Cieam faz aniversário e denuncia insegurança jurídica

Em mais um artigo corajoso de defesa da Amazônia e da economia da ZFM, o presidente do Cieam, Wilson Périco, aponta os danos da insegurança jurídica. “Quando adotamos o princípio de que é possível mudar as regras do jogo no decorrer da partida, a insegurança jurídica afasta novos investimentos e obriga os antigos a buscar saídas fora do Custo Brasil”. Foi por isso que a Amazônia, sem debate prévio, teve suas reservas de segurança do Fundo Constitucional confiscadas para pagar as escolas particulares ligadas ao Fies. Se não reclamamos, eles vão levando as flores, o jardim e a nossa identidade.

Na celebração dos 38 anos, este é o recado mais importante. Para proteger companheiros da indústria, em clima de perseguição política ou de autoritarismo fiscal, Mário Guerreiro liderou nos meados dos anos 70 um movimento de insubordinação e de luta pelos direitos do setor privado, aquele que gera emprego, paga tributos e os salários da classe política e do servidor público. Por isso, Dr. Mário, seu exemplo e o de Edgard Monteiro de Paula, a busca da segurança jurídica, vão ficar perenizados em nossa trajetória de resistência e de conquista do protagonismo do setor privado.

(In) segurança jurídica e protagonismo institucional

Wilson Périco (*) [email protected]

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Quando adotamos o princípio de que é possível mudar as regras do jogo no decorrer da partida, a insegurança jurídica afasta novos investimentos e obriga os antigos a buscar saídas fora do Custo Brasil. Falta ao País visão de médio e longo prazo, a adesão à uma cultura do planejamento. O Norte do Brasil, por sua vez, não consolidou uma articulação institucional e parlamentar capaz de impedir siga confiscando os fundos constitucionais de segurança da Amazônia – uma das regiões mais empobrecidas do Brasil, e a mais pródiga em recursos naturais e estratégicos – para financiar o Fies, o financiamento de alunos das escolas particulares de nível superior.

Nada contra financiar ensino de graduação, as empresas do Amazonas, entretanto, já pagam integralmente a universidade estadual. Nada contra usar verbas de pesquisas para qualificar alunos que se especializam no Exterior. Mas essa não é atribuição da Zona Franca de Manaus. Nossa responsabilidade pública é reduzir as desigualdades deste país desigual. E para isso, a riqueza aqui gerada tem que ser aqui aplicada, incluindo em infraestrutura que aumente a competitividade, portanto, o adensamento do parque industrial e a ampliação das receitas e de empregos de que precisamos.

Por isso, convalidar a guerra fiscal, esvaziando o Conselho da vigilância fazendária, significa implodir a economia sustentável da floresta, o maior acerto fiscal do Brasil na redução das desigualdades regionais e de proteção do bioma amazônico.

Exportador de saídas não só de recursos

Neste momento de incertezas que o Brasil atravessa e de definições para o nosso Estado, optamos por celebrar os 38 anos do Centro da Indústria do Estado do Amazonas e os 50 anos da Zona Franca de Manaus, homenageando nossos fundadores e buscando em suas trajetórias os paradigmas de luta que nos legaram.

Queremos destacar nas figuras do fundador Mário Guerreiro e de Moysés Israel, que nos deixou há um ano, o espírito obstinado de defesa desta terra, de suas riquezas naturais e da necessidade de integrá-la no roteiro Brasil de desenvolvimento integral e integrado e de prosperidade social. Eles nos legaram as lições de futuro que precisa ser permanentemente inquieto para destacar para o Brasil e para o mundo o Estado em sua totalidade e nas oportunidades que oferece, conectado a uma região estratégica, a Amazônia brasileira – desconhecida e negligenciada por um país que não dispõe de um projeto de aproveitamento integral e sustentável de suas promessas.

Mais do que exportador líquido de recursos – um papel secundário de sua integração – o Amazonas quer ser visto como respostas para as demandas econômicas do Brasil. Temos em abundância a potencialidade dos alimentos funcionais, fármacos, cosméticos e minerais estratégicos, de que a humanidade precisa, com destaque para a água, o bem natural mais precioso do século XXI.

Cumplicidade cívica

As empresas aqui instaladas reafirmam a necessidade de maior protagonismo do setor privado, fazendo valer sua contribuição objetiva na geração de riqueza e de recursos públicos, e na definição das premissas e direitos que este papel implica. Quem gera riqueza precisa e deve ter voz ativa, recusar o burocratismo inútil e apontar claramente as condições essenciais para o exercício de suas responsabilidades fiscais e socioambientais. Para tanto, é de extrema importância a articulação com as demais entidades do setor produtivo em seus diversos segmentos.

Todos precisamos identificar nossas expectativas, contribuições e exigências para trabalharmos em bloco. Ficarmos, cada entidade ou segmento, atuando de forma isolada e desarticulada, nossa força e avanços serão discretos, insuficientes e facilmente desrespeitados. Essa articulação, também, precisa operar em âmbito regional, onde as entidades do setor produtivo da Amazônia tem demandas comuns de infraestrutura de transportes, comunicação e energia. Exportamos energia limpa para o Brasil com a infraestrutura de nossas represas e a abundância de nossos recursos hídricos mas não conseguimos unidade para reivindicar em bloco direitos e facilidades.

O imperativo da mobilização, necessariamente, precisa focar na integração parlamentar, para forçar uma agenda comum para a bancada da Amazônia, como tem feito, historicamente, a do Nordeste com muitos acertos e ganhos. Portanto, sem cumplicidade cívica das entidades e da sociedade, base do protagonismo institucional e privado – que possa afirmar a relevância de nossa contribuição – não chegaremos a lugar algum, não iremos emprestar nossa expertise à República da gastança inconsequente de fazer mais com menos, muito menos demonstrar a necessidade da segurança jurídica para promover a recuperação econômica e institucional do Brasil.

(*) Wilson é presidente do CIEAM e vice-presidente da Technicolor para a AL.