Após intensas negociações e controvérsias, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 15 de dezembro, a aguardada reforma tributária, promulgada em 20 de dezembro, trazendo alívio e comemoração entre os representantes da indústria do Estado do Amazonas. O foco da celebração foi a manutenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), um ponto crítico de divergência com os estados do Sul e Sudeste durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45.
A PEC 45, que inicialmente propunha a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinada a um fundo regional para o Amazonas, encontrou resistência significativa. No entanto, a versão final aprovada preservou o benefício do IPI para a ZFM, essencial para a competitividade dos produtos locais no mercado nacional.
Jeanete Portela, advogado tributarista, diretor do Conselho do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM), e titular do Conselho de Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), representando a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, destacou a importância da reforma. Com 40 anos de experiência na Zona Franca de Manaus, Portela salientou que, apesar de não ser ideal, a reforma representa um avanço significativo sobre o sistema tributário anterior, com potencial para impulsionar a produtividade e o Produto Interno Bruto (PIB) do país.
“Prevaleceu o bom senso e a garantia de segurança jurídica com um instrumento adequado para garantir a competitividade dos produtos fabricados na ZFM,” afirmou Portela. Ele ressaltou a complexidade do processo de aprovação, que demandou esforços conjuntos de técnicos governamentais, órgãos reguladores e entidades de classe para manter as condições favoráveis à Zona Franca.
O advogado enfatizou ainda que a manutenção do IPI para a ZFM é fruto de um trabalho de equipe e dedicação, refletindo a convicção compartilhada desde o início das discussões sobre a reforma tributária de que era necessário simplificar o sistema tributário sem comprometer a eficiência técnica. A aprovação da reforma, segundo Portela, marca um momento significativo para a economia do Amazonas e do Brasil, garantindo a continuidade da competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus no mercado
Estratégia defensiva do IPI regional garante vitória para a Zona Franca de Manaus na reforma tributária
Em um esforço conjunto que marcou uma defesa assertiva dos interesses da Zona Franca de Manaus (ZFM), o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM), juntamente com outras entidades de classe, desenvolveu estudos fundamentais para a recente aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional. Esses estudos, debatidos em diversos fóruns e encaminhados tanto ao Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados quanto ao Governo do Estado do Amazonas, desempenharam um papel crucial no debate legislativo.
Além da defesa do IPI, a reforma tributária incorporou a criação de um fundo de sustentabilidade destinado a apoiar o desenvolvimento regional, com foco em educação, financiamento de pequenas e médias empresas, diversificação da matriz econômica e exploração da bioeconomia da região. Essas medidas visam assegurar não apenas a manutenção, mas também o fortalecimento da posição estratégica da Zona Franca de Manaus no cenário econômico brasileiro.
A articulação política, liderada pela bancada da Amazônia e com apoio decisivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi fundamental para a eliminação da proposta de substituição do IPI por um imposto seletivo, uma das questões mais controversas durante as discussões. Segundo Portela, “a empatia do relator com a região e a clareza dos argumentos apresentados foram decisivas para alinhar a nota técnica da comissão com nossas propostas”.
Ao olhar para o futuro, Portela destaca a importância de manter uma postura proativa para garantir a implementação efetiva das medidas aprovadas. Com a reforma tributária estabelecendo um marco para a transição para um sistema tributário mais moderno, eficiente e justo, a próxima etapa de regulamentação, prevista para iniciar em 2024, exigirá um novo ciclo de debates intensos e trabalho dedicado. “Vamos continuar atuando proativamente para assegurar as disposições garantidas no texto constitucional e na defesa legítima da ZFM”, conclui Portela, enfatizando o compromisso contínuo com o desenvolvimento sustentável e competitivo da região.
*Com informações EXAME
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