Investigação visa apurar possíveis abusos na implementação da nova “Taxa de Pouca Água”.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu um procedimento administrativo nesta terça-feira (9) para investigar a possível cobrança abusiva da “Taxa de Pouca Água” (Low Water Surcharge, LWS) pelas operadoras de navegação MSC e Maersk. A ação visa apurar se a prática configura abuso na relação de consumo e buscar medidas para defender os direitos dos consumidores.
As operadoras anunciaram que, a partir de 1º de agosto, será cobrada uma taxa extra de US$ 5 mil pela MSC e US$ 5,9 mil pela Maersk por contêiner transportado para Manaus ou da capital amazonense para qualquer porto. Este aumento significativo gerou preocupações sobre o impacto no custo de vida da população local e na viabilidade econômica do estado.
Justificativa e base legal da ação
A promotora de Justiça Sheyla Andrade, da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), destacou a importância de fiscalizar a atuação dessas empresas, especialmente em situações que impactam diretamente o custo de vida da população. Andrade questionou a justificativa para o aumento da taxa, considerando a sazonalidade previsível da estiagem na região. “Queremos ter todas as informações necessárias disponíveis para verificar se essa cobrança pode ser considerada ou não abusiva”, afirmou.
A promotoria fundamenta sua ação em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o artigo 14, que responsabiliza fornecedores pela reparação de danos aos consumidores, e o artigo 39, que proíbe práticas abusivas como exigir vantagem excessiva ou elevar preços sem justa causa.
Potenciais consequências econômicas
A cobrança adicional ao frete, que hoje está em US$ 11,5 mil por contêiner, pode inviabilizar a atividade econômica no Amazonas ao encarecer produtos do comércio e comprometer os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Diante desse cenário, foram expedidos ofícios às empresas MSC e Maersk, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (Sedecti) e ao Procon-AM, solicitando manifestações sobre a cobrança no prazo de 48 horas. Além disso, um ofício foi enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que tome medidas contra as empresas envolvidas, com base no artigo 36 da Lei nº 12.529/11, que trata das infrações da ordem econômica.
A ação do MPAM se junta a outras iniciativas, como a do Procon-Amazonas e a solicitada pela Associação Comercial do Amazonas aos órgãos de controle do Governo Federal. Nos últimos dias, diversos representantes do setor produtivo e autoridades estaduais manifestaram suas preocupações. O secretário de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas, Serafim Corrêa, denunciou o caso ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pedindo providências do Governo Federal. Corrêa destacou que o aumento proposto pelas operadoras praticamente dobra o valor cobrado no auge da seca do ano passado, que foi recorde, agravando ainda mais a situação econômica da região.
“É preciso registrar também que além disso , fretes de US$ 3,5 mil passaram para US# 11,5 mil, que somados a taxa (LWS), derrubam todos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. As operadoras estão se aproveitando de um momento que nem aconteceu ainda para ganhar dinheiro e isso temos de repudiar. Espero das autoridades federais uma providência mais dura em relação as operadores de navegação”
disse Serafim.
Preocupações do setor produtivo
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Antônio Silva, e o presidente da Associação Comercial do Amazonas, Bruno Pinheiro, também expressaram suas preocupações. Pinheiro enfatizou que a cobrança abusiva se aproveita da falta de alternativas rodoviárias, como a BR-319 (Manaus-Porto Velho), e previu uma inflação anormal dos preços de produtos e serviços. Ralph Assayag, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM), acusou as operadoras de buscarem lucros abusivos e ressaltou a necessidade de discutir o “super imposto” logístico imposto pela localização isolada do estado.
Essas ações e manifestações destacam a urgência de uma solução para a questão, que impacta diretamente a viabilidade econômica e a qualidade de vida no Amazonas. A atuação do MPAM e de outras entidades é crucial para assegurar que os direitos dos consumidores sejam protegidos e que práticas abusivas sejam evitadas.
Com informações do G1 e do RealTime1
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