A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei sancionada recentemente em Roraima que...
Em seu parecer, Antônio Seixas afirma que a autorização dada pelo Conselho de Defesa Nacional viola “o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a proteção da Floresta Amazônica enquanto Patrimônio Nacional, a dignidade dos povos indígenas e o princípio do desenvolvimento sustentável”.