Zona Franca de Manaus (ZFM)

Naquela decisão, Moraes deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentasse ao STF informações sobre a redução do IPI, e, após esse prazo, cinco dias para que a AGU e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestassem sobre o caso. Enquanto isso, a alíquota do IPI permaneceria reduzida até o julgamento definitivo pelo STF.

A frase é mentirosa. O Amazonas, Manaus ou a Zona Franca de Manaus não é um paraíso fiscal. Pelo contrário, é uma zona industrial que gera mais tributo à União do que os repasses que recebe do governo federal.

Temos clareza de que não há alternativas, nem a curto nem a médio prazo, e talvez nem a longo prazo, para substituir a Zona Franca de Manaus, sua magnitude, importância e necessidade que este programa de desenvolvimento regional ganhou ao longo desses 55 anos. Jaime Benchimol, economista e empresário. 

Moraes considerou que o IPI é “um dos principais tributos integrantes do pacote de incentivos fiscais caracterizador da ZFM”, e que, ao reduzir o imposto para todo o Brasil sem adotar medidas compensatórias à produção na ZFM, os decretos reduziram drasticamente a vantagem competitiva do PIM, ameaçando o modelo econômico.

Nos comentários, seguidores do ex-presidente manifestaram preocupação com o aumento do desmatamento da Floresta Amazônica para exploração da madeira e minério, caso haja a extinção do modelo econômico que abriga 500 empresas e gera 100 mil empregos diretos.

Isso é muito urgente. E diria que se trata do mais urgente dever de casa que poderíamos executar neste momento. Conhecemos em detalhes, e sem delongas história, a luta, o desgaste, a maledicência e a necessidade de uma nova consciência para defendermos os acertos daquilo que é considerado pelos especialistas o mais bem sucedido programa de desenvolvimento de redução das desigualdades regionais na história da República brasileira.