Se o Brasil não quer nos respeitar por bem, então que nos respeite sob a espada da boa justiça, pois infelizmente só desta forma que o Brasil vai ter que nos engolir
Por Farid Mendonça Júnior
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Em fevereiro de 2022, o então governo federal desferiu um duro golpe contra a Zona Franca de Manaus, por meio do Decreto 10.979, de 2022, promovendo a redução geral da alíquota do IPI em 25% (vinte e cinco por cento) para a maioria dos produtos, inviabilizando a economia amazonense.
Em 24 de março daquele mesmo ano, praticamente um mês depois, em que o Estado do Amazonas, a classe política e empresarial, ainda discutiam e estudavam as formas de enfrentar este problema, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão paritário de julgamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), decidiu por maioria de votos pelo cancelamento de créditos de ICMS de contribuintes paulistas que adquiriram produtos advindos da Zona Franca de Manaus.
Eram dois grandes ataques frontais ao modelo Zona Franca de Manaus, que não se justificavam do ponto de vista jurídico, econômico, social e também ambiental. Pareciam, na verdade, ataques ensaiados, orquestrados e planejados contra o Estado do Amazonas.
A classe política (a bancada do Amazonas), depois de meses de tentativas de negociação em vão com o governo federal, decidiu ingressar com uma ação direta de Inconstitucionalidade contra os Decretos de IPI, e lograram êxito por meio de duas liminares em que o Min. Alexandre de Moraes garantia a viabilidade da ZFM, forçando o governo federal a recuar e ressalvar cerca de 95% dos produtos produzidos no âmbito da ZFM.
Do mesmo modo, a classe política, desta vez por meio do governo do Estado do Amazonas, ingressou com a ação judicial devida, também no Supremo Tribunal Federal, para fazer valer o direito constitucional da ZFM, em face da decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) acima já referida. E, depois de idas e vindas, sobes e desces, além da já natural demora do judiciário na análise do caso, o Supremo Tribunal Federal formou no dia 11 de dezembro de 2023 maioria para validar o uso de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus, numa clara derrota para o Fisco Paulista.
E estas são apenas duas das dezenas e centenas de lutas que são travadas todos os dias, meses, anos e décadas em defesa da Zona Franca de Manaus.
No Congresso Nacional, não é muito diferente. Vejamos, por exemplo, a questão da reforma tributária.
Na Câmara dos Deputados, foi uma luta ressalvar os interesses da ZFM, em incluir um dispositivo que garantisse o seu diferencial competitivo, além do que a própria Constituição já diz e nos protege até 2073. Foi difícil colocar no texto um fundo que garantisse recursos para novas atividades econômicas sustentáveis e para cobrir eventuais perdas de arrecadação que o Estado do Amazonas poderia vir a ter com a reforma.
No Senado, com a relatoria de um senador amazonense, garantimos que uma Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico – CIDE fosse criada para proteger a Zona Franca de Manaus, incidindo sobre os produtos fabricados fora da ZFM, que sejam produzidos também na ZFM, fazendo, portanto, o papel que o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI faz atualmente em proteger a competitividade da ZFM.
A reforma tributária retornou à Câmara dos Deputados. E quando pensamos que estava tudo certo com a ZFM, lá vem o ataque novamente. É o governador de São Paulo, é o relator da reforma, são os deputados de diversas regiões, entre outros.
E a finalidade é uma só, atacar a ZFM por atacar. Eles não querem entender, não querem saber como é a logística no Amazonas, não querem compreender os nossos problemas sociais, não querem entender a nossa história.
Para eles somos a periferia, o lixo do capitalismo. Só existem 4 milhões e pouco ali mesmo, naquele Estado que já foi chamado de inferno verde (Green Hell). Eles acham que a gente só atrapalha, que a gente é um entrave para o desenvolvimento do Brasil, um empecilho ao desenvolvimento da indústria do país.
Mas a bem da verdade, eles não sabem de nada. Eles não conseguem pensar de forma holística. Não conseguem entender que os rios voadores da Amazônia realizam o melhor trabalho que a região centro-oeste e sudeste poderiam receber, que são as águas em forma de nuvem que ajudam a irrigar grande parte do Brasil, ajudando inclusive a agricultura
Eles não conseguem pensar que existem seres humanos na nossa região. Pais, mães, filhos e filhas, avôs e avós, que precisam se sustentar, que não podem e não devem somente extrair os recursos da floresta para viver. Que nosso povo necessita e merece a qualidade de vida que eles também tem. Que a gente também tem direito a ter as nossas estradas, as nossas BRs assim como eles tem.
E o pior. Quem nos critica, quem nos ataca, geralmente é porque nos desconhece, nos ignora. São ignorantes!
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Mas também existem aqueles que nos atacam mesmo nos conhecendo. Estes são os piores. Pois já vieram aqui. Já nos conheceram. Já visitaram nossas fábricas. Já conheceram nosso modelo econômico. E continuam a falar mal e a nos atacar. Aí tem outro nome. Já é mau caratismo mesmo.
1-Como fazer parte de uma Federação que não nos respeita? Que nos trata como menores no processo político e na dinâmica econômica e social do país?
2-Como nos sentir brasileiros, se somos quase que diariamente atacados por nossos irmãos brasileiros?
3-Como devemos rotular todo este país como Pátria? Se esta própria Pátria não nos trata como filhos?
4-Como viver tendo que sempre ficar recorrendo ao judiciário, ao STF, para garantir o que já nos é garantido pela própria Constituição Federal?
O fato é que vamos continuar lutando, nos defendendo, brigando, apelando quantas vezes forem necessárias à Justiça para fazer valer nossos direitos.
Se o Brasil não quer nos respeitar por bem, então que nos respeite sob a espada da boa justiça, pois infelizmente só desta forma que o Brasil vai ter que nos engolir.
Farid Mendonça Júnior é advogado, economista e administrador
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