Sob o signo da insegurança jurídica

Na manhã dessa terça-feira, 22, atendendo convocação do governador Davi Almeida, as entidades do setor produtivo se reuniram na Secretaria de Fazenda para debater riscos, implicações e alternativas da Lei Complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias.

Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, o texto também flexibiliza as regras para concessão desses incentivos. Há mais de uma movimentação para judicializar a questão junto à Suprema Corte. Entretanto, as autoridades fazendárias do Estado apontam para um alarmismo e que seria precipitado desencadear uma Ação de Inconstitucionalidade enquanto não se configurarem as ameaças possíveis. A esse respeito, que transpira desinformação e desarticulação entre as unidades da federação, na segunda, dia 21, o presidente Wilson Périco divulgou no portal Infomoney/Bloomberg, um alerta de esclarecimento sobre uma Zona Franca sobre a qual ninguém fala e que funciona há mais de 50 anos em São Paulo, alinhada e interdependente da Zona Franca de Manaus. Confira.

A discreta Zona Franca de São Paulo

Wilson Périco (*) [email protected]

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São frequentes os ataques à economia da Zona Franca de Manaus, embora exista uma Zona Franca em pleno estado de São Paulo, 3 vezes maior que a do Amazonas, que goza excepcionais benefícios, sobre a qual ninguém fala. Enquanto o país é assaltado por agentes públicos que se aliam as forças da contravenção explícita, alguns arautos da difamação usam a economia da floresta para camuflar a verdadeira raiz do rombo fiscal, da recessão e do atraso. A região mais rica do país, o Sudeste, consome 53% da renúncia fiscal, enquanto a mais pobre, o Norte, 2/3 do território brasileiro, é atacada por usufruir 13% dos incentivos. São Paulo tem isenções extraordinárias – chegam até a 80% – quando vende insumos para o Amazonas. Não somos o problema do Brasil, mas temos os ingredientes para construir uma economia pujante e de baixo carbono se trocarmos a injúria pela parceria inteligente.

Conflito estéril

E por que a mídia se presta a denegrir os acertos do Amazonas na redução das desigualdades regionais a partir da renúncia fiscal? Isso não para em pé. Renúncia fiscal é um instrumento legítimo, usado desde sempre para estimular crescimento regional ou setorial da economia. No caso do Amazonas e da Amazônia, trata-se de um motor de redução das desigualdades deste país desigual. Assim se deu há 65 anos com o florescimento da indústria automobilística e a construção de infraestrutura e a geração de empregos a partir da era JK, em São Paulo.

Devemos, entretanto, esclarecer porque este processo de desenvolvimento regional deve continuar. Promover o crescimento, há séculos, supõe investimento em tecnologia e inovação.  A China, que deve crescer 7% este ano, investe 2% de seu PIB, que é de US$ 11,2 trilhões, em incentivos de P&D; o Japão 3% e a Coreia do Sul 4%. O Brasil, que não vai crescer 1%, investe menos de 1%, com os cortes deste ano. O despertar dos chamados tigres asiáticos se deu a partir do conhecimento científico e inovação tecnológica. A Samsung investe bilhões em inovação, daí seu desempenho. Seu parque industrial em São Paulo é o dobro em volume e P&D em relação ao Amazonas, de quem utiliza a renúncia fiscal.

A equação tem sido esta. Incentivos fiscais e verbas de P&D, pesquisa e desenvolvimento. Assim floresceu o Vale do Silício. São Paulo despertou para isto quando soube usar os dividendos do café. Os dividendos da borracha foram confiscados pelo Brasil para sustentar o Brasil e com a derrocada do látex, os investimentos amazônicos desembarcaram em São Paulo. Entretanto, a União tem desviado para outras regiões os recursos do Amazonas, que tem deficiências de infraestrutura e está distante do mercado consumidor. A Receita Federal recolhe aqui mais de 50% da riqueza produzida, justamente a verba que deveria reduzir a pobreza da região.  São Paulo tem 30% dos estabelecimentos industriais enquanto o Amazonas tem apenas 0,6%.

Gestão insensata

Transformado em exportador líquido de recursos o Amazonas não retém o dinheiro para construir porto público, logística de transportes, comunicação de qualidade e energia barata. O confisco é explícito e, às vezes, maldoso. Nesta semana a empresa de energia foi condenada a devolver R$2,9 bilhões cobrados indevidamente. No nosso calcanhar moram os burocratas de Brasília alinhados com os interesses do Sul e do Sudeste que boicotam a liberação do processo produtivo básico, o PPB – uma licença inventada para autorizar ou engavetar a permissão de novos produtos do polo industrial de Manaus. Importa saber para onde vão as verbas de P&D que pertencem ao Amazonas e à Amazônia Ocidental.

Segundo a Lei 8.248/91, alterada pela Lei 10.176/01, empresas de informática que recebem incentivos fiscais deverão efetuar depósitos trimestrais no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Nos últimos 5 anos foram depositados R$2,3 bilhões, que seriam distribuídos para os diversos fundos setoriais. Quem recebeu a maior parte desta grana foram os fundos CT-Infra e CT-Info, os fundos de ciência e tecnologia, destinados a empresas nacionais a desenvolverem e produzirem bens e serviços de infraestrutura e de informática e automação, para atividades de pesquisas científicas e tecnológicas, fica no Sudeste, predominantemente em São Paulo. Isso está escrito no portal do MCTI/FINEP. Não vem há 5 anos um centavo para o CT AMAZÔNIA. Sem P&D ninguém agrega valor na indústria.

Ao arrepio da lei

Alguns atores regionais, Partidos Políticos e Instituições, anunciam que recorrerão à Suprema Corte contra a homologação da convalidação dos incentivos fiscais que prejudica as empresas e empregos de Manaus. Tivemos oportunidade, recentemente, de dizer ao presidente Temer, junto com outras lideranças do Amazonas, que não somos o problema do Brasil e sim parte das soluções dos problemas do país. O que não pode é seguir confiscando. Ele está pagando o FIES com os recursos da Região Norte, nossas reservas constitucionais de Segurança. Ele assinou o Acordo de Paris com a moeda Amazônia.

São Paulo tem 60% de sua energia doméstica de nossas barragens e os seus reservatórios hídricos são abastecidos pela evaporação de nossos rios. Sabe que vantagem Maria leva? Essa convalidação é ampliação da insegurança jurídica. Vai reduzir mais a oferta de empregos. Não estamos advogando o lado do investidor, apenas, estamos falando de desemprego e as consequências sociais, familiares, emocionais dessas medidas. Estamos alertando sobre aquilo que todos nossos representantes deveriam fazer. Eles só representam a eles mesmos e não os interesses do cidadão que lhes paga os salários. E São Paulo, em lugar da difamação de alguns veículos, bem poderia passear na floresta e construir novas e robustas parcerias, “enquanto seu Lobo não vem”.

(*) Wilson é economista, presidente do Centro da Industria do Estado do Amazonas e vice-presidente da Technicolor para a América Latina.