas. Entre 2020 e 2024, o Ibama arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais, enquanto R$ 1,65 bilhão prescreveu, segundo levantamento da Transparência Internacional – Brasil. O valor atingido pela prescrição superou em R$ 200 milhões o montante recebido no período.
O estudo Responsabilização administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade, divulgado em 5 de novembro, identifica problemas desde a fiscalização até a cobrança. A pesquisa aponta falta de pessoal, demora na tramitação e falhas de transparência em órgãos federais e estaduais.
Menos servidores, mais processos à espera de julgamento
Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) reunidos no levantamento mostram que as equipes do Ibama responsáveis pela análise e pelo julgamento dos autos passaram de 233 servidores, em outubro de 2024, para 113, em maio de 2026. Apenas 28 trabalhavam exclusivamente nessa atividade.
Entre novembro de 2024 e maio de 2026, o número de processos nas etapas de instrução e julgamento aumentou 43,9%, de 38.545 para 55.474. O estoque total permaneceu próximo de 124 mil procedimentos.
Em 2025, o órgão lavrou 15.955 autos de infração e realizou 3.460 julgamentos. Os números retratam o descompasso entre a entrada de autuações e a capacidade de decisão, embora não correspondam necessariamente aos mesmos processos.
A capacitação também aparece como entrave: 61% das autoridades julgadoras do Ibama informaram à CGU que nunca haviam recebido treinamento específico. Nos estados, entrevistas com servidores indicaram equipes pequenas e rotinas que prolongam a tramitação.
Falhas ampliam riscos de favorecimento
O diagnóstico relaciona a baixa efetividade das sanções a riscos de corrupção e fraude. Segundo Olivia Ainbinder, coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, falhas de fiscalização e margens excessivas para decisões discricionárias podem abrir espaço para favorecimentos e interferências indevidas. O alerta descreve vulnerabilidades do sistema, sem demonstrar corrupção nos 138 casos noticiados.
A dificuldade de acompanhar os resultados agrava o problema. Dos 29 órgãos consultados pela organização via Lei de Acesso à Informação, somente 16 responderam, ainda assim parcialmente. Metade deles não dispunha de pelo menos um dos dados solicitados. A pesquisa também identificou pouco acompanhamento do cumprimento de embargos e apreensões.
Para reduzir esses entraves, o relatório recomenda reforçar as equipes, ampliar as notificações eletrônicas e estabelecer critérios objetivos para julgamentos e cálculo de multas. Defende ainda uma base pública integrada de decisões e o monitoramento regular dos prazos, da arrecadação e dos resultados das autuações.
