Tag: lei federal

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Estados, não União, travam regularização, mostra Imazon

Novo estudo afirma que mudança em lei federal, apontada como panaceia pelo governo, não resolveria problema fundiário e aumentaria grilagem
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Pará proíbe entrada de barcos de passageiros provenientes do Amazonas

Órgãos estaduais de segurança pública, como a Polícia Militar, vão fiscalizar o cumprimento da proibição. Os donos das embarcações que forem flagrados desrespeitando a medida serão inicialmente advertidos.

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