No próximo dia 28, às 9h (horário de Manaus) e 10h (horário de Brasília), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) promoverá uma webconferência para discutir a importância da Zona Franca de Manaus (ZFM) e sua relação com a preservação da Amazônia, bem como os impactos da nova reforma tributária no modelo econômica.
Com o tema “Zona Franca de Manaus: Sustentabilidade e Bioeconomia”, o evento é aberto ao público interessado, que poderá assistir ao vivo por meio das redes sociais da corte de contas (YouTube, Facebook e Instagram), contando com interpretação simultânea em Libras, além de traduções em inglês e espanhol, conforme orientação do presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello. A Escola de Contas do Contas vai certificar os inscritos no evento.
“Às vésperas da votação da nova reforma tributária, o TCE Amazonas não poderia deixar de discutir um tema tão importante e que tem impactos na vida dos amazonenses e do país. A Zona Franca de Manaus está no Amazonas, mas tem reflexos em todo o País”, afirmou o conselheiro Mario de Mello, que fará a abertura oficial do evento.
Um dos realizadores do evento e coordenador das questões ambientais relacionadas ao TCE-AM, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou a discussão sobre a ZFM atrelada à Corte de Contas. “Para nós, é de imensa importância tratarmos de um tema de tamanha relevância. Já recebemos de diversos outros países manifestações acerca do Tribunal de Contas atuar no controle ambiental, e a Zona Franca de Manaus está diretamente ligada a isso”, afirmou o corregedor do TCE-AM, conselheiro Júlio Pinheiro.
Assim, o manejo florestal sustentável é a forma para cuidar e utilizar a floresta para que continue crescendo e produzindo todos os bens e serviços florestais que possam ser explorados nesta área.
Manejo Florestal Sustentável é a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais.
Explorar produtos e serviços florestais em áreas tropicais, é uma tarefa de elevada complexidade e, de fato, a ciência ainda não avançou o suficiente para responder a muitas questões envolvidas neste tema. O maior desafio da conservação das florestas tropicais é o manejo sustentável dos recursos, ou seja, explorá-los de uma forma tão meticulosamente planejada que esta exploração não afete a biodiversidade existente.
A aplicação das técnicas de manejo florestal busca reduzir os impactos da exploração e garantir a sustentabilidade da produção florestal por meio do planejamento da colheita e do monitoramento do crescimento da floresta.
Dessa forma, o manejo se baseia nos princípios de distúrbios naturais, que estão ligados à dinâmica de mosaicos de florestas secundárias, de forma que as florestas manejadas devem seguir uma evolução semelhante às florestas originais.
Assim, o manejo florestal sustentável é a forma para cuidar e utilizar a floresta para que continue crescendo e produzindo todos os bens e serviços florestais que possam ser explorados nesta área.
Um sistema de manejo envolve múltiplas atividades inter-relacionadas, como os processos de colheita de produtos florestais madeireiros e não-madeireiros, os tratamentos silviculturais e o monitoramento da floresta remanescente, visando melhorar sua qualidade, produtividade e, sobretudo, perpetuá-la.
A eficiência e sustentabilidade do manejo das florestas tropicais naturais estão associadas à qualidade das operações de colheita da floresta e dos tratamentos silviculturais, bem como à conservação da base de recursos florestais que lhes dão sustentações ecológica, econômica e social.
O primeiro passo para a exploração da área é a elaboração do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), o qual pode ser interpretado como um plano do uso sustentável da floresta. Nele, são apresentadas as técnicas florestais para a extração dos produtos e/ou uso dos serviços florestais, estabelecendo como será feita a administração e o gerenciamento da atividade, sempre optando pela escolha de técnicas que causem o mínimo de danos ambientais e os maiores benefícios para a floresta e para os trabalhadores.
Plano de Manejo Florestal Sustentável
A aplicabilidade de um plano de manejo está relacionada diretamente ao conhecimento da composição florística, da estrutura fitossociológica e das distribuições diamétrica e espacial das espécies.
É fundamental integrar esses conhecimentos para manejar a floresta para uma estrutura balanceada que possibilite harmonizar os conceitos de fitossociologia, produção sustentável de madeira e as regras impostas pela legislação florestal e ambiental.
Os responsáveis pela colheita devem considerar o aspecto social da floresta e as práticas de regeneração, além da biodiversidade para que o manejo sustentável das florestas naturais se mostre passível de ser alcançado.
De forma geral as Unidades de Manejo Florestal, tecnicamente manejadas, vem adotando ações a partir da investigação ecológica e silvicultural como a extração de baixo impacto, parcelas permanentes, modelo de crescimento, ciclo de corte com base no crescimento diamétrico e corte de cipós.
Assim o plano de manejo florestal transforma-se gradualmente numa ferramenta de manejo em substituição a um simples requisito oficial. Comunidades, indústrias e governos têm apresentado interesse crescente na promoção de sistemas florestais que incluam, além da exploração madeireira, produtos e benefícios derivados das florestas de forma a conservar os ecossistemas.
O conceito de Manejo Florestal passa assim a resgatar a atividade do homem e das futuras gerações com base no desenvolvimento sustentável, indo além do fluxo contínuo de produtos através dos tempos.
