ZFM e a esquizofrenia do controle aloprado

Os jornais dessa terça-feira, 14, trazem mais detalhes dos equívocos do Ministério da Transparência/CGU, justamente o órgão federal que poderia ajudar a esclarecer a opinião pública sobre este amontoado de desinformação que alimentam as notícias de cada dia. O começo do Relatório já traz atestado do descaso com a afirmação de que o “programa recebe R$ 25 bilhões e gera 84 mil empregos”. Se as insinuações dessa avaliação do Polo Industrial de Manaus sugerem qualquer relação da ZFM com recentes usos políticos dos incentivos fiscais, seus promotores bateram na porta errada. Este não é um “programa” é uma política pública de desenvolvimento regional e, seguramente, a mais acertada da história da Republica. Há problemas na aplicação de verbas de P&D? Certamente haverá, posto que é quase sempre impossível cumprir o burocratismo que exala do descompromisso. A Suframa, a quem compete a fiscalização, faz o que pode, dado o esvaziamento funcional de suas atribuições que a União, provocado pelo confisco de seus recursos, recursos da autarquia, sem qualquer transparência, tem imposto à região. Brasília, decididamente, é uma ilha da desinformação nociva, pois seus técnicos, mesmo movidos pelo melhor dos propósitos, se exigem magistrados do julgamento, e emitem as sentenças de condenação apressada em cima das quais toda uma cadeia de desinformação nociva se adensa.

O tamanho do estrago

Em artigo publicado no Portal Infomoney/Bloomberg, o presidente Wilson Périco, sob o título ‘Transparência e (des) informação’, ilustrou o tamanho do estrago: “a afirmação de que o ‘programa’ recebe R$ 25 bilhões de incentivos e gera apenas 84 mil empregos. Ora, não há um centavo de dinheiro público na estrutura e funcionamento do Polo Industrial de Manaus e os incentivos só são aplicados quando as empresas emitem a nota fiscal de cada produto. Se não houvesse a ZFM não haveria receita, empregos e, anotem, floresta exuberante. E na verdade, para quem produz itens de qualidade e a preços competitivos para todos os lares do Brasil, são mais de três milhões de empregos ao longo de toda a cadeia produtiva, a começar pelas empresas do Sudeste que fornecem insumos para a ZFM. Estima-se que existem três plantas industrias das dimensões da ZFM, notadamente em São Paulo, para produzir insumos destinados a Manaus. Aqui, além dos 84 mil, são gerados cerca de 500 mil empregos indiretos, posto que 80% da economia decorre do “programa”. Sem contar a logística de transportes, distribuição, comercialização etc. Não há dinheiro público no polo industrial de Manaus e os incentivos só são aplicados quando as empresas emitem a nota fiscal de cada produto. São mais de três milhões de empregos ao longo de toda a cadeia produtiva, desde as empresas do Sudeste que fornecem insumos para a ZFM, os insumos locais”.

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Distorções e alertas

Quanto aos questionamentos da aplicação de verbas de P&D, 80% confiscadas pelo governo federal, a suposição não comprovada de irregularidades formais padece de esclarecimentos. É delicado afirmar, sem provar, qualquer coisa sobre o cumprimento do ritual burocrático. É bom que se registre que há três anos, ainda na gestão Thomaz Nogueira, consta na pauta da Suframa, com a participação das entidades de classe e demais atores regionais, um conjunto de medidas em andamento para revisão e aplicação regional dos critérios de aplicação desses recursos. Defendemos atenção especial para projetos de Biotecnologia e tecnologia da informação e comunicação, linhas de P&D que podem criar saídas econômicas novas, de baixo carbono e de elevada lucratividade empresarial. A atual gestão dos referidos recursos, sob a responsabilidade do CAPDA, o Comitê local responsável pelo acompanhamento das operações, sofreu os abalos das instituições políticas que tem abalado o país. Havia um ‘aparelhamento’ nocivo aos interesses regionais, obrigando a ZFM a financiar o programa Ciência sem Fronteiras e projetos de agronegócios.

Migração apressada e onerosa

E com relação às fragilidades do sistema de controle na entrada de mercadorias, entendemos que eventuais desacertos possam ser atribuídos às mudanças atabalhoadas, há pouco mais de um ano, impostas a Suframa com relação aos programas de informática usados pela autarquia. Retiraram as pressas, por imposição de ingerências sombrias, os programas desenvolvidos há 30 anos, pelos técnicos da Fucapi, para importar soluções do órgão público federal, responsável pelos dados do controle federal. A migração foi lenta, desastrosa e onerosa. Tudo indica que a Transparência federal não foi informada que a ZFM é o único mecanismo de gestão de renúncia fiscal que, segundo o TCU, presta contas rigorosamente dos incentivos fiscais que recebe. Segundo a Folha, de 12 de junho último, “além dos riscos de as empresas terem recebido benefícios fiscais sem as devidas contrapartidas, o Tribunal de Contas da União também detectou problemas na efetividade dos programas. Os ministérios não mensuram o impacto no setor industrial, que, em geral, é o único objetivo das políticas públicas, diz o TCU, que identificou mecanismos de controle somente na Suframa (da Zona Franca de Manaus)”. Por que a CGU jamais se manifestou a esse respeito?