Se os brasileiros forem adequadamente informados que há no Congresso proposta de elevar o preço dos aparelhos celulares, das TVs, das motocicletas, dos aparelhos de ar condicionado e dos brinquedos, entre vários outros produtos feitos em Manaus, provavelmente vão pressionar os congressistas a não aprovarem tais medidas.
Por Juarez Baldoino da Costa
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Em 22/12/2022 foi relatada a PEC 07/20 de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) que também propõe eliminar o ICMS, o PIS, o COFINS, o IPI, a CSLL, o IPTU e o INSS, entre outros.
A diferença em relação às outras PEC do mesmo assunto, é que em substituição dos extintos, cria 2 tributos: o ICBS – Imposto sobre Consumo de Bens e Serviços a ser cobrado das empresas na venda de mercadorias ou serviços ao consumidor, e que não incidirá nas operações entre pessoas jurídicas, e o IP – Imposto sobre o Patrimônio nos âmbitos federal, estadual e municipal, que incidirá nas 3 esferas dos poderes executivos, sobre a mesma propriedade, através de alíquotas específicas de cada ente. Um terceiro tributo, o IR, será reformulado, e terá também a versão estadual e a municipal, com alíquotas específicas para a mesma renda.
O modelo é baseado no formato dos Estados Unidos.
Pela Justificação anexada à PEC, a proposta é uma guinada na sociedade, mudando o atual contexto que “aniquila o ânimo para empreender”.
Há, entretanto, muitos poréns.
Todos os entes federados perderão a participação nos fundos do IPI e do IR que hoje destinam 50% de suas arrecadações aos estados e municípios – o Amazonas perderá R$ 8 bilhões por ano segundo dados da SEFAZ.
Dos R$ 175 bilhões anuais que o PIM faturar, R$ 170 bilhões serão destinados para fora do estado (97%).
O ICMS hoje incidente sobre estes R$ 170 bilhões é de cerca de R$ 6 bilhões segundo o site da SEFAZ, e hoje ficam no Amazonas. Com a PEC, este valor ficará nos estados compradores.
As perdas dos R$ 8 bilhões dos fundos mais os R$ 6 bilhões de ICMS da indústria, precisarão ser repostas via aumento das alíquotas internas do ICBS, do IP e do IR estaduais, elevando o preço das mercadorias internamente e afetando o orçamento da população menos favorecida.
Além disto, a prefeitura de Manaus que recebeu em 2022 R$ 2,3 bilhões entre ICMS e IPI dos fundos repassados pela SEFAZ, perderá este valor e precisará também aumentar suas próprias alíquotas dos novos tributos.
Como o ISS de hoje vem principalmente dos serviços que as empresas prestam para outras empresas, e será substituído pelo ICBS que não incide nas operações entre empresas, esta perda será em torno de R$ 900 milhões, pelos dados de 2022.
A PEC não tem disponibilizados no site da Câmara Federal os cálculos que permitam avaliar sua exequibilidade; por isso deverá ser rejeitada de ofício ou obrigará que as Comissões que a analisarão produzam os estudos necessários para avaliação.
A afirmação do autor de que o atual contexto tributário “aniquila o ânimo para empreender” contradiz a realidade brasileira de empreendedores, refletida na crescente arrecadação tributária, na diminuição do desemprego, no recorde de registos de novas empresas nas 27 Juntas Comerciais. Ainda, R$ 360 bilhões de investimentos privados já foram contratados pelo governo federal para os próximos 4 anos, conforme declarou o ex-ministro Paulo Guedes em evento do BTG Pactual em novembro-2022.
O novo ministro Paulo Haddad não teria motivos conhecidos para mudar este pacto e devolver os valores já depositados no Tesouro Nacional como caução, e abrir mão destes recursos.
Que o sistema tributário brasileiro precisa melhorar não há dúvida, mas está longe de “aniquilar” desejos de empreendedorismo.
Na questão do desenvolvimento regional, não foram considerados os diferenciais do Nordeste, do Centro Oeste e do Norte, e qualquer PEC que proponha medidas nacionais que não compreendam o país no contexto de suas regiões, tem grande probabilidade de não alcançar êxito.
Bragança não mencionou a ZFM na proposta provavelmente porque não teve oportunidade de se informar sobre o DL 288/67, assim como também dele não se informaram os autores da PEC 45 e da PEC 110. É uma lacuna a explicar.
Há ainda consequências outras para o Brasil no caso de afetar a ZFM, além da perda de arrecadação do Amazonas.
Se os brasileiros forem adequadamente informados que há no Congresso proposta de elevar o preço dos aparelhos celulares, das TVs, das motocicletas, dos aparelhos de ar condicionado e dos brinquedos, entre vários outros produtos feitos em Manaus, provavelmente vão pressionar os congressistas a não aprovarem tais medidas.
É uma estratégia, mas antes de tudo é um esclarecimento aos que de fato sustentam o orçamento do Brasil.
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