Supremo Tribunal Federal defende a Lei que salvaguarda Mata Atlântica e veta ação iniciada no governo Bolsonaro: Entenda as ameaças enfrentadas pelo bioma e os desafios para sua preservação
No último pronunciamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime ao derrubar uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, garantindo a manutenção da Lei da Mata Atlântica (2006) como prevalente sobre a legislação florestal (2012).
Os ministros do STF formaram maioria, respaldando os artigos do Código Florestal e determinados trechos da lei de proteção específica da Mata Atlântica que diferenciam a proteção do bioma em relação a outros casos de áreas consolidadas até 2008. Essas áreas consolidadas referem-se a locais com alguma forma de atividade econômica, como agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural, e que estejam localizadas em áreas de preservação permanente (APPs).
A ação proposta por Bolsonaro tinha como consequência a redução da proteção dos ambientes naturais, além de anistiar desmatamentos ilegais. Essa medida, na prática, abriria precedentes para violações ao bioma que abriga 70% dos brasileiros e é responsável por grande parte do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
Importante mencionar que essa ação de Bolsonaro coincidiu com a revogação, pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de um despacho que regularizava invasões em áreas da Mata Atlântica que haviam sido ocupadas e desmatadas até 2008, incluindo o cancelamento de multas. A medida foi alvo de críticas e estava sendo contestada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica.
Na ocasião, o ex-ministro Salles já havia declarado em seu perfil no Twitter que a Advocacia-Geral da União (AGU) estava tomando medidas judiciais para resolver de vez as dúvidas sobre a aplicabilidade das regras do Código Florestal na Mata Atlântica, com o intuito de evitar futuros questionamentos jurídicos. O Despacho 4.410/2020 já era objeto de contestação por parte do Ministério Público Federal e da Fundação SOS Mata Atlântica.
Apesar da vitória no STF, o bioma ainda enfrenta ameaças para o seu futuro. Alguns trechos da Medida Provisória 1150, que colocavam em risco a legislação protetora do bioma, foram vetados pela Presidência, mas esses vetos ainda precisam ser validados por meio de votação no Congresso.
É fundamental que os parlamentares reconheçam a importância da preservação da Mata Atlântica e confirmem os vetos, garantindo assim a proteção desse valioso bioma e de seus recursos naturais. A Mata Atlântica desempenha um papel vital na sustentabilidade ambiental e econômica do país e precisa ser preservada para as futuras gerações.