Vantagens do Manejo Florestal
O principal objetivo do Manejo Florestal Sustentável é manter a floresta viva. Para isso, a técnica procura explorar os recursos da natureza da forma menos invasiva e destrutiva, causando o mínimo de impacto ambiental. Isso porque a floresta é de extrema importância para diversas atividades econômicas, e sua exploração inadequada é refletida na extinção desses recursos naturais. Dentre as principais vantagens, podemos citar:
Continuidade da produção: o manejo garante a produção de madeira em uma área de floresta por tempo indeterminado;
Rentabilidade: o manejo gera benefícios econômicos que superam os custos, principalmente em função do aumento da produtividade do trabalho e redução de desperdícios;
Segurança de trabalho: os riscos de acidente de trabalho são reduzidos a partir do momento que são atendidos os pressupostos do uso sustentável de um maciço florestal, quando comparado à exploração tradicional da floresta;
Respeito à lei: como o manejo florestal é obrigatório por lei, a sua não execução expõe as empresas a diversas penalidades;
Oportunidades de mercado: a exigência de certificação da madeira para atingir o mercado internacional de forma efetiva, faz com que as empresas que praticam manejo florestal tenham maior facilidade de acesso aos mercados, especialmente o europeu e o norte-americano;
Conservação florestal: a cobertura florestal é garantida através do manejo, mantendo a diversidade vegetal original e reduzindo impactos ambientais sobre a fauna quando comparado a exploração tradicional;
Serviços ambientais: florestas manejadas contribuem para o equilíbrio do clima regional e global, principalmente pela manutenção do ciclo hidrológico e pela retenção de carbono.
O mercado brasileiro de geração solar distribuída (GD) mostra sinais de retomada e tem tendência de crescimento no segundo semestre, após sofrer impactos da pandemia de COVID-19, aponta estudo da Greener. A perspectiva positiva é fundamentada por cenário de elevação das tarifas de energia, maior disponibilidade de crédito e retorno atrativo do investimento.
“Vemos uma retomada importante no volume de negócios no começo do segundo semestre. Isso é impulsionado por uma série de fundamentos que motivam o crescimento do setor. Um deles é o retorno de investimento. Apesar do momento desafiador, as condições são atrativas para o consumidor final”, avaliou o diretor da Greener, Marcio Takata, durante webinar promovido pela empresa de pesquisa e consultoria.
De acordo com o levantamento, as incertezas e restrições impostas pela pandemia aliadas a uma menor disponibilidade de crédito causaram uma menor demanda para sistemas fotovoltaicos no segmento residencial e comercial, especialmente nos meses de abril e maio.
Das 2.104 empresas integradoras entrevistadas, 25% afirmaram não ter efetuado nenhuma venda no primeiro semestre de 2020. Destas empresas, 29% iniciaram suas operações nesse ano. Já 11% dos integradores declararam ter vendido um volume superior a 500 kW nos últimos 6 meses.
“Apesar dos impactos e desafios do primeiro semestre, as empresas tiveram um volume significativo de vendas e faturamento. Mas por outro lado, houve impacto importante em função da pandemia. Grande parte das empresas que não efetuaram vendas no período são mais novas no mercado brasileiro”, destacou Takata.
Outro fator significativo para o setor de GD foi a forte valorização do dólar frente ao real, superior a 30% no período, o que pressiona os custos de estoque dos distribuidores. “Houve um grande impacto nos preços, sobretudo nos meses de março, abril e maio. Isso foi parcialmente repassado ao mercado de integração e não houve um efeito significativo ao consumidor final”, assinala o diretor da Greener.
A pesquisa mostra que houve aumento nos preços de kits fotovoltaicos em todas as categorias, em relação aos preços praticados em janeiro. Em média, os preços subiram 9% no último semestre, ajuste inferior à elevação do câmbio. Por outro lado, a Greener projeta que a significativa redução dos preços de módulos fotovoltaicos no mercado internacional deverá ajudar a atenuar os efeitos do câmbio no segundo semestre.
O estudo também mostrou que mais da metade das empresas relataram maior dificuldade na aprovação de crédito durante a pandemia. “É natural que em um período de instabilidade haja menor disponibilidade de crédito. Após o início da pandemia, ocorreu um cenário de menor liquidez, não só no mercado solar, mas no âmbito geral. Mas as condições de financiamento vêm melhorando ao longo dos últimos meses e começa ocorrer uma retomada”, expressa Takata.
Embora mais de 80% das empresas entrevistadas demonstram preocupação com a disponibilidade de caixa, em função da redução das vendas, quase 90% dos integradores afirmaram estar confiantes com a retomada após o fim da pandemia. “Vamos acompanhar em que nível será a retomada no segundo semestre, mas o mercado de GD vem se recuperando. Acompanhar os custos dos equipamentos vai ser um ponto importante para entender os preços no terceiro e quarto trimestres, nesse cenário de recuperação”, acrescentou o especialista.
A Huawei vai capacitar e contratar desempregados na Amazônia. A declaração foi feita hoje, 14, pelo CEO da Huawei no Brasil, Sun Baocheng, durante live promovido pelo Instituto Municipalista de Inovações (IMI). Na avaliação do executivo, a gigante chinesa poderá ajudar a atender a demanda da mão de obra e diminuir o desemprego.
Atualmente, justificou, a região enfrenta desafios extras para o desenvolvimento da indústria de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), como a falta de recursos humanos especializados. “O isolamento da região e as condições climáticas locais também são desafios”, avaliou Baocheng.
A empresa atua no Brasil há cerca de 22 anos, e estuda capacitar 300 pessoas da região ainda este ano. Nos próximos três anos, outros 3.000 desempregados devem ser treinados. Segundo o CEO da empresa, algumas ações são essenciais para impulsionar o desenvolvimento sustentável na região. “Aumentar o acesso a informações e serviços, a conectividade entre pessoas e organizações e a produtividade e a eficiência dos recursos”, destaca.
Indústria de talentos
Adiantou que a Huawei pode atenuar o aumento de desemprego construindo a Huawei Intelligent Factory, que é uma indústria de talentos. “Uma parte da população desempregada pode conseguir um emprego e atuar na indústria de TICs. Esses podem se tornar os futuros técnicos da região”, projetou.
Ainda de acordo com Baocheng, a empresa entende que é possível aumentar e até dobrar a conectividade na Amazônia. Mas, destacou, “não podemos fazer isso, sozinhos”. Daí assinalou a ideia de formatar parcerias locais para o desenvolvimento de soluções e não apenas em conectividade quanto em soluções para os clientes.
Não se pode esperar que as questões de desenvolvimento do País, no médio e no longo prazo, fiquem na dependência dos resultados finalísticos do novo ajuste fiscal, pois algumas dessas questões trazem em si as sementes de uma reprodução perversa no curto prazo. Como dizia Sêneca “dedica-se a esperar o futuro quem não sabe viver o presente“
Paulo Haddad ______________
Quando, em 1890, Alfred Marshall, um pensador do liberalismo inglês, propôs que a análise dos problemas econômicos fosse realizada diferenciando o curto, o médio e o longo prazo, a sua preocupação era com as nossas faculdades ou poderes limitados para analisar os complexos fenômenos da vida econômica de um país. Considerava que o elemento tempo é a principal causa das dificuldades nas investigações econômicas. Assim, o analista deve ir passo a passo, fragmentando uma questão complexa, estudando cada parte num tempo e, por fim, combinando suas soluções parciais numa solução mais ou menos completa do quebra-cabeça.
Despesas imprevistas e indispensáveis
Assim, é possível distinguir uma política econômica de curto prazo do que é uma política de desenvolvimento de longo prazo. Atualmente, no caso brasileiro, precisamos utilizar os instrumentos econômicos e os mecanismos institucionais da política fiscal e da política monetária para superar os desequilíbrios das finanças públicas provocados pelas despesas imprevistas e indispensáveis relacionadas com o ciclo da pandemia do coronavirus. Mas, é bom lembrar que o tempo segmentado por Marshall é para fins de análise; não se trata do calendário gregoriano. Não se pode esperar que as questões de desenvolvimento do País, no médio e no longo prazo, fiquem na dependência dos resultados finalísticos do novo ajuste fiscal, pois algumas dessas questões trazem em si as sementes de uma reprodução perversa no curto prazo.
O tempo não para
Paulo R. Haddad é economista, professor emérito da UFMG e foi ministro de Planejamento e Fazenda do Governo Itamar Franco.
No caso das desigualdades sociais, é grande a probabilidade de que os filhos de famílias pobres acabem por constituir famílias de filhos pobres. Em relação às mudanças climáticas, um sistema pode experimentar uma profunda descontinuidade no seu comportamento e caracterizar uma inflexão de um estado estável para outro estado irreversível, com estresses de poluição, de crise hídrica, de desertificação, etc. Já em relação aos desequilíbrios regionais de desenvolvimento, as forças de mercado podem conduzir a um processo de reconcentração espacial dos novos projetos de investimentos nos eixos mais desenvolvidos do País. Essas questões são de solução de longo prazo, sim, mas o tempo não para a fim de que se possa resolvê-las.
Política anticíclica de curto prazo
Estão sendo discutidas, em Brasília, propostas para utilizar recursos fiscais com o objetivo de financiar um conjunto de obras públicas visando à geração de renda e emprego em uma economia que se afunda na recessão, no desemprego e no empobrecimento da população. Os seus autores vêm sendo rotulados, com certo tom pejorativo, de “desenvolvimentistas”, em uma tentativa de desqualificá-los. Na verdade, trata-se de uma política anticíclica de curto prazo, através de investimentos do Governo Federal em infraestrutura econômica e social e da manutenção da política de renda emergencial para realizar a necessária transição pós-pandemia, em um ambiente de relativa estabilidade política.
Integração e planejamento
O novo Ministério da Economia tem, como Ministério da Fazenda, a responsabilidade pela macroeconomia de curto prazo e, como Ministério do Planejamento, a responsabilidade pelo processo de desenvolvimento sustentável do País. Ou seja, integrar, com engenho e arte, políticas de curto prazo com políticas de médio e longo prazo no tempo do calendário gregoriano. Como dizia Sêneca “dedica-se a esperar o futuro quem não sabe viver o presente”.
O Brasil é um país tragicamente desigual. A pandemia da Covid-19 escancarou as nossas desigualdades sociais, de renda, racial, de oportunidades e regionais. Devemos sair da pandemia ainda mais desiguais, em todas as suas dimensões perversas.
Márcio Holland _______________
Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, de Pedro Fernando Nery, como título “O Brasil do Auxílio”, revela que regiões mais pobres do Norte e do Nordeste são as que mais recebem o auxílio emergencial, mesmo controlando pelo tamanho da população. Onde não tem emprego com carteira assinada tem mais assistencialismo. E é justamente nos estados mais pobres da federação.
