ZFM: Acertos e paradoxos fiscais

Os equívocos e gargalos do modelo Zona Franca de Manaus é político, gerencial e de comunicação. Como envolver a opinião pública nacional se, localmente, o cidadão desconhece a história, as conquistas e os gargalos da ZFM? Há mais de três anos, o CIEAM abriu uma fonte de comunicação com o Sul, Sudeste e Brasília para enfrentar o grave gargalo da desinformação – muitas vezes por descaso e, aqui e ali, por má-fé – que coloca a ZFM, este amontoado de acertos e paradoxos fiscais, no mesmo patamar de inconstitucionalidade da guerra fiscal ou da renúncia fiscal que prioriza setores ou atores conectados mais de perto com o núcleo duro do poder. Ao aprovar a prorrogação por mais 50 anos, o Congresso Nacional reconheceu esta iniciativa fiscal do Regime Militar como o mais eficiente e duradouro instrumento de redução das desigualdades regionais. Temos sido tímidos, em contar para a opinião pública nacional as vantagens e contradições da ZFM, transformada em exportador líquido de recursos e recordista, nos últimos três anos, em redução da atividade industrial e redução da oferta desempregos. Essa equação entre confisco dos recursos regionais e desindustrialização galopante tem causalidade intrínseca. A ZFM se enfraqueceu porque teve seus recursos de adensamento, diversificação e regionalização da atividade produtiva levados para outros rincões, beneficiários e interesses, alguns com escassa transparência.

Gestão à distância

Como sobreviver a um confisco que solapa os recursos de infraestrutura. Estudos da SeplanCTI, órgão estatal responsável por planejar e fomentar novos cenários econômicos, demonstram que foram mais de R$100 bilhões repassados aos cofres federais nos últimos 10 anos, dos quais apenas R$ 24,5 bilhões foram aplicados na região no mesmo período. É paradoxal que um modelo de renúncia fiscal, incentivado para reduzir as desigualdades regionais do Brasil, tenha as verbas da Suframa, P&D, interiorização do desenvolvimento, turismo e incentivos de pequenas e médias, um total de R$2 bilhões a cada ano, confiscadas sob a letra do superávit primário, gestão do BNDES, ou custeio da máquina estadual. Deixam –  para os fins que a Lei determina – um resíduo insuficiente para promover as mudanças. Foi essa conduta que esvaziou a Suframa, impedindo que o exercício de suas atribuições fosse vedado por falta de recursos. Embora tenha um Conselho, o CAS, que poderia gerenciar seus gargalos funcionais, o gestor local tem que apegar-se a padrinhos políticos a quem compete à decisão de cumprir, nem que seja parcialmente, os ditames legais.

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ZF do Brasil

Ao completar suas bodas de ouro, a ZFM não tem um centavo para organizar no Sudeste o debate de seus acertos, paradoxos e demandas de inserção no sumário da política industrial, ambiental e de ciência e tecnologia do Brasil. Precisamos, para dar uma basta na desinformação crônica ou na má-fé disfarçada, mostrar o perfil industrial/agroindustrial, de comércio e serviços da economia local, seu desempenho no desenvolvimento regional, os benefícios gerados e a integração deste modelo com a economia do país, na perspectiva de comprovar que a ZFM, em última instância, é a Zona Franca do Brasil.  As distorções veiculadas sobre a ZFM, a insinuação enganosa de paraíso fiscal de que a opinião pública nacional precisa saber, se soma ao zelo, do patrimônio natural, até aqui, indireto e fortuito e que precisa ser transformado em política pública regional deste conjunto de acertos que deveria ser chamado de ZF do Brasil.