Proteger o comércio local é proteger o Amazonas. E, mais que isso, é sustentar um modelo de desenvolvimento que prioriza a justiça social, a proteção ambiental e o bem-estar econômico de quem faz da Amazônia seu lar. O momento exige coragem, união e estratégia para garantir que o futuro da Zona Franca de Manaus não seja comprometido por negligência ou omissões
Por Belmiro Vianez Filho
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O setor comercial do Amazonas enfrenta, mais uma vez, um momento de profundo desafio frente às discussões acerca do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Este momento exige uma reflexão crítica e uma ação decisiva para proteger os pilares econômicos e constitucionais que sustentam a Zona Franca de Manaus (ZFM).
O Comércio: Elo Vital da Zona Franca
Os números são irrefutáveis. O comércio local é responsável por 70% dos empregos formais e 71% da arrecadação de ICMS no estado do Amazonas. Como alertou Thomaz Nogueira, ex-superintendente da Suframa, o comércio não é apenas uma extensão do modelo ZFM, mas parte de seu núcleo conceitual e jurídico. Sem o comércio, a ZFM se torna uma estrutura desequilibrada, incapaz de cumprir sua missão de alavancar a economia regional enquanto preserva o bioma amazônico.
Ao ignorar a necessidade de isenção tributária para importações e vendas internas realizadas na ZFM, o PLP 68 perpetua uma injustiça que penaliza as empresas locais e favorece concorrentes de fora da região. Como destacou o senador Eduardo Braga, a proposta privilegia operações de fora para dentro da ZFM, ignorando o papel estratégico das empresas locais no abastecimento da população e no fortalecimento da economia regional.
Impactos Econômicos e Sociais Alarmantes
O impacto da exclusão do comércio local vai além dos números: representa um golpe na dignidade econômica de milhares de famílias amazonenses. Dados apresentados pela Fecomércio-AM são claros:
- Perda imediata de 63,9 mil empregos;
- Redução de R$ 1,78 bilhão na economia local;
- Aumento de 9,7% nos preços de produtos e serviços dentro da ZFM.
Esses efeitos em cadeia prejudicarão não apenas o setor empresarial, mas toda a população que depende da dinâmica econômica proporcionada pela ZFM.
A Constituição e o Direito à Igualdade Tributária
É imprescindível lembrar que a ZFM é protegida por uma série de dispositivos constitucionais, culminando na Emenda Constitucional 132, que reconhece e preserva os incentivos fiscais do modelo. Contudo, como bem pontuou Pedro Câmara Junior, representante da Associação Comercial do Amazonas (ACA), o texto atual do PLP 68 ignora decisões judiciais que, há mais de uma década, garantem isenções tributárias ao comércio local.
Essa exclusão não é apenas técnica, mas também jurídica e moralmente inaceitável. A Constituição Federal é explícita ao resguardar a ZFM como um instrumento de desenvolvimento regional diferenciado, o que inclui o comércio como parte indissociável do modelo.
Propostas para um Futuro Sustentável
Diante desse cenário, urge propor alterações no texto do PLP 68 que assegurem os direitos constitucionais do comércio local e protejam a economia regional. Entre as medidas necessárias, destacam-se:
- Equiparação do tratamento tributário da CBS ao atual PIS e Cofins para vendas internas;
- Isenção da CBS e do IBS nas importações realizadas dentro da ZFM;
- Garantia da manutenção dos benefícios previstos pela Emenda Constitucional 132.
Essas mudanças não representam privilégios, mas a correção de distorções que colocam em risco a sustentabilidade econômica da ZFM e, por consequência, o equilíbrio socioambiental da Amazônia.
Movimentação Ousada e Coerente
Chegou a hora de uma mobilização ousada, que transcenda o debate técnico e alcance a esfera política e social. É fundamental que o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda e os governos estadual e municipal se alinhem em defesa da manutenção dos direitos constitucionais do comércio local.
Enquanto líderes empresariais e cidadãos comprometidos, não podemos nos calar diante dessa tentativa de enfraquecer um dos pilares mais importantes da economia regional. Devemos exigir não apenas mudanças no texto do PLP 68, mas também um compromisso renovado com o modelo da Zona Franca de Manaus, que tem se provado vital para o Amazonas e para o Brasil.
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A Frustração com a Falta de Apoio Técnico do Governo Estadual
Um ponto de profunda decepção para o setor comercial foi a ausência de uma posição técnica clara por parte da autoridade estadual. As lideranças esperavam que o governo apresentasse uma nota técnica robusta, evidenciando a importância estratégica do comércio para o Amazonas. Tal documento seria fundamental para reforçar a luta do setor, especialmente diante de números que provam seu impacto: empregabilidade, distribuição de renda e a redução do custo de vida da população, graças à transferência direta das vantagens da ZFM ao cidadão.
A falta desse suporte público soa como um descaso com uma estrutura que é responsável por manter milhares de famílias com dignidade e gerar estabilidade econômica. Sem uma mobilização coerente e assertiva das lideranças locais, arriscamos ver a ZFM perder sua relevância, não por falta de mérito, mas por ausência de visão estratégica e defesa firme de seus pilares.
Proteger o comércio local é proteger o Amazonas. E, mais que isso, é sustentar um modelo de desenvolvimento que prioriza a justiça social, a proteção ambiental e o bem-estar econômico de quem faz da Amazônia seu lar. O momento exige coragem, união e estratégia para garantir que o futuro da ZFM não seja comprometido por negligência ou omissões.
Belmiro Vianez Filho é empresário do comércio, ex-presidente da ACA e colunista do portal BrasilAmazôniaAgora e Jornal do Commércio
