“A educação básica é a base da transformação social. E, no Amazonas, ela é também a base da justiça territorial, da redução das desigualdades e da construção de oportunidades reais”
Há um tipo de fiscalização que chega tarde — quando o dano já virou estatística, quando a criança já ficou para trás, quando a desigualdade já venceu mais uma rodada. E há um controle que precisa chegar antes: não para punir, mas para impedir que o erro vire destino; não para constranger, mas para ensinar o poder público a cumprir, com método e coragem, o seu dever mais sagrado.
É nessa segunda direção que o Tribunal de Contas do Amazonas tem escolhido caminhar.
Quando assumimos a missão de conduzir o TCE-AM, eu trouxe comigo uma convicção antiga — e ela se tornou prioridade prática, diária: o controle externo deve ser, ao mesmo tempo, firme e útil. Firme no dever de exigir resultados. Útil no compromisso de orientar caminhos. Porque, no Amazonas real, aquele que vive longe dos centros de decisão não pode pagar o preço da desorganização pública. E, entre todos os direitos, nenhum é tão decisivo quanto o direito de aprender.
A educação básica, sobretudo a educação infantil e a alfabetização na idade certa, é o alicerce silencioso de todo o resto. É ali que se decide se a vida vai florescer ou apenas resistir. É ali que a política pública deixa de ser discurso e vira chão: vaga em creche, professor valorizado, gestão madura, recurso aplicado corretamente, criança alfabetizada no tempo certo, aprendizagem que acontece — e não apenas se promete.
Por isso, o TCE-AM tem ampliado sua presença na área educacional com uma abordagem orientada a resultados e impacto social, ancorada em auditorias operacionais, acompanhamentos técnicos e ações de orientação aos gestores. A Secretaria de Controle Externo, por meio do Departamento de Auditoria em Educação, tem realizado fiscalizações e monitoramentos contínuos, com presença em campo, análise técnica e diálogo institucional — especialmente onde os gargalos são mais antigos e a demanda mais urgente.
O controle orientador não é “controle leve”. É controle que trabalha com o peso da realidade.
Quando acompanhamos a ampliação de vagas em creches e pré-escolas, por exemplo, não estamos olhando apenas para um número. Estamos olhando para um futuro inteiro. Uma vaga em creche é uma criança protegida, uma mãe que consegue trabalhar, uma família que encontra alguma estabilidade, um ciclo de pobreza que pode ser interrompido. É também uma política pública que precisa de planejamento, execução, priorização, acompanhamento — e responsabilidade.
E quando monitoramos a alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estamos lidando com um retrato duro do país dentro do nosso território: há municípios em que a alfabetização no período adequado ainda é alarmantemente baixa; em outros, os resultados são muito superiores e precisam ser preservados e aprofundados. Essa desigualdade não pode ser normalizada. Ela precisa ser enfrentada como se enfrenta uma emergência — com diagnóstico, metas, transparência e ação.
O Tribunal não substitui o gestor. Mas também não pode ser um espectador. Nosso papel é garantir que o direito exista na vida real — e isso exige induzir boas práticas, emitir alertas, construir notas técnicas, orientar o uso correto de recursos como Fundeb e VAAT, fortalecer a governança educacional e evitar perdas que, no fim, caem sempre sobre os mesmos ombros: os das crianças e famílias mais vulneráveis.
É nesse espírito que nasce e se consolida uma nova fase da atuação do TCE-AM, materializada recentemente com a instituição do Programa de Apoio à Melhoria da Qualidade da Educação no Amazonas — iniciativa pioneira, com foco em alfabetização, aprendizagem, equidade e maturidade da gestão educacional, sob coordenação do conselheiro-corregedor Fabian Barbosa. O programa não é uma peça formal: é um instrumento de transformação, porque organiza a ação, cria método, aproxima, responsabiliza e acompanha.
Eu tenho chamado esse caminho, internamente e nos nossos “cadernos de responsabilidade”, de uma escolha de civilização: governar e controlar não como gestos burocráticos, mas como atos de cuidado com o futuro. Esses cadernos são mais do que uma agenda de temas; são uma ética de atuação pública. Eles nos lembram que cada procedimento técnico precisa carregar um sentido humano. E que cada número, cada relatório, cada visita, cada recomendação, precisa ter como destino final o cidadão — especialmente o cidadão que mais precisa do Estado para não ser abandonado.
A educação é a base da transformação social. E, no Amazonas, ela é também a base da justiça territorial, da redução das desigualdades e da construção de oportunidades reais.
Por isso, reafirmo: o Tribunal de Contas do Amazonas continuará atuando de forma técnica, responsável e colaborativa para apoiar os gestores, induzir boas práticas e garantir que as políticas públicas educacionais cheguem, de fato, a quem mais precisa. Nosso foco não é produzir papel. É produzir resultado. É ajudar o Amazonas a cumprir o seu dever com as suas crianças — e, com isso, honrar o seu amanhã.
