Boas intenções e riscos da Reforma Tributária

Ainda em pauta a Proposta Hauly. O conselheiro do Cieam, Jeanete Viana Portela, empresário e tributarista, também fez uma leitura acurada, considerando detalhes e questões mais técnicas, da Reforma Tributária apresentada pelo deputado tucano na última segunda-feira, 16. A premissa desta avaliação pode ser definida como um estado de alerta para uma situação de caos político e administrativo em que se encontra o Brasil.

Já temos experimentado – goela abaixo – algumas incursões desse desvario da gestão pública, que inclui a reafirmação do confisco nas taxas pagas para a Suframa, os recursos destinadas ao custeio da autarquia. A isto se soma o confisco integral das verbas de pesquisa e desenvolvimento, P&D, e todos os benefícios evitados, com projetos que poderiam criar soluções econômicas, tecnológicas, sociais e ambientais.

O que temos assistido é o abandono de instituições de pesquisa em áreas ou serviços estratégicos, a redução das áreas de conservação – o Amazonas, em breve, pode perder seu trunfo de proteção florestal, para atender projetos de modelagem predatória, de interesse dos mesmos atores que pediram e foram atendidos no retrocesso do combate ao trabalho escravo. Por tudo isso, vigiar e mantermo-nos unidos e aliançados, munidos com a munição dos argumentos é o ponto central da leitura do Conselheiro Portela. Confira.

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Tentando simplificar a cangalha…

• A proposta tem como foco central a simplificação do reconhecidamente, complexo, oneroso e injusto sistema tributário nacional; Propõe um único imposto sobre a Renda, com a absorção da CSLL; Um único IVA, com a extinção do PIS-Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS e um Imposto Seletivo que incidiria sobre cigarros, bebidas, veículos automotores etc. Em relação ao IVA, reconhece a não cumulatividade plena com crédito imediato na aquisição de bens de capital, serviços, etc.
• Mantem os Impostos sobre a propriedades IPTU, ITBI, IPVA, ITR, ITCMD, Contribuição previdenciária e Taxas Acena com um sistema tributário alinhado com aqueles existentes nos países desenvolvidos, eficiente tanto na perspectiva dos contribuintes quanto do fisco e Estado;
• Promete maior justiça fiscal com a ênfase da tributação sobre a renda ao contrário do modelo atual que penaliza o investimento e produção; tudo isso soa como música para os empresários, governo e sociedade.

“É preciso combinar com os Russos”

• Como compatibilizar o conflito de interesses dos entes federativos. E como resguardar o alinhamento do papel e garantia da segurança do orçamentos dos estados e dos mais de 5000 Municípios;
• Como promover este avanço em plena crise política, no tiroteio cruzado e permanente,  com acusações de corrupção no Congresso e Poder Executivo, implicados num vendaval de delações com implicações imprevisíveis, sem falar das dificuldades na gestão do déficit  público, da previdência, caos na saúde, etc., etc.

E a Zona Franca de Manaus?

• A reforma proposta pelo Deputado Hauly, até o momento, não aborda a ZFM, mas por outro lado, também deixa intacta sua garantia constitucional;
• A ZFM foi desenvolvida e permanece no sistema tributário atual, que a viabiliza por via de tratamentos tributários diferenciados no campo da tributação direta ( IRPJ) ou indireta / regulatória ( II, IPI, PIS/COFINS, ICMS, IPI ECT).
• Com o desmantelamento do regime atual, a preservação das prerrogativas constitucionais da ZFM como região de incentivos será um grande desafio;
• Os incentivos de maior impacto na garantia da competitividade da ZFM, tais como os decorrentes do IPI, ICMS e PIS/Cofins estariam prejudicados pela extinção desses tributos.
• A rigor, os incentivos decorrentes do II e IRPJ não seriam afetados, uma vez que tais tributos permaneceriam; O desafio será o desenvolvimento de um sistema que assegure esse diferencial competitivo para manutenção dos investimentos na região, restando o regime de tributação diferenciado do IVA.
• Difícil concluir, se um regime de tributação diferenciada do futuro IVA, será capaz de atender a demanda de diferencial competitivo necessário para garantir a permanência desses investimentos na região, a depender da alíquota modal a ser fixada;

O mundo está de olho

• Considerando que a Amazônia, representada pela ZFM, não é um problema local, mas um patrimônio nacional ou global, é inaceitável que sejam ignorados seus extraordinários avanços, robustos acertos e os gargalos de seus paradoxos. Portanto, não faz sentido prosseguir na discussão de uma reforma desse porte sem que esta modulação socioambiental e econômica seja contemplada. Seria uma insensatez sem tamanho, um “tiro no pé” do Brasil desferido pelo Brasil. A ONU, a OMC, a comunidade internacional está de olho, como se confirmou na tentativa de usar a Reserva de Renca sem um projeto de desenvolvimento integral e sustentável.
• Assim, do ponto de vista local, tanto as entidades de classe, governo do estado, bancada no Congresso Nacional e Sociedade em geral devem ter um discurso único , no sentido de que a reforma tributária  é o anseio de todos, mas a  ZFM deve ser inserida e garantida no novo regime em conformidade com a nossa constituição, e a única e possível via será de um regime de tributação diferenciado.

“Esta proposta não nos serve!”

• O economista Edson Fernandes, ex-secretário Municipal de Finanças, não alimenta ilusões com relação a erudição tributária da Proposta Hauly, supostamente inspirada em padrões dos países centrais. “Os países desenvolvidos tributam preferencialmente a renda e a propriedade. A Proposta Hauly mantém a tributação prioritariamente sobre o consumo e o trabalho”. Pode ser paranoia, mas não é porque você tem mania de perseguição que as pessoas vão parar de lhe perseguir. Para Fernandes, Proposta Hauly, ao determinar a tributação no destino, acaba com a vantagem da ZFM, cuja base é a tributação na origem.
• O economista insiste e recomenda reflexão e vigilância a respeito. “Boa parte dos Estados estão falidos. Essa proposta nada mais faz do tirar recursos dos Municípios para dar aos Estados. É um Robin Hood às avessas. Tira do que menos pode, para dar ao que pode mais”

Autoridade no assunto, Edson Fernandes reitera o que que temos visto nas medidas governamentais tomadas nos gabinetes do descompromisso e negligência com a Amazônia, o Amazonas e a ZFM. O que nos obriga a suspeitar: “Esta proposta não nos serve!”