“As vantagens competitivas assinaladas na Carta Magna não mencionam IPI e sim contrapartida fiscal para quem investe em regiões remotas, como a Amazônia, ajudando a gerar empregos, oportunidades e proteção ambiental. Afinal, proteger um bem natural é atribuir-lhe finalidade ao mesmo tempo econômica e sustentável.”
Por Alfredo Lopes
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Para os males da Democracia, o melhor remédio é aumentar a dose de Democracia. E em caso de dúvidas, o manual de instruções – a Constituição Brasileira – deve estar sempre aberto e à mão, sob os rigores do bem comum e da insistente interlocução. Qualquer outra saída será sempre uma afronta à Lei. A respeito da tal Constituição, disse Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional, ao proclamar a Constituição do Brasil em 5 outubro de 1988: “Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca”.
É preciso, portanto, ser rigoroso na investigação dos acontecimentos criminosos de 8 de janeiro último, sem revanchismo, muito menos acomodação. É, pois, de extrema importância assegurar o funcionamento transparente e persistente das instituições do Estado de Direito, para que o país seja guiado pelo interesse público, objetivo central e razão de suas prioridades e propósitos, focado sempre nos direitos civis. Afinal, os direitos da população são a melhor tradução da Democracia em suas múltiplas dimensões e movimentos.
Nesse cenário, na busca de resguardo dos direitos consignados pela Carta Magna, foi anunciada, ainda para este semestre, a realização da reforma fiscal, um exercício urgente para assegurar direitos e responsabilidades do tecido social e atribuições do aparato governamental. “A reforma tributária não é do governo, nem da oposição, é do país. É senso comum que precisamos sair desse cipoal tributário, temos um verdadeiro manicômio tributário”, disse Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro da Indústria, Comercio e Serviços, na visita à FIESP, nesta semana, para alinhar com as empresas seus planos de gestão.
E, em se tratando de reforma fiscal, cabe indagar: é justo que Estados como o Amazonas, com os piores IDHs do país, seja o quinto maior contribuinte da Receita Federal do Brasil? Ou que um consumidor de pão e leite do município de Itaipava do Maranhão – um dos 10 municípios daquele estado situado entre os 10 mais pobres do país – pague o mesmo imposto que um cliente nos requintados mercados do Jardim Europa, na capital paulista? Esta pergunta já foi feita ao ministro Alckmin, da Indústria e Comércio, que também é vice-presidente da República.
E quem é Geraldo Alckmin? Ele governou São Paulo em quatro mandatos, é paulista do Vale do Paraíba, médico, católico das antigas e, em seu currículo, como deputado constituinte, alguns destaques: foi relator da inserção do SUS, Serviço Único de Saúde na Constituição, e é de sua autoria projeto-de-lei que criou o Código de Defesa do Consumidor. Itens de uma biografia, no mínimo, invejável. Convidado por Lula para disputar a presidência, ambos foram eleitos por uma frente ampla e pluripartidária de defesa da Democracia. Ambos reafirmaram na campanha eleitoral o reconhecimento e a manutenção da ZFM, o acertado programa de redução das desigualdades entre o Norte e o Sul do Brasil.
Por isso, não há razão até aqui para desconfiar que o aceno de Alckmin pela extinção do IPI signifique o alardeado esvaziamento do Polo Industrial de Manaus.
As vantagens competitivas assinaladas na Carta Magna não mencionam IPI e sim contrapartida fiscal para quem aqui investe em regiões remotas como a Amazônia, ajudando a gerar empregos, oportunidades e proteção florestal. Afinal, a melhor maneira de proteger um bem natural é atribuir-lhe finalidade, ao mesmo tempo, econômica e sustentável.
Entretanto, esse resguardo constitucional não quer dizer que ficaremos na expectativa das decisões que inevitavelmente virão. E estes momentos são os mais adequados para aferir a coerência entre narrativas e tratativas da ação pública. O Brasil não acaba em Minas Gerais como muitos nos levam a crer.
E pelas dificuldades que se prenunciam, já estamos mais atentos aos encaminhamento dos direitos de cada setor, região, ou estrato social. Temos que ter claro o que o Brasil precisa priorizar na Amazônia como também precisamos dizer o que a Amazônia tem a contribuir com o Brasil. É nesse contexto que damos boas vindas ao ministro Alckmin em sua imersão na indústria que busca compatibilizar economia e ecologia.
Quando assumiu o novo MDIC, em 4 de Janeiro último, Alckmin tratou de nomear seu arco de produção do desenvolvimento integral e integrado: “…Apex, Inmetro, ABTI, Suframa, INPI, BNDES e Sebrae, orquestrados para o grande e inovador programa de reindustrialização, de expansão do comércio e de fortalecimento dos serviços no Brasil.”.
Por isso, não faz sentido traduzir reforma fiscal como sangramento do programa ZFM de redução das desigualdades. Muito pelo contrário, a pauta do momento é afirmação dos direitos, equalização de oportunidades e responsabilidades com definições claras das contribuições de cada setor para o país retomar seu crescimento. Ou seja, há que se atender as demandas sociais, econômicas e ambientais da população brasileira, no embalo da urgente afirmação democrática, nossa bússola e referência da pacificação civilização do Brasil.