Nesta mesma linha, vale a pena a leitura do artigo de Tiago Mali, Paulo Pinto e Hamilton Ferrari, publicado no sítio do Poder360, com o sugestivo título “10 Estados têm mais beneficiários do Bolsa Família que empregos formais. Todos no Norte e Nordeste”.
Com a desigualdade de renda vem o assistencialismo e, com ele, o populismo, de direita ou de esquerda. A perda de emprego e renda regular também é acompanhada por graves problemas de saúde pública, como doenças mentais, suicídios, depressão, vícios e violência doméstica. É o que revela o trio de pesquisadores do Brookings Instituion, baseado em Washington, DC, Benjamin Austin, Edward Glaeser e Lawrence H. Summers (ex-Secretário do Tesouro Norte-Americano), com o resultado de acurada pesquisa para o caso dos Estados Unidos, com o título “Saving the heartland: place-based policies in 21st Century America”, publicado em março de 2018.
Esses autores assumem, de saída, que as disparidades regionais nos Estados Unidos são enormes e que a convergência regional não está acontecendo. E isso requer um novo olhar sobre políticas espacialmente focadas (“a new look at spatially targeted policies”). Alguns municípios ou regiões não conseguem atrair investimentos e, com isso, não conseguem gerar emprego de qualidade. Para tal, os autores não hesitam em recomendar subsídios para a geração de emprego. Nas palavras dos autores: “Os enormes custos sociais do não emprego sugerem que combater o desemprego de longo prazo é mais importante do que combater a desigualdade de renda. Ferramentas mais fortes, como créditos de emprego direcionados espacialmente, podem ser necessárias”. [em tradução livre]
No Brasil, estamos nos distanciando do assunto. Há dois movimentos atuais que negligenciam essa realidade. Primeiro, tem ganhado importância a ideia de má alocação de fatores (misallocation) como uma importante explicação para o baixo crescimento econômico do país. Políticas regionais vem sendo interpretadas como geradoras destas alocações ineficientes dos fatores de produção. O tema entrou para agenda de governo, conforme a publicação da Nota Informativa da Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Economia, em fevereiro de 2020, destacando a “Redução da má alocação de recursos (misallocation) para a retomada do crescimento da produtividade na economia brasileira”. Contudo, a tese tem suas controvérsias, como mostra Bráulio Borges, da FGV/IBRE, em seu texto com o título: “A nota da SPE sobre má-alocação desinforma”, publicada no sítio do IBRE.
Na visão dos defensores desta tese, forçar capital e trabalho a se deslocarem para regiões sem vantagens comparativas naturais provoca aumento de preços dos fatores de produção e, assim, dos bens e serviços. Isso implicaria redução da eficiência econômica e, com isso, da produtividade do trabalho no interior da economia.
Márcio Holland é professor na Escola de Economia de São Paulo da FGV, onde Coordena o Programa de Pós-Graduação (lato sensu) em Finanças e Economi
O segundo movimento está vinculado à discussão da reforma tributária, especialmente com a PEC 45/2019. Vale lembrar que essa PEC propõe a reforma apenas de tributos sobre o consumo, colocando o país sob o risco de agravar ainda mais a regressividade tributária. Mas, curiosamente, vendo sendo revestida como uma proposta de reforma ampla, mesmo deixando de lado reformas na tributação sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre a folha de salários. Em nome da alocação ótima dos fatores de produção no território nacional, propõe-se acabar de vez com políticas de desenvolvimento regional que nos resta, com um IVA (imposto sobre valor adicionado) aplicado somente no destino. Vale registrar que o IVA em si pode ser um tributo regressivo, como muito bem apontou recente estudo da OCDE [Thomas, A. (2020), “Reassessing the regressivity of the VAT”, OECD Taxation Working Papers, No. 49].
As disparidades regionais têm sido mal endereçadas no país, com políticas públicas erráticas e sem qualquer avaliação de sua efetividade, desde guerras fiscais até uma infinidade de regimes tributários especiais, sem transparência e sem controle. Mas, não se pode jogar fora a criança com a água suja.
Veja o caso do programa Zona Franca de Manaus. Talvez esse seja o programa de desenvolvimento regional mais criticado por economistas Brasil afora, mesmo sem tê-lo estudado ou sem o conhecer. Afinal, a sangue frio, vale o argumento da má alocação de fatores de produção. De sobra ainda é considerado caro. Entre mito e verdade sobre a Zona Franca de Manaus, valem alguns fatos.
Primeiro, são raros os estudos com alguma robustez científica sobre esse programa. Vale o registro do estudo Vitor Possebom, de 2017 (“Free trade zone of Manaus: an impact evaluation using the Synthetic Control Method”), publicado na Revista Brasileira de Economia. Mesmo com alguns resultados inconclusivos e contrários ao programa, o autor reconhece que a renda per capita seria bem menor no município de Manaus sem a Zona Franca.
Segundo, a presença de um parque industrial no meio da floresta amazônica gera, anualmente, para a União, mais de R$ 17 bilhões em receitas tributárias, além de receitas aos cofres do estado do Amazonas, do município de Manaus, das contribuições como contrapartida em investimentos em P&D, etc. O programa sustenta a Universidade Estadual do Amazonas e, de sobra, o Projeto Atto (Observatório da Torre Alta da Amazônia) e o indescritível Festival de Parintins. O programa gera quase 500 mil empregos diretos, indiretos e induzidos para um estado de pouco mais de 4 milhões de habitante.
Terceiro, sobre a má alocação de fatores causada pelo programa, vale registrar que o estado inteiro do Amazonas tem apenas 0,6% de todos os estabelecimentos industriais com 5 ou mais trabalhadores presentes no território nacional, representa 1,4% de todo o PIB brasileiro ou 1,3% de todo o pessoal ocupado nas empresas industriais. Seria essa ordem de grandeza responsável pela baixa produtividade do trabalho no Brasil?
Mas, a pergunta que me parece mais apropriada seria aquela em linha com o estudo de Austin, Glaeser e Summers, sobre se o município de Manaus carece de “place-based policy”. Voltando ao assistencialismo do auxílio emergencial ou do Bolsa Família, vale mais lutar contra as desigualdades de renda ou contra os custos sociais do não emprego, como sugerem os pesquisadores do Brookings Institution?
O programa Zona Franca de Manaus é passível de várias críticas, em especial, a de baixo nível de governança, de falta de estudos sobre sua efetividade, ou de que o programa pode estar se esgotando conforme avança a indústria 4.0. Mas, não é um problema de custo fiscal, nem uma questão de alocação ineficiente de fatores.
O Brasil precisa revisitar suas políticas de desenvolvimento regional em linha com interessantes sugestões advindas do texto de Austin, Glaeser e Summers, e não abandonar o tema e deixar regiões remotas e de difícil capacidade de geração de emprego sem desenhos de políticas públicas. Na verdade, endereçar as nossas desigualdades pode ser uma poderosa arma de desenvolvimento socioeconômico do país.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) vai passar mais uma vez por reestruturação sob o governo Bolsonaro. A nova estrutura regimental da pasta, publicada na última quarta-feira (11) por meio do decreto nº 10.455, foi pensada para “trazer maior transparência, agilidade e eficiência na gestão ambiental”, segundo nota do MMA. Para especialista, no entanto, ela é mais uma “medida cosmética” para tentar maquiar a tão combalida gestão ambiental do atual governo. Esta é a segunda grande reestruturação no órgão em 20 meses.
Na nova estrutura, chamaram a atenção a recriação de uma secretaria voltada para as questões climáticas e a criação de outra com destaque para a Amazônia, propostas em meio a crescentes protestos ligados aos avanços do desmatamento e à iminência do descumprimento de metas relacionadas ao corte das emissões de gases de efeito estufa. Mas a reestruturação vai muito além disso, com a fusão e extinção de departamentos, mudanças de atribuições legais e criação de novos cargos comissionados de alto escalão que responderão diretamente ao ministro Ricardo Salles.
Secretaria de Mudanças do Clima
Pressionado por bancos, fundos de investimentos e por organizações do terceiro setor, o MMA, de fato, recriou uma secretaria que responderá por questões climáticas, desta vez ligada a Relações Internacionais. A secretaria dedicada ao tema havia sido extinta na primeira semana do governo Bolsonaro.
Apesar de ter ganhado destaque, a simples criação de uma secretaria que leva o nome “clima”, segundo especialistas, não significa que o governo esteja comprometido com o tema, já que a adoção de uma Política sobre Mudanças no Clima exige um conjunto de posturas e medidas nas quais a estrutura interna é apenas executora.
“A mudança de estrutura por si mesmo pode ser completamente fake, jogo de palavras. Ora, um governo que desmonta o Fundo Amazônia, paralisa o Fundo Clima, demite os diretores do Ibama que levavam à sério a fiscalização, desqualifica o INPE, desqualifica o Acordo de Paris, as mudanças climáticas… Então, a questão climática começa comprometida por essas atitudes, que resultam no aumento do desmatamento e das emissões”, disse Carlos Minc, ex-ministro do Meio Ambiente, a ((o)) eco.
O fato de a secretaria vir associada às Relações Internacionais também causou estranheza. Para Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental (ISA), “o melhor exemplo de que o governo tem tomado várias medidas cosméticas somente para contrapor, como o próprio governo diz, a narrativa que ele considera ser uma ‘campanha difamatória internacional’ é a questão das mudanças climáticas terem voltado para a agenda subordinada às Relações Internacionais, como se a gente só tratasse de mudança do clima daqui para fora, mas não tivesse responsabilidade [sobre o tema] para dentro”, disse.
Secretaria da Amazônia
Esta é a segunda grande reestruturação no órgão em 20 meses. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
A Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, prevista na nova estrutura, foi criada para dar “maior relevância a temas importantes para o meio ambiente”, diz a nota do MMA. À Folha, o ministro Ricardo Salles declarou que tal secretaria vai “fazer a ponte entre órgãos estaduais, federais e o Conselho [da Amazônia]”. Comandado pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o Conselho da Amazônia assumiu, desde o início do ano, as políticas de controle do desmatamento, monitoramento e fiscalização do bioma, atribuições que eram do Ibama.
Nesta secretaria também está inserido o Departamento de Ecossistemas (DECO), que antes fazia parte da Secretaria de Biodiversidade. Ao DECO compete, entre outras atribuições, propor, coordenar e implementar programas para todos os ecossistemas brasileiros, não somente ao bioma Amazônico.
“Qual será o real foco desta secretaria, uma vez que dentro de suas atribuições também está a recuperação e uso sustentável dos demais biomas brasileiros?”, questionam os servidores do Ministério, por meio de nota publicada pela Associação Nacional de Servidores de Carreira de Especialista de Meio Ambiente (Ascema Nacional).
Secretaria de Áreas Protegidas
Um dos departamentos da antiga Secretaria de Biodiversidade – uma grande secretaria que englobava desde patrimônio genético até ecossistemas, passando por espécies ameaçadas e áreas protegidas, que faziam a ponte entre os temas –, o Departamento de Áreas Protegidas (DAP), ganhou status de Secretaria.
A mudança gerou polêmica por dois aspectos. O primeiro é que os objetivos da nova secretaria são similares ao do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia do MMA criada em 2007 justamente para cuidar da gestão das unidades de conservação brasileiras.
“Retirar as atribuições desse órgão e passá-las para uma secretaria específica do MMA significa uma concentração de poder e um futuro de incerteza”, afirma nota da Ascema.
Para Salles, a nova secretaria vai apenas “apoiar e complementar” o trabalho do ICMBio.
Além disso, foram retiradas das competências da pasta a avaliação da representatividade das UCs para a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, o apoio à constituição de mosaicos de áreas protegidas e corredores ecológicos, e a coordenação, no âmbito de suas competências, da implementação de acordos internacionais relacionados às UCs.
Decreto autorizuou a inclusão do Parque Nacional de Brasília (acima) no Programa Nacional de Desestatização. Foto: Acervo ICMBio/Divulgação.
A segunda polêmica em torno da formatação da nova Secretaria de Áreas Protegidas é sobre a criação de um Departamento de Concessões dentre de sua estrutura. Desde o início do governo, Bolsonaro e seu ministro Salles têm demonstrado um desapreço pelas áreas protegidas e o interesse em passar a gestão das unidades de conservação para a iniciativa privada. Para os especialistas ouvidos por ((o)) eco, a criação de um departamento voltado para concessões traz o risco que essa política de concessão total das UCs seja de fato implementada.
“A questão das concessões de áreas protegidas até hoje não tá claro para gente se o governo, quando fala em concessão, ele fala aquilo que a gente entende que já é previsto e aplicado em algumas UCs, que é a concessão dos serviços, ou ele [governo] está falando a concessão da própria área. Acho que isso é um problema”, diz Adriana Ramos, do ISA.
Biodiversidade
A nova estrutura regimental do MMA também resultou em uma redução bastante grande na Secretaria de Biodiversidade (SBio), que perdeu departamentos e atribuições.
Na nova estrutura, foram deixados apenas os departamentos de patrimônio genético e espécies – que ganhou uma nova competência, inclusive, “a proteção e defesa animal”, voltada unicamente para animais pet, historicamente uma atribuição de estados e municípios -, e criado o departamento de Educação Ambiental.
Além disso, some desta secretaria a atribuição sobre a coordenação e implementação de acordos internacionais relacionados à conservação e ao uso sustentável da fauna, flora e recursos pesqueiros, como a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestre Ameaçadas de Extinção (CITES), por exemplo.
Cargos comissionados
O decreto 10.455 prevê ainda o aumento no número de cargos comissionados de alto escalão (cargos de confiança, por indicação política e que não exigem qualificação técnica, chamados dentro do MMA de DAS) e consequente redução no número de funções gratificadas (cargos de chefia e coordenação destinados a servidores públicos qualificados), como explica Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.
“Existe um limite de valor a ser colocado em DAS dentro dos ministérios, geralmente combinado com a Casa Civil. O ministro pode escolher dividir em vários DAS pequenininhos, e daí você ajuda a equipe técnica a ter um pouco mais de salário. Quando você opta por DAS altos, elimina os menores. Então, se você precisaria ter um coordenador de pesca dentro da Secretaria de Biodiversidade, por exemplo, não vai poder, porque não tem mais DAS para isso”, diz.
Somente na função gratificada de mais alto nível – cujo salário é de cerca de R$ 13 mil, mais auxílio moradia de cerca de R$ 4 mil – foram criados oito cargos, a maioria deles a serem alocados no gabinete do ministro Ricardo Salles.
“Isso significa alta concentração de poder decisório próximo ao ministro, um controle político das secretarias temáticas”, explicou a ((o))eco a ex-presidente do Ibama.
A redução de cargos de coordenação foi feita, segundo o MMA, para “achatar a pirâmide estrutural do ministério, aproximando os dirigentes dos servidores”. Para os funcionários, essa “aproximação” pode não ser efetiva.
“Hoje já temos uma dificuldade de diálogo e nosso receio é que, com isso [nova estrutura], as coisas fiquem ainda mais distantes do corpo técnico”, diz Tânia de Souza, analista ambiental e diretora geral da Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente, entidade afiliada à Ascema.
Em meio ao recrudescimento da devastação ambiental na Amazônia, o Ibama vive o momento mais crítico de toda a sua história, com orçamento estrangulado, servidores ameaçados e equipes cada vez mais reduzidas. O órgão perdeu cerca de 55% de seu efetivo de agentes ambientais entre 2010 e 2020, caindo de 1.311 fiscais há dez anos para apenas 591 agora, o número mais baixo desde sua fundação, em 1989, informa André Borges no Estadão.
A perda de pessoal se deve principalmente à aposentadoria de servidores e à falta de concursos públicos para repor as saídas. A área de fiscalização deveria contar com cerca de 1,7 mil agentes, mas hoje funciona com 1/3 deste número. Ao todo, o Ibama possui 2,8 mil funcionários, bem abaixo dos 6,2 mil de 2007.
Além de afetar a fiscalização e o combate ao desmatamento, o esvaziamento do Ibama prejudica também outras atividades, como processos de licenciamento ambiental e arrecadação com autuações e processos judiciais. Para piorar, o governo Bolsonaro trabalha com a possibilidade de reduzir ainda mais o orçamento do órgão para 2021, com uma queda potencial de 43% (de R$ 154,7 milhões previstos em 2020 para R$ 88,4 milhões no ano que vem).
Enquanto isso, os recursos adicionais liberados pelo STF para ações de combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia serão destinados ao ministério da defesa, que lidera atualmente a Operação Verde Brasil 2 na região, em detrimento do – e, muitas vezes, em conflito com o – Ibama.
Em tempo: Alheio a tudo isso, o ministério da defesa deve receber um reforço financeiro de R$ 410 milhões para custear a Operação Verde Brasil 2. Na 4ª feira (12/8), o Congresso Nacional aprovou o pedido de crédito suplementar encaminhado pelo Palácio do Planalto, que prevê a destinação desse montante para financiar ações militares de combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia. De uma coisa, os militares não poderão reclamar nessa missão de GLO: falta de dinheiro.
Em tempos normais, conduzir a agenda de reforma tributária é tarefa desafiadora. Em tempos de fragilidade econômica e de severas restrições fiscais de curto e médio prazos, podemos ter soluções indesejadas. Pior ainda é quando se discute tema tão relevante sem estudos robustos de impactos socioeconômicos e setoriais. Estamos navegando em mares desconhecidos e podemos atracar em porto ainda mais inseguro.
Márcio Holland ________________
O custo do trabalho no Brasil é excessivamente elevado. O país tem um dos maiores custos não-salário do trabalho do mundo, de acordo com dados do Bureau of Labor Statistics, dos Estados Unidos. Com 8,5% de carga tributária sobre a folha de salários, o país tributa muito mais o trabalho do que a média dos países da OCDE, com 4,5%. Uma reforma tributária ampla precisa encontrar soluções para reduzir esse custo fiscal. Contudo, a questão é sobre como desonerar a folha de salários no contexto atual de grande estresse fiscal de curto e médio prazo.
Antes, porém, de acordo com estudo da FGV (A. Portela et al. 2012. Custo do Trabalho no Brasil, FGV EESP), “o custo de um trabalhador pode ser de 2,83 vezes o salário de carteira dele (aumento de 183%), no caso de um vínculo com doze meses de duração. Isto deriva não apenas de encargos, mas de um conjunto de obrigações acessórias, benefícios negociados, burocracia e até da gestão do trabalho. Esse valor pode cair para 2,55 vezes (ou 155%) se o vínculo se estender por cinco anos. Essa redução deve-se a diversos fatores relacionados ao elevado peso que a rotatividade tem no custo do trabalho”.
Márcio Holland é professor na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP), onde coordena o Programa de Pós-Graduação lato sensu em Economia e Finanças
Ou seja, o problema do mercado de trabalho no Brasil é bem maior do que seus custos tributários, incluindo prioritariamente a falta de qualificação profissional. Não há dúvida, contudo, de que a solução para esses elevados custos passa pela questão tributária. A contribuição patronal (20% de INSS) eleva o custo de se empregar e, assim, estimula a informalidade. De acordo com a PNADC/IBGE, mais de 41% da força de trabalho do país está na informalidade. A contribuição patronal na folha de salários chega aos preços dos consumidores. Os próprios trabalhadores, ao adquirem produtos e serviços, acabam pagando por ela.
O Brasil tem um sistema tributário altamente regressivo. Famílias que ganham até 2 salários mínimos pagam 48% de tributos, enquanto famílias que ganham mais de 30 salários mínimos pagam 26% de tributos. De acordo com a OCDE, o Brasil tributa 51% a mais em consumo de bens e serviços do que a média de países da OCDE, posicionando com a maior carga tributária sobre o consumo perante economias ricas. No outro extremo, o Brasil é o país que menos arrecada em tributos sobre a renda e lucro na comparação com economias da OCDE. Ao reformar apenas tributos sobre o consumo, como propõe a PEC 45/2019, por exemplo, a partir do novo IBS (imposto sobre bens e serviços), de base ampla, muito provavelmente a carga tributária sobre famílias com menor rendimento tende a aumentar.
É tarefa bastante desafiadora encontrar soluções neutras, em termos fiscais, para a desoneração da folha de salários. Afinal, a receita com a contribuição patronal está na casa dos R$280 bilhões anuais. Há pelo menos três alternativas.
Primeiro, poderia se adicionar à alíquota de eventual novo IBS proposto nas PEC 45/2019, mas teríamos o maior IVA do planeta. Na verdade, como está na proposta, o Brasil corre sérios riscos de ter a maior tributação sobre o consumo do mundo. O IBS pode variar entre 28 e 31%, bem acima dos 19,5% de média da OCDE. Cada 1% do IBS arrecada algo em torno de R$32 bilhões. A desoneração completa da folha, com compensação no IBS, levaria a sua alíquota para algo entre 34 e 39%!
A segunda alternativa seria a compensação via um novo tributo sobre movimentação financeira, diferentemente da antiga CPMF. A CPMF, com alíquota de 0,38%, arrecadava 1,4% do PIB, ou seja, tem potencial para arrecadar R$101 bilhões. Se fosse reeditada, permitiria desonerar a folha de salários em 35%. Contudo, esse tributo em cascata já não condiz mais com as taxas de inflação e de juros básicas baixas.
Em uma base mais ampla, sobre toda a movimentação financeira do país, pode-se chegar a uma base de incidência de R$80 trilhões, bem superior à base da CPMF, incluindo pagamentos e recebimentos, operações nas cadeias produtivas, movimentações com cartão de crédito e de débito, na bolsa de valores, em contratos de câmbio, em pagamentos de salários, entre outros.
Um tributo desta natureza teria o poder de arrecadar R$80 bilhões para cada 0,1% de alíquota. Mas, seria alíquota suficiente para sufocar e matar diversos negócios financeiros no país, muitos deles importantes para a própria atividade produtiva. A proposta do Ministério da Economia, de alíquota de 0,2%, desorganizaria diversos sistemas econômicos.
A terceira alternativa seria a desoneração seria a eliminação da incidência sobre o primeiro salário mínimo da renda de todos trabalhadores da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios programáveis, com estimado R$ 75 bilhões, pelos cálculos do CCiF. Mas, aqui fica a dúvida sobre o comportamento dos agentes econômico (empresários e trabalhadores) para caso de rendimentos no limitar do salário mínimo. Corre-se o risco de achatamento de salários para o enquadramento na faixa de isenção.
Provavelmente, eventual compensação da folha de salários passaria por rebalancear a tributação sobre a renda e o patrimônio, nos aproximando das melhores práticas da OCDE. Alíquota adicional de IRPF em torno de 35% e revisão da tributação sobre dividendos e sobre IRPJ combinada com mudanças em alguns tributos sobre o patrimônio parece ser o caminho socialmente mais justo para a redução do peso dos tributos sobre a folha de salários. Mas, seria esse o timing apropriado para majorarmos tributos, mesmo sobre aqueles que pagam relativamente menos?
Em tempos normais, conduzir a agenda de reforma tributária é tarefa desafiadora. Em tempos de fragilidade econômica e de severas restrições fiscais de curto e médio prazos, podemos ter soluções indesejadas. Pior ainda é quando se discute tema tão relevante sem estudos robustos de impactos socioeconômicos e setoriais. Estamos navegando em mares desconhecidos e podemos atracar em porto ainda mais inseguro.
Modernizar a fiscalização, legalizar as atividades econômicas, impulsionar o crescimento sustentável e desenvolver a Amazônia sem a exploração predatória. No papel, as palavras do general vice-presidente para promoção da bioeconomia no maior bioma do país são bonitas e esperançosas. Entretanto, como por ora o governo não tem mais nada para mostrar, Mourão segue as repetindo à exaustão.
Dessa vez, deu uma entrevista ao programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, para explicar as ações do Conselho da Amazônia de combate ao desmatamento e às queimadas, bem como sua visão para um modelo de desenvolvimento econômico local. Usando o termo do momento – bioeconomia – Mourão destacou que a Amazônia “não é um lugar de produção de larga escala. É local de produção sustentável, usando a riqueza da biodiversidade existente”. O vice também voltou a defender que a iniciativa privada assuma o protagonismo na construção desse modelo, além da necessidade de uma regularização fundiária na Amazônia.
A defesa do projeto de regularização fundiária também foi feita pela ministra Tereza Cristina em sua entrevista à Folha. Para ela, a titulação é o caminho mais adequado para que as políticas públicas de crédito e as boas práticas de manejo cheguem a esses proprietários rurais. “A gente precisa implementar de vez o Código Florestal. E fazer a regularização fundiária, levando o desenvolvimento”.
Sobre a má imagem do Brasil no exterior, associada ao desmatamento, a ministra da agricultura contestou as críticas internacionais e disse não ver risco à política externa brasileira caso Trump, aliado íntimo de Bolsonaro, seja derrotado nas eleições de novembro nos EUA. “Não vejo que isso seja um problema. A relação dos dois [presidentes] é uma coisa, a institucional é outra. O Brasil é o Brasil. Os Estados Unidos são os Estados Unidos”.
Em tempo 1: Em artigo no Estadão, o ex-ministro José Goldemberg lamentou que teorias conspiratórias sobre um interesse internacional em tirar a Amazônia do Brasil tenham voltado à cabeça das autoridades no Planalto, “apesar de não haver nenhuma evidência concreta de interferência na soberania nacional”. Para ele, “não há nenhuma ameaça estrangeira à nossa soberania sobre a Amazônia. A ameaça vem daqueles que não obedecem às leis em vigor e enfraquecem o poder do Estado”.
Em tempo 2: Há algumas semanas, Mourão prometeu retomar o diálogo com a sociedade civil no Conselho da Amazônia. No entanto, até agora, nenhuma organização recebeu qualquer sinal de aproximação vindo do governo. No BR Político, o secretário executivo do Observatório do Clima (OC), Márcio Astrini, ressaltou a falta de interesse da administração Bolsonaro em conversar com ambientalistas e lembrou algumas acusações absurdas feitas no passado pelo presidente e seus auxiliares sem qualquer prova. Ele também disse ver com receio uma possível injeção de mais de R$ 350 milhões no Fundo Clima via BNDES, já que o governo não tem qualquer plano para aplicação dos recursos.