Tag: Desoneração Tributária

Zona Franca de Manaus (ZFM)

Decisão do STF retira recolhimento de PIS e COFINS de concessionárias da ZFM

A Corte Suprema ratificou a condição de área de livre comércio da Zona Franca de Manaus, assegurando a manutenção dos benefícios e incentivos fiscais direcionados à esta e que têm os legítimos objetivos de proporcionar o desenvolvimento regional e de reduzir as desigualdades sociais e econômicas.

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