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Projeto apresentado pelo governo vem sendo atacado — inclusive por técnicos do Ministério da Economia — por aumentar o peso dos tributos Relator do projeto...

Não basta pagarmos as taxas portuárias mais absurdas, pagarmos as mesmas tarifas federais praticadas nas demais regiões do país, a despeito de sermos uma região com a mais precárias infraestrutura no Brasil. O que diz a Lei? Será que o estatuto legal ainda importa? Até quando estaremos sujeitos a essa anarquia generalizada? Precisamos reagir. Não somos cidadãos de segunda categoria

Medidas entram em vigor imediatamente. Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, presidente editou MP que, entre outras medidas, aumenta o CSLL de bancos.

O texto permite que despesas de empresas com pesquisas tecnológicas sejam aproveitadas em períodos posteriores, caso ocorra prejuízo fiscal.